Execução de Título Extrajudicial 5046589-53.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5046589-53.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046589-53.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em razão da ausência de pagamento, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s) executado(s), MEIER VERDEJANTE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 20377720000188 e ANDRE LUIZ COUTINHO DE ARAUJO, CPF: 02628096722 até o limite de R$ 203.403,12 (valor informado no evento 71, PET1, devidamente atualizado e acrescido da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% - art. 523, §1º, do CPC), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X. Efetivada a penhora on-line, intime-se o executado, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, proceda a Secretaria à conversão dos valores bloqueados necessários à satisfação do débito, em depósito judicial e o desbloqueio dos valores excedentes. Após, autorizo a apropriação pela CEF dos referidos valores, com base no art. 188, inciso II e §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Nada requerido no prazo de 05 dias, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Frustrada a penhora on-line, defiro a pesquisa de bens móveis, no banco de dados do RENAJUD, do(s) executado(s), MEIER VERDEJANTE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 20377720000188 e ANDRE LUIZ COUTINHO DE ARAUJO, CPF: 02628096722 e determino que se proceda ao registro das restrições de transferências de eventuais veículos que venham a ser localizados. Após a consulta, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito. Caso seja constatado que o(s) veículo(s) encontra(m)-se com restrição de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá o Exequente manifestar seu interesse no cadastramento de nova restrição, pelo mesmo prazo acima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da legalidade e utilidade da pesquisa via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, dispensado o exaurimento de diligências extrajudiciais, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, conferindo efetividade à tutela executiva (AgInt no AREsp n. 3.033.089/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.). Assim, DEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA REQUISIÇÃO DAS 02 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DO(S) DEVEDORE(S), MEIER VERDEJANTE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 20377720000188 e ANDRE LUIZ COUTINHO DE ARAUJO, CPF: 02628096722. Com a juntada das informações, proceda a Secretaria à classificação destas como peças sigilosas. Após, intime-se a exequente para ciência e para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Com fulcro no § 3 do art. 782 do CPC, defiro o pedido do evento 103, PET1, para determinar que a Secretaria proceda à inclusão do(s) executado(s) no cadastro Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Confirmado o cadastramento, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 dias, para que requeira o prosseguimento que entender cabível.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046589-53.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a petição mais recente (evento 49, PET1) foi subscrita por Diógenes Eleutério de Souza, OAB/RJ 256.537, cujo nome não consta na procuração ou substabelecimento juntados aos autos (evento 1, PROC2, evento 31, PROC1 e evento 31, PROC2). Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual do referido advogado, mediante juntada do instrumento de mandato ou substabelecimento válido, nos termos dos arts. 76, 104 e 105 do CPC, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046589-53.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MEIER VERDEJANTE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) EXECUTADO: ANDRE LUIZ COUTINHO DE ARAUJO ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE AS PARTES para ciência do decisum dos Embargos à Execução nº 5063978-51.2024.4.02.5101 em apenso, com o trânsito em julgado do decisum, que, por unanimidade, negou provimento à apelação (EVENTO11-ACOR2), em relação a sentença que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, do CPC (evento 12, SENT1) e que transitou em julgado (evento 37, CERT1). Dê-se vista às partes interessadas, pelo prazo de 15 (quinze) dias para requererem o que entenderem cabível, devendo o executado, na oportunidade, ter ciência quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD (evento 19, SISBAJUD1). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para demais deliberações.

06/11/2025, 00:00

Outras Decisões

05/11/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046589-53.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do disposto no evento 54, CERT1 e evento 55, CERT1, e para que requeira o que entender cabível. Após, venham os autos conclusos.

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

19/09/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046589-53.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, da certidão negativa do evento 46, CERT1, e para que requeira o que entender cabível. Após, venham os autos conclusos.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 13:42

Outras Decisões

14/04/2025, 13:40

Mero expediente

03/02/2025, 14:55

Outras Decisões

10/07/2024, 16:24

Distribuição (sorteio)

05/07/2024, 19:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00