Execução Fiscal 0010275-57.2014.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0010275-57.2014.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010275-57.2014.4.02.5001/ES EXECUTADO: DULAR ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA (OAB ES010649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Dular Alimentos e Utilidades Ltda - ME contra a decisão do EVENTO 200, alegando que o embargante arguiu o reconhecimento da prescrição do direito de ação contra a empresa sucessora, levando em conta não a data da propositura da ação, mas as datas dos vencimentos dos títulos de crédito que constam da inicial. Entende que a exequente, ao levar mais de 10 dias do conhecimento da sucessão empresarial para requerer a citação e mais de 6 meses para tomar tal providência gerou a prescrição. Requer revisão da decisão quanto ao vício alegado e que sejam indicados quais os mecanismos do judiciário que impediram a exequente de promover a citação do embargante no prazo legal, considerando os eventos de 7 a 23 (EVENTO 213). A União se manifestou, aduzindo que o crédito mais antigo em execução foi constituído por entrega de declaração em 22.07.2010 e a execução fiscal foi ajuizada em novembro de 2014 e desde então não houve inércia por parte da exequente (EVENTO 217). Decido. Os embargos de declaração se destinam a corrigir vícios que eventualmente constem das decisões, sem que, necessariamente, acarretem sua modificação. No presente caso, o embargante alega que houve omissão relativamente ao reconhecimento da prescrição. Do teor da decisão do EVENTO 200, nota-se que a contagem da prescrição teve como marco inicial a ciência da exequente sobre a negativa de citação da executada originária, o que ocorreu em maio de 2016, sendo requerido redirecionamento em face dos sócios gerentes, pedido que não foi apreciado naquela oportunidade - este foi um dos fatos que afetou o imediato reconhecimento de tais pessoas e, por consequência, da ciência da sucessão empresarial. No entanto, a União pediu tal redirecionamento em janeiro de 2017 - dentro do prazo legal. O pedido somente foi analisado em abril de 2017 e o mandado de citação expedido em agosto de 2017. A citação se efetivou em 15.02.2018. Nota-se que esta execução fiscal, ajuizada em 02.02.2014, quanto a créditos vencidos entre 01.10.2009 a 01.12.2010, teve como executado Supermercado Tutti Frutti Ltda - EPP, e constou da certidão lavrada pelo oficial de justiça em 18.12.2015, que: "... não encontrando a empresa executada (Supermercado Tutti Frutti Ltda – EPP – CNPJ: 02.296.746/0001-10), tampouco seu representante legal, sendo atendido pelo “Srº Kléber de Almeida Carvalho”, o qual após estar ciente acerca do inteiro teor do mandado a ser cumprido, me informou que, adquiriu o Mercado Tutti Frutti (nome fantasia), há aproximadamente 1 (um) ano do “Srº Acendino” que por sua vez havia adquirido da empresa executada, informou também que, a razão social atual do mercado é “Do Lar Alimentos – CNPJ: 19.451.886/0001-18” e que apenas manteve o nome fantasia (Supermercado Tutti Frutti), tendo em vista ser um Supermercado muito conhecido na Cidade, informou ainda que, não possui qualquer ligação, vínculo ou subordinação com a empresa executada, assim como não houve sucessão de empresas." (EVENTO 7) Dada vista à União, o processo retornou em 25.05.2016 e foi baixado pelo art. 40 da LEF em 07.07.2016 (EVENTOS 10 e 12). A União pediu o redirecionamento do feito por dissolução irregular em agosto de 2016 e o pedido foi indeferido com base na Portaria PGFN 396 / 2016 (EVENTO 17). Em 31.01.2017 a União requereu novamente o redirecionamento por sucessão empresarial em face de DULAR ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA - ME e o pedido foi deferido (EVENTOS 23 e 26). A citação ocorreu em 15.02.2018 (EVENTO 34). Foi deferida a aplicação de bloqueio em contas de titularidade da executada (EVENTOS 89, 90, 91, 92) A executada pediu a suspensão do processo em maio de 2020, alegando duplicidade de cobrança e também ajuizou embargos à execução, julgados improcedentes por não acolher a alegação de preclusão por inércia da União, nem a alegação de desobediência ao devido processo legal (EVENTOS 97 e 102). Houve penhora de créditos sobre o faturamento da executada (EVENTOS 124 a 127,129, 132, 136). Nova penhora online foi deferida (EVENTO 147). Sustenta a embargante que: "... levando em consideração os limites da lide definidos na PETIÇÃO do embargante, onde requereu a PRESCRIÇÃO do direito de ação e não a intercorrente, não existiu falha no mecanismo do judiciário que atrapalharam a embargada em promover a citação da empresa sucessora, muito pelo contrário, se analisarmos os eventos de n.º 7 a 23 dos autos (da certidão do oficial até o redirecionamento da ação e o requerimento de citação do embargante). Nesta toada, notemos que a certidão do oficial de justiça contida no evento n.º 7 de 18/12/2015, consta textualmente a afirmação do representante da DULAR de que adquiriu a empresa sucedida a aproximadamente 1 ano e que estava trabalhando no mesmo local e na mesma atividade comercial e mesmo assim, após a embargada tomar ciência desse fato através do evento n.º 10 na data de 20/05/2016, nada requereu provocando com sua desídia a suspensão do processo conforme evento n.º 12 em 07/07/2016. Além disso, no evento n.º 14 a exequente promove a reativação do processo em 16/08/2016, insistindo na citação do devedor original e só no evento n.º 23 em 31/01/2017 que a exequente requereu a sucessão empresarial e a citação da da COSTA PORTO ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA UBI HOMO IBI JUS 5 Avenida Ewerson de Abreu Sodré, 977, Unidade 12, Muquiçaba, CEP.: 29.215-905, Guarapari (ES), TEL.: 27 99836-7736, e-mail.: [email protected] empresa sucessora, que, por sua vez, só foi citada em 15/02/2018, conforme evento 34." Diversamente do entendimento da embargante, a interrupção da prescrição para o direito de ação se deu com o ajuizamento da ação em tempo hábil. Nesse sentido: Ante o trânsito em julgado dos embargos (EVENTO 149), a União requereu a transformação dos depósitos em pagamento definitivo (EVENTO 167). A executada, requereu a suspensão do processo por um ano, em 20.09.2024 (EVENTO 178). A questão relativa à sua inclusão no polo passivo foi analisada na decisão do EVENTO 200 e a executada, ora embargante, sustenta que deve ser analisada a prescrição a contar das datas de vencimento dos títulos executivos, bem como que a exequente deveria ter requerido o redirecionamento em 10 dias do conhecimento da sucessão empresarial, nos termos do art. 240 do CPC, §§ 1º e 2º, o que acarretou o prazo superior a cinco anos previstos para a prescrição. 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) (sem destaques no original) (...) DECISAO MONOCRATICA 0056418-02.2014.4.01.0000 TRF1 DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Não havia como a União ser mais diligente, uma vez que incumbe ao judiciário a prática dos atos requeridos. Por outro lado, a contagem de prazo a partir da constituição dos débitos não é válida para o reconhecimento de prescrição em face da empresa para a qual houve o redirecionamento, mas apenas em relação à devedora originária, a qual deve ser citada dentro do prazo de cinco anos a contar do ajuizamento, o qual deve ocorrer, como se sabe, também em cinco anos da data da constituição dos créditos. Nesse sentido, veja-se: ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃORECONHECIDA COM AMPARO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TEMA 179. PROVIMENTO NEGADO. 1. A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação,se posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 (REsp 999.901/RS, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). (...) (STJ, AgInt no AREsp 2099924/RJ, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, DJe 29/05/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOTRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Estabelece o art. 174, do Código Tributário Nacional, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. A execução fiscal foi ajuizada anteriormente à edição da Lei Complementar 118/2005, de modo que, após a constituição definitiva do crédito tributário, o marco interruptivo da prescrição é a citação válida da parte executada, retroagindo, entretanto à data do ajuizamento da ação, se a citação for viabilizada no prazo de 10 (dez) dias, exceto quando a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 219, §§ 1º e 4º, do CPC/1973 e art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015). 3. De acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 4. Caso em que o exame dos autos revela que a parte exequente não deu causa à demora para a citação,a qual decorreu primordialmente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, notadamente no período em que o feito tramitou perante o Juízo Estadual. 5. Apelação provida. (AC 0005020-82.2012.4.01.4301, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima Terceira Turma, relator, PJe 09/09/2023) Não deverá, contudo, ser pronunciada a prescrição se a parte exequente não der causa à demora para a citação, ou seja, se a demora decorrer de problemas no impulso oficial do processo por parte do Poder Judiciário. É o que dispõe a Súmula n. 