Embargos à Execução 5033948-42.2024.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução 5033948-42.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5033948-42.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 20/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033948-42.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, conforme previsão do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, haja vista que já houve inclusão do percentual relativo ao encargo legal no montante cobrado na execução fiscal. Por conseguinte, aplico ao caso presente, por analogia, o entendimento sufragado na Súmula 168/TFR. Intimem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal de n. 50371185620234025001. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

13/03/2026, 00:00

Improcedência

12/03/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033948-42.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento 31, PET1, o embargante pugnou pela produção de prova pericial "para averiguação de produtos semelhantes dos produtos autuados, a ser realizada na FÁBRICA da Embargante, a fim de demonstrar que eventual variação, ainda que irrisória, somente poderia se dar em decorrência de inadequado transporte, armazenamento ou medição, já que a empresa Embargante realiza um controle rígido de volume e que seus produtos estão de acordo com as normas do INMETRO" a ser realizada na fábrica de Vila Velha/ES, responsável pela produção/envase do produto. Requereu também a produção de prova documental suplementar. Ocorre que a prova pericial pretendida pela parte não tem o condão de alterar a constatação que desencadeou a autuação, uma vez averiguado que os produtos estavam em desacordo com o peso constante em suas respectivas embalagens. Dessa forma, a perícia na fábrica não seria capaz de alterar a constatação de irregularidade do produto anteriormente produzido e inspecionado. Com relação ao pedido de produção de prova documental suplementar, tal requerimento no curso do processo não exige que lhe seja aberta a oportunidade para apresentação de documentos, até porque o embargante já os apresentou por ocasião da petição inicial (CPC, art. 396) e, além disso, nada impediria que o fizesse novamente quando do mencionado requerimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Quanto ao pedido de determinação para que o INMETRO traga aos autos a norma contida no art. 9º-A da Lei n.º 9.933/99, ou qualquer ato tendente a ser criado, para que seja fundamentado os critérios utilizados para aplicação da sanção ora discutida, sob pena de tornar o ato ilegal, haja vista ausência de regulamento para tal imputação, indefiro o pedido, tendo em vista que o ônus da prova cabe à Embargante; contudo, em respeito ao contraditório, abra-se vista à Embargada, para que se manifeste sobre a questão, caso entenda necessário. Intimem-se. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 15:58

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

05/09/2025, 20:06

Suspeição

05/09/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033948-42.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, abrir conclusão (gab).

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033948-42.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Embargada, mediante remessa dos autos na forma eletrônica para impugná-los, querendo, no prazo legal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 50371185620234025001.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 14:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2025, 03:01

Por decisão judicial

20/01/2025, 11:56

Mero expediente

12/11/2024, 13:45

Mero expediente

15/10/2024, 14:11

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033948-42.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento 31, PET1, o embargante pugnou pela produção de prova pericial "para averiguação de produtos semelhantes dos produtos autuados, a ser realizada na FÁBRICA da Embargante, a fim de demonstrar que eventual variação, ainda que irrisória, somente poderia se dar em decorrência de inadequado transporte, armazenamento ou medição, já que a empresa Embargante realiza um controle rígido de volume e que seus produtos estão de acordo com as normas do INMETRO" a ser realizada na fábrica de Vila Velha/ES, responsável pela produção/envase do produto. Requereu também a produção de prova documental suplementar. Ocorre que a prova pericial pretendida pela parte não tem o condão de alterar a constatação que desencadeou a autuação, uma vez averiguado que os produtos estavam em desacordo com o peso constante em suas respectivas embalagens. Dessa forma, a perícia na fábrica não seria capaz de alterar a constatação de irregularidade do produto anteriormente produzido e inspecionado. Com relação ao pedido de produção de prova documental suplementar, tal requerimento no curso do processo não exige que lhe seja aberta a oportunidade para apresentação de documentos, até porque o embargante já os apresentou por ocasião da petição inicial (CPC, art. 396) e, além disso, nada impediria que o fizesse novamente quando do mencionado requerimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Quanto ao pedido de determinação para que o INMETRO traga aos autos a norma contida no art. 9º-A da Lei n.º 9.933/99, ou qualquer ato tendente a ser criado, para que seja fundamentado os critérios utilizados para aplicação da sanção ora discutida, sob pