Apelação Cível 5001282-29.2024.4.02.9999 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5001282-29.2024.4.02.9999 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

16/12/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5001282-29.2024.4.02.9999/RJ APELANTE: JORGE COTARDO ROBAINA ADVOGADO(A): FERNANDA CHAVES CASTRO (OAB RJ146743) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JORGE COTARDO ROBAINA, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, e nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 27): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. VEDAÇÃO À PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença da Vara Única da Comarca de Cambuci/RJ que, em ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade e, ao mesmo tempo, procedente o pedido de reconhecimento do tempo de atividade rural exercido pelo autor entre 16/03/1974 e 31/07/1987, determinando sua averbação. O INSS apelou requerendo a rejeição integral do pedido, por ausência de início de prova material. O autor, por sua vez, buscou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, computando o tempo rural reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há início de prova material suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço rural entre 1974 e 1987; e (ii) verificar se, computado tal período, é possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige início razoável de prova material contemporânea aos fatos, complementada por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ. 4. A documentação apresentada pelo autor — declarações de sindicato, de terceiros, de junta militar e ITR de imóvel rural — é extemporânea e meramente declaratória, não sendo apta a comprovar minimamente o exercício da atividade rural no período pleiteado. 5. A jurisprudência admite início de prova material em nome de terceiros do núcleo familiar, bem como documentos que abranjam apenas frações do período, desde que haja robusta prova testemunhal que amplie sua eficácia. No entanto, a ausência de qualquer documento material contemporâneo ao período inviabiliza o reconhecimento do tempo rural, diante da vedação de utilização exclusiva de prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do autor desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido, para extinguir, sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento de tempo rural entre 16/03/1974 e 31/07/1987. Em suas razões recursais (evento 36), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como "violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e, de forma reflexa, à dignidade da pessoa humana". Aduz, em síntese, que "A questão probatória foi devidamente instruída e debatida em ambas as instâncias, tendo o juízo de primeiro grau 5 e o Relator originário no Tribunal reconhecido a validade do conjunto probatório para, ao menos, analisar o mérito da causa. A decisão final, ao retroceder para uma questão preliminar já superada, nega ao Recorrente o seu direito a uma decisão de mérito sobre o tempo de serviço que alega ter trabalhado." Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.030, I, 'a', do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. Em relação às alegadas violações aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento de questão de ordem no ARE 748371/MT (Tema 660), fixou a seguinte tese: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." No que concerne à eventual violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o recurso não deve ser admitido por duas razões - a uma porque não atende ao requisito do prequestionamento, não tendo sido ventilada a questão na decisão recorrida, tampouco opostos embargos declaratórios com efeito prequestionador; a duas porque se violação houvesse seria meramente reflexa, já que o acordão recorrido baseou-se integralmente em legislação infraconstitucional para resolução da controvérsia. Por fim, quanto à suposta violação ao art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, como cediço, não compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar eventual ofensa a dispositivo infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência privativa do Superior Tribunal de Justiça, a teor do que prevê os artigos 102, III, "a" e 105, III, "a", todos da Constituição Federal. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, inciso I, "a", do CPC, com fundamento no Tema 660, do STF e o INADMITO quanto às demais questões, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC.

11/11/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

24/09/2025, 02:00

Petição (Recurso extraordinário)

01/08/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001282-29.2024.4.02.9999/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: JORGE COTARDO ROBAINA ADVOGADO(A): FERNANDA CHAVES CASTRO (OAB RJ146743) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. VEDAÇÃO À PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença da Vara Única da Comarca de Cambuci/RJ que, em ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade e, ao mesmo tempo, procedente o pedido de reconhecimento do tempo de atividade rural exercido pelo autor entre 16/03/1974 e 31/07/1987, determinando sua averbação. O INSS apelou requerendo a rejeição integral do pedido, por ausência de início de prova material. O autor, por sua vez, buscou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, computando o tempo rural reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há início de prova material suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço rural entre 1974 e 1987; e (ii) verificar se, computado tal período, é possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige início razoável de prova material contemporânea aos fatos, complementada por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ. 4. A documentação apresentada pelo autor — declarações de sindicato, de terceiros, de junta militar e ITR de imóvel rural — é extemporânea e meramente declaratória, não sendo apta a comprovar minimamente o exercício da atividade rural no período pleiteado. 5. A jurisprudência admite início de prova material em nome de terceiros do núcleo familiar, bem como documentos que abranjam apenas frações do período, desde que haja robusta prova testemunhal que amplie sua eficácia. No entanto, a ausência de qualquer documento material contemporâneo ao período inviabiliza o reconhecimento do tempo rural, diante da vedação de utilização exclusiva de prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do autor desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido, para extinguir, sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento de tempo rural entre 16/03/1974 e 31/07/1987. Tese de julgamento: "A ausência de início de prova material contemporânea ao período alegado inviabiliza o reconhecimento do tempo de serviço rural, sendo vedada a comprovação exclusivamente por prova testemunhal." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 39, I; 55, §§ 2º e 3º; 106; CPC, arts. 485, IV; 98, § 3º; 1.025; 85, § 11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para extinguir, sem análise do mérito, o pedido de reconhecimento de tempo rural relativo ao período de 16/03/1974 e 31/07/1987, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV; Súmula n. 629 do STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

Publicação (Acórdão)

09/07/2025, 14:14

Sentença desconstituída

02/07/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE COTARDO ROBAINA ADVOGADO(A): FERNANDA CHAVES CASTRO (OAB RJ146743) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:15 horas do dia 16 de JUNHO e 12h59min do dia 23 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver nova divergência, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, sessão esta designada para prosseguimento do julgamento conforme artigo 942 do Código de Processo Civil/2015. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 14/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 2.4) O Exmo Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho e a Exma. Juíza Federal Convocada Ana Cristina Ferreira de Miranda, para julgamento dos processos aos quais permanecem vinculados por força dos ATOS SEI PRES/TRF2 Nº 58, DE 04/12/2024, e SEI PRES/TRF2 Nº 92, DE 19/12/2024, respectivamente, relativamente ao período em que estiveram no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 36) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo e pela Exma. Juíza Federal Convocada Ana Cristina Ferreira de Miranda (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporão o quórum da 10ª Turma Especializada para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gab 33), ante a impossibilidade de participação, na presente sessão, da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco, integrante mais antiga do órgão de mesma competência, conforme art. 46, § 3º do RITRF2; 5) Caso haja apresentação de nova divergência, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734, contatos que também atenderão às demandas remanescentes vinculadas ao Exmo. Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho e à Exma. Juíza Federal Convocada Ana Cristina Ferreira de Miranda, em razão de tê-las relatado no exercício da titularidade do Gabinete 36; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769. 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 12) Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5001282-29.2024.4.02.9999/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE COTARDO ROBAINA ADVOGADO(A): FERNANDA CHAVES CASTRO (OAB RJ146743) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5001282-29.2024.4.02.9999/RJ (Aditamento: 141) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JORGE COTARDO ROBAINA ADVOGADO: Fernanda Chaves Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: André Amaral De Aguiar ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, V da Resolução nº 17/2018, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001282-29.2024.4.02.9999/RJ (originário: processo nº 00002987920228190013/RJ) RELATOR: ALFREDO HILARIO DE SOUZA

12/09/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/09/2024, 12:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 00:00