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição. A questão foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.102.431/RJ, em sede de recurso repetitivo, fixando a seguinte tese (Tema 179): A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Na espécie, cuida-se de Imposto de Renda, referentes aos exercícios de 2010 e 2011, com vencimentos ainda no ano de 2011, tendo sido inscritos em dívida ativa os respectivos débitos, após notificação pessoal, em 21/02/2014, com o ajuizamento da execução fiscal em 14/10/2015, com despacho de citação em 01/02/2016. Portanto, não há falar em decadência da constituição do crédito, nem em prescrição da sua cobrança. ... DECISAO MONOCRATICA AI 1041042-70.2025.4.01.0000 TRF1 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PJe 05/11/2025 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A Fazenda do Estado de São Paulo pretende redirecionar Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa, diante da constatação de que, ao longo da tramitação do feito (após a citação da pessoa jurídica, a concessão de parcelamento do crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos), sobreveio a dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese, o prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida (Tema 444): "prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica". DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA COGNOSCÍVEL 3. Na demanda, almeja-se definir, como muito bem sintetizou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento, especialmente na hipótese em que se deu a dissolução irregular, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal a quo, após a citação da pessoa jurídica. Destaca-se, como premissa lógica, a precisa manifestação do eminente Ministro Gurgel de Faria, favorável a que "terceiros pessoalmente responsáveis (art. 135 do CTN), ainda que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo passivo da execução, não para responder por débitos próprios, mas sim por débitos constituídos em desfavor da empresa contribuinte". 4. Com o propósito de alcançar consenso acerca da matéria de fundo, que é extremamente relevante e por isso tratada no âmbito de recurso repetitivo, buscou-se incorporar as mais diversas observações e sugestões apresentadas pelos vários Ministros que se manifestaram nos sucessivos debates realizados, inclusive por meio de votos-vista - em alguns casos, com apresentação de várias teses, nem sempre congruentes entre si ou com o objeto da pretensão recursal. PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO 5. Preliminarmente, observa-se que o legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento. O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (art. 174 do CTN) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária. 6. Diante da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que a Execução Fiscal não é imprescritível. Com a orientação de que o art. 40 da Lei 6.830/1980, em sua redação original, deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN, definiu que, constituindo a citação da pessoa jurídica o marco interruptivo da prescrição, extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o redirecionamento com fulcro no art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do aludido ato processual (citação da pessoa jurídica). Precedentes do STJ: Primeira Seção: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 7.12.2009. Primeira Turma: AgRg no Ag 1.308.057/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26.10.2010; AgRg no Ag 1.159.990/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.8.2010; AgRg no REsp 1.202.195/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 734.867/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 2.10.2008. Segunda Turma: AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15.5.2012; AgRg no Ag 1.211.213/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24.2.2011; REsp 1.194.586/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010; REsp 1.100.777/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 4.5.2009. 7. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ, atenta à necessidade de corrigir distorções na aplicação da lei federal, reconheceu ser preciso distinguir situações jurídicas que, por possuírem características peculiares, afastam a exegese tradicional, de modo a preservar a integridade e a eficácia do ordenamento jurídico. Nesse sentido, analisou precisamente hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN (como, por exemplo, a dissolução irregular), ocorreu após a citação da pessoa jurídica, modificando para momento futuro o termo inicial do redirecionamento: AgRg no REsp 1.106.