Apelação Cível 5029822-85.2020.4.02.5001 - TRF2

Apelação Cível 5029822-85.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5029822-85.2020.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO EXEQUENTE: MARCUS DA SILVA SESSA ADVOGADO(A): VALDINEA MAGNONI VENTURIN (OAB ES028046) ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548) ADVOGADO(A): THAIS BABILON DA SILVA (OAB ES042011) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 270 - 04/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 269 - 04/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029822-85.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MARCUS DA SILVA SESSA ADVOGADO(A): VALDINEA MAGNONI VENTURIN (OAB ES028046) ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548) ADVOGADO(A): THAIS BABILON DA SILVA (OAB ES042011) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 242, verifica-se que a parte autora, após o trânsito em julgado da sentença que concedeu o benefício de incapacidade permanente (NB 6521561212), em razão do reconhecimento de sua incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, informou que o mencionado benefício foi indevidamente suspenso pelo INSS, sem qualquer prévia notificação, motivação ou fundamentação. Após intimações do INSS/CEABDJ, eventos 244 e 252, não houve pronunciamento da autarquia previdenciária. No evento 262, a parte autora afirmou que, em cumprimento de determinação judicial, foi expedida a intimação eletrônica no evento 245, com início da contagem em 23/02/2026 e término em 13/03/2026, sem atendimento pelo INSS. Ainda, no evento 252, datado de 09/03/2026, registrou que foi proferido novo despacho determinando a intimação da CEABDJ (Central de Análise de Benefícios Judiciais) para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias, contudo, a intimação expedida à CEABDJ fixou prazo de 40 (quarenta) dias, com início em 10/03/2026 e término apenas em 13/05/2026, em descompasso com a determinação do Juízo anterior, comprometendo a efetiva prestação jurisdicional. Destacou o seu estado grave de saúde, conforme laudo do evento 160, requerendo a imediata reativação do seu benefício previdenciário, que entende ter sido indevidamente suspenso administrativamente pelo INSS. `Pois bem. Inicialmente, acerca da alegação da parte autora de que houve um descompasso na concessão de prazo de 40 (quarenta) dias para a CEABDJ cumprir a determinação judicial, tem-se que, dentro do Sistema EPROC, quando se trata deste tipo específico de intimação para a CEABDJ, o próprio sistema estabelece o referido prazo para cumprimento da determinação judicial, sem que se possa alterá-lo manualmente pelo Juízo. Não obstante, entendo que a intimação do INSS, através de seu representante legal, no prazo contido no despacho, não o exime do dever de cumprimento das determinações contidas no processo, no prazo assinalado pelo Juízo, que, diga-se de passagem, por duas vezes não foi observado. Acerca da suspensão do benefício previdenciário de incapacidade permanente, tem-se que há nos autos uma sentença transitada em julgado, que foi devidamente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo, portanto, ser cumprida. O INSS não manifestou qualquer motivo para o seu descumprimento. Diante desse cenário, determino o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para cumprimento do comando judicial pelo INSS/CEABDJ, restabelecendo o benefício previdenciário da parte autora determinado no título executivo judicial, findo o qual deverá incidir a multa no valor diário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser convertida em favor da parte autora, cujo início do cômputo dar-se-á a partir do escoamento do prazo ora deferido, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. O INSS e CEABDJ deverão ser intimados pessoalmente, por oficial de plantão, na pessoa de seu Gerente Executivo, para ciência e imediato cumprimento desta decisão, devendo o mandado ser cumprido de forma presencial. A incidência da multa majorada terá início após o decurso do prazo ora assinalado. Intime-se, ainda, a Procuradoria do INSS, pelo sistema eproc, para ciência. Cumpra-se com urgência.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029822-85.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MARCUS DA SILVA SESSA ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548) ADVOGADO(A): VALDINEA MAGNONI VENTURIN (OAB ES028046) DESPACHO/DECISÃO 1 – Considerando que houve, nos autos, a informação acerca de depósito de valor(es) requisitado(s), deve(m) a(s) parte(s) interessada(s) comparecer(em) a qualquer Agência do banco destinatário do(s) depósito(s) (BB ou CEF), a partir da data em que estará(ão) disponível(is) para saque (data informada na(s) requisição(ões) de pagamento juntada(s) aos autos), munida(s) da documentação necessária para efetuar(em) o(s) levantamento(s) da(s) importância(s) em questão. Intime-se para ciência. 2 – Após, considerando a petição do INSS do evento 248, intime-se a CEABDJ para se manifestar sobre a petição da parte autora do evento 242, no prazo de 15 (quinze) dias.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5029822-85.2020.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO EXEQUENTE: MARCUS DA SILVA SESSA ADVOGADO(A): VALDINEA MAGNONI VENTURIN (OAB ES028046) ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312) ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 225 - 20/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029822-85.2020.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: MARCUS DA SILVA SESSA ADVOGADO(A): VALDINEA MAGNONI VENTURIN (OAB ES028046) ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312) ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 214 - 18/12/2025 - Juntado(a)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029822-85.2020.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: MARCUS DA SILVA SESSA ADVOGADO(A): VALDINEA MAGNONI VENTURIN (OAB ES028046) ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312) ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 208 - 14/11/2025 - PETIÇÃO Evento 201 - 15/10/2025 - Determinada a intimação