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2009; AgRg no REsp 1.196.377/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27.10.2010. 8. Efetivamente, não se pode dissociar o tema em discussão das características que definem e assim individualizam o instituto da prescrição, quais sejam a violação de direito, da qual se extrai uma pretensão exercível, e a cumulação do requisito objetivo (transcurso de prazo definido em lei) com o subjetivo (inércia da parte interessada). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE OU ULTERIOR À CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA 9. Afastada a orientação de que a citação da pessoa jurídica dá início ao prazo prescricional para redirecionamento, no específico contexto em que a dissolução irregular sucede a tal ato processual (citação da empresa), impõe-se a definição da data que assinala o termo a quo da prescrição para o redirecionamento nesse cenário peculiar (distinguishing). 10. No rigor técnico e lógico que deveria conduzir a análise da questão controvertida, a orientação de que a citação pessoal da empresa constitui o termo a quo da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal deveria ser aplicada a outros ilícitos que não a dissolução irregular da empresa - com efeito, se a citação pessoal da empresa foi realizada, não há falar, nesse momento, em dissolução irregular e, portanto, em início da prescrição para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular). 11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). 12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005. 13. No tocante ao momento do início do prazo da prescrição para redirecionar a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial, tal marco não pode ficar ao talante da Fazenda Pública. Com base nessa premissa, mencionam-se os institutos da Fraude à Execução (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do novo CPC) e da Fraude contra a Fazenda Pública (art. 185 do CTN) para assinalar, como corretamente o fez a Ministra Regina Helena, que "a data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica contribuinte ou do patrimônio pessoal do(s) sócio(s) administrador(es) infrator(es), ou seu começo", é que corresponde ao termo inicial da prescrição para redirecionamento. Acrescenta-se que provar a prática de tal ato é incumbência da Fazenda Pública. TESE REPETITIVA 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 15. No caso dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou que a Execução Fiscal jamais esteve paralisada, pois houve citação da pessoa jurídica em 1999, penhora de seus bens, concessão de parcelamento e, depois da sua rescisão por inadimplemento (2001), retomada do feito após o comparecimento do depositário, em 2003, indicando o paradeiro dos bens, ao que se sucedeu a realização de quatro leilões, todos negativos. Somente com a tentativa de substituição da constrição judicial é que foi constatada a dissolução irregular da empresa (2005), ocorrida inquestionavelmente em momento seguinte à citação da empresa, razão pela qual o pedido de redirecionamento, formulado em 2007, não estaria fulminado pela prescrição. 16. A genérica observação do órgão colegiado do Tribunal a quo, de que o pedido foi formulado após prazo superior a cinco anos da citação do estabelecimento empresarial ou da rescisão do parcelamento é insuficiente, como se vê, para caracterizar efetivamente a prescrição, de modo que é manifesta a aplicação indevida da legislação federal. 17. Tendo em vista a assertiva fazendária de que a circunstância fática que viabilizou o redirecionamento (dissolução irregular) foi ulterior à citação da empresa devedora (até aqui fato incontroverso, pois expressamente reconhecido no acórdão hostilizado), caberá às instâncias de origem pronunciar-se sobre a veracidade dos fatos narrados pelo Fisco e, em consequência, prosseguir no julgamento do Agravo do art. 522 do CPC/1973, observando os parâmetros acima fixados. 18. Recurso Especial provido...EMEN: 2010.01.27595-2 REsp STJ Primeira Seção Ministro Herman Benjamin DJE DATA:12/12/2019 A embargante se mostra inconformada com o que restou decidido e pretende a modificação da decisão sob fundamento que não se lhe aplica. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se, devendo a exequente requerer o que de direito. No silêncio, ou sendo requerida a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, por 01 ano. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

17/12/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 15:11

Petição (Embargos de declaração)

11/07/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010275-57.2014.4.02.5001/ES EXECUTADO: DULAR ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA (OAB ES010649) DESPACHO/DECISÃO DA PETIÇÃO DE EVENTO 199 A presente execução fiscal foi ajuizada em 02/12/2014 originariamente em face de Supermercado Tutti Frutti Ltda.; o despacho de citação foi proferido em 04/05/2015 e o mandado de citação foi expedido em agosto de 2015 (EVENTOS 3 e 6). A citação do Supermercado Tutti Frutti restou negativa em 09/12/2015 (EVENTO7-OUT5) e a União tomou ciência de tal fato em maio de 2016 (EVENTOS 9 e 10). Em agosto de 2016, a exequente requereu o redirecionamento da execução para os sócios gerentes à época da dissolução irregular: WALERIA ANDRADADE DE OLIVEIRA e ELOISIO MARTINS DE OLIVEIRA (EVENTO 14), mas este pedido não foi apreciado naquele momento, pois a exequente foi intimada a se manifestar sobre a aplicação da Portaria 396/2016 (EVENTO 17). Em janeiro de 2017, a União requereu o redirecionamento da execução para empresa DULAR ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA. por sucessão empresarial (EVENTO 23), que foi deferido pela decisão de EVENTO 26, proferida em abril de 2017. O mandado de citação foi expedido em agosto de 2017 (EVENTO 32). A citação da DULAR restou positiva em 15/02/2018, conforme certidão do oficial de justiça no EVENTO 34-OUT15. Feitos estes esclarecimentos, temos que: o nome da Dular Alimentos não constava na CDA e esta foi incluída em função do reconhecimento da sucessão empresarial na decisão de EVENTO 26; a demora da prática dos atos processuais decorreu dos mecanismos do Judiciário e não por inércia da exequente, que sempre impulsionou este feito; não há que se falar em prescrição intercorrente, pois não decorreram seis anos (artigo 40 c/c § 2.º da LEF) entre a data do ajuizamento (12/2014) e a citação da Dular (02/2018). Isto posto, rejeito a petição de EVENTO 199. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal - agência 0829 (PAB Justiça Federal), solicitando a transformação em pagamento definitivo dos novos depósitos realizados na conta judicial nº 0829.635.639-2, código 7525, nº de referência 72 4 14 004026-00. Por medida de economia processual, serve a presente como OFÍCIO, a ser encaminhada preferencialmente por meio eletrônico. Cumprida a determinação, deverá a exequente ser oportunamente intimada para promover a alocação e o devido abatimento dos valores transformados em pagamento definitivo. Quanto ao requerimento formulado no EVENTO 195, defiro a extensão da decisão proferida no EVENTO 89 à operadora STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (CNPJ: 16.501.555/0001-57). Assim sendo, oficie-se às administradoras de cartão de crédito STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (CNPJ: 16.501.555/0001-57), para que proceda ao bloqueio do percentual de 5% (cinco por cento) do repasse mensal da empresa executada, com relação ao CNPJ raiz da devedora (19.451.886), até que seja alcançado o montante correspondente ao crédito exeqüendo, o qual deverá ser recolhido mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente, em conta à ordem e disposição deste Juízo, a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 0829, enviando a esta Vara o comprovante de depósito e o demonstrativo dos repasses sobre o qual incidiu o bloqueio. Por medida de economia processual, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada à administradora de cartão de crédito STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, com endereço à Av. Dra. Ruth Cardoso, nº 7221, conj. 2101, andar 20, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425- 90. Após o cumprimento da decisão, levante-se o sigilo da petição do EVENTO 195. Sendo juntados documentos protegidos por sigilo bancário, proceda-se à anotação de sigilo de peças no sistema. Confirmado o cumprimento das diligências, intime-se o exequente. Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação. EXECUTADO(S): DULAR ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA, CPF 19451886000118 VALOR DA DÍVIDA: R$ 927.238,59 - DATA DA ATUALIZAÇÃO: 06/2025