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029822-85.2020.4.02.5001/ES AUTOR: MARCUS DA SILVA SESSA ADVOGADO(A): VALDINEA MAGNONI VENTURIN (OAB ES028046) ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312) ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548) DESPACHO/DECISÃO 1. Antes de prosseguir com o cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para informar se está de acordo com a obrigação de fazer comprovada pela CEABDJ em sede recursal. Registro que a ausência de manifestação será considerada como anuência tácita. Prazo: 15 dias. 1.1 Com a concordância da parte autora, intime-se o INSS para juntar o cálculo com o valor que entende devido, em execução invertida, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, apresentado o cálculo pelo INSS, intime-se a parte autora, para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Ainda, fica intimada a parte autora para, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, promover a juntada de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Juntado o contrato até o instante do cadastramento da requisição (art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94), fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, a serem destacados do valor devido à parte autora, no percentual e na forma acordada entre os contratantes. 3. Havendo concordância da parte autora (expressa ou tácita) com o cálculo apresentado pelo INSS, deve a Secretaria diligenciar a imediata expedição do(s) devido(s) Requisitório(s), com base nos valores informados pelo réu, atentando-se aos procedimentos previstos na Resolução n°. TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução n°. 2023/0822 do CJF. 4. Cadastrado(s) o(s) Requisitório(s) no sistema processual e realizada a conferência, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias simples. 4.1. Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 4.2. Após a transmissão, nada sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até o depósito dos valores requisitados. 5. Entendendo a parte autora ser devido valor maior que o apresentado pela autarquia previdenciária, deverá promover o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 do CPC, apresentando planilha de cálculo atualizada, no mesmo prazo do item 2. 6. Juntada a manifestação referente ao item 5, voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento do presente cumprimento de sentença. À Secretaria para: a) Intimar parte autora; a.1) Intimar o INSS (prazo: 15 dias, em dobro - AGENDADO); b) Juntada manifestação, intimar novamente a parte autora (prazo: 15 dias); c) Decorrido o prazo ou havendo concordância da parte autora com com o valor apresentado, cadastrar o(s) requisitório(s); d) Após, intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s) (prazo: 05 dias simples); e) Decorrido o prazo ou manifestada a ciência/concordância das partes, preparar a transmissão dos requisitórios ao TRF2; f) Após a transmissão, nada sendo requerido, suspender o processo. g) No caso da autora não concordar com os cálculos do INSS, encaminhar os autos conclusos para análise do setor de execução (EXE-INICIAL).

Baixa Definitiva

03/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5029822-85.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELADO: MARCUS DA SILVA SESSA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDINEA MAGNONI VENTURIN (OAB ES028046) ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312) ADVOGADO(A): Aline Simonelli Moreira (OAB ES020548) ADVOGADO(A): LARA FIRME GONÇALVES (OAB ES039310) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. ADICIONAL DE 25%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, concedendo o benefício desde o requerimento administrativo do auxílio-doença anterior, com o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, além da condenação ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) A existência de incapacidade permanente da parte autora para fins de concessão de aposentadoria por invalidez; (ii) A necessidade de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incapacidade permanente da parte autora para o trabalho, desde 2018, está comprovada por laudo pericial emitido por especialista em neurologia, que atesta sequelas graves decorrentes de ventriculite pós-operatória. 4. O retorno ao trabalho após a cessação indevida do auxílio-doença não descaracteriza a incapacidade laboral, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1013 dos recursos repetitivos. 5. A necessidade de assistência permanente de terceiro está demonstrada pelas provas periciais, justificando o adicional de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. 6. A majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do CPC, é aplicável em razão do desprovimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade permanente do segurado, mesmo com retorno ao trabalho, enseja a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com adicional de 25% em caso de necessidade de assistência permanente de terceiro. 2. É aplicável a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) quando o recurso é integralmente desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 45, e 60; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1013 dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 25.03.2021; STJ, AgInt no REsp nº 1722311/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.06.2018; TNU, Súmula nº 72. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação do INSS. Retifico de ofício a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

Publicação (Acórdão)

09/07/2025, 14:33

Sentença confirmada

23/05/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARCUS DA SILVA SESSA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDINEA MAGNONI VENTURIN (OAB ES028046) ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312) ADVOGADO(A): Aline Simonelli Moreira (OAB ES020548) ADVOGADO(A): LARA FIRME GONÇALVES (OAB ES039310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5029822-85.2020.4.02.5001/ES (Aditamento: 115) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Distribuição (sorteio)

09/11/2023, 15:42

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Distribuição (sorteio)