Outras Decisões

09/07/2025, 13:47

Mero expediente

03/04/2025, 18:50

Mero expediente

05/12/2024, 17:23

Mero expediente

27/05/2024, 13:16

Mero expediente

06/07/2023, 16:58

Mero expediente

10/02/2023, 21:17

Outras Decisões

09/11/2022, 16:05

Mero expediente

31/05/2022, 10:08

Outras Decisões

05/06/2020, 19:10

Outras Decisões

05/02/2020, 13:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2020, 13:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010275-57.2014.4.02.5001/ES EXECUTADO: DULAR ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA (OAB ES010649) DESPACHO/DECISÃO DA PETIÇÃO DE EVENTO 199 A presente execução fiscal foi ajuizada em 02/12/2014 originariamente em face de Supermercado Tutti Frutti Ltda.; o despacho de citação foi proferido em 04/05/2015 e o mandado de citação foi expedido em agosto de 2015 (EVENTOS 3 e 6). A citação do Supermercado Tutti Frutti restou negativa em 09/12/2015 (EVENTO7-OUT5) e a União tomou ciência de tal fato em maio de 2016 (EVENTOS 9 e 10). Em agosto de 2016, a exequente requereu o redirecionamento da execução para os sócios gerentes à época da dissolução irregular: WALERIA ANDRADADE DE OLIVEIRA e ELOISIO MARTINS DE OLIVEIRA (EVENTO 14), mas este pedido não foi apreciado naquele momento, pois a exequente foi intimada a se manifestar sobre a aplicação da Portaria 396/2016 (EVENTO 17). Em janeiro de 2017, a União requereu o redirecionamento da execução para empresa DULAR ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA. por sucessão empresarial (EVENTO 23), que foi deferido pela decisão de EVENTO 26, proferida em abril de 2017. O mandado de citação foi expedido em agosto de 2017 (EVENTO 32). A citação da DULAR restou positiva em 15/02/2018, conforme certidão do oficial de justiça no EVENTO 34-OUT15. Feitos estes esclarecimentos, temos que: o nome da Dular Alimentos não constava na CDA e esta foi incluída em função do reconhecimento da sucessão empresarial na decisão de EVENTO 26; a demora da prática dos atos processuais decorreu dos mecanismos do Judiciário e não por inércia da exequente, que sempre impulsionou este feito; não há que se falar em prescrição intercorrente, pois não decorreram seis anos (artigo 40 c/c § 2.º da LEF) entre a data do ajuizamento (12/2014) e a citação da Dular (02/2018). Isto posto, rejeito a petição de EVENTO 199. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal - agência 0829 (PAB Justiça Federal), solicitando a transformação em pagamento definitivo dos novos depósitos realizados na conta judicial nº 0829.635.639-2, código 7525, nº de referência 72 4 14 004026-00. Por medida de economia processual, serve a presente como OFÍCIO, a ser encaminhada preferencialmente por meio eletrônico. Cumprida a determinação, deverá a exequente ser oportunamente intimada para promover a alocação e o devido abatimento dos valores transformados em pagamento definitivo. Quanto ao requerimento formulado no EVENTO 195, defiro a extensão da decisão proferida no EVENTO 89 à operadora STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (CNPJ: 16.501.555/0001-57). Assim sendo, oficie-se às administradoras de cartão de crédito STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (CNPJ: 16.501.555/0001-57), para que proceda ao bloqueio do percentual de 5% (cinco por cento) do repasse mensal da empresa executada, com relação ao CNPJ raiz da devedora (19.451.886), até que seja alcançado o montante correspondente ao crédito exeqüendo, o qual deverá ser recolhido mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente, em conta à ordem e disposição deste Juízo, a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 0829, enviando a esta Vara o comprovante de depósito e o demonstrativo dos repasses sobre o qual incidiu o bloqueio. Por medida de economia processual, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada à administradora de cartão de crédito STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, com endereço à Av. Dra. Ruth Cardoso, nº 7221, conj. 2101, andar 20, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425- 90. Após o cumprimento da decisão, levante-se o sigilo da petição do EVENTO 195. Sendo juntados documentos protegidos por sigilo bancário, proceda-se à anotação de sigilo de peças no sistema. Confirmado o cumprimento das diligências, intime-se o exequente. Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação. EXECUTADO(S): DULAR ALIMENTOS E UTILIDADES LTDA, CPF 19451886000118 VALOR DA DÍVIDA: R$ 927.238,59 - DATA DA ATUALIZAÇÃO: 06/2025

10/07/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(24)

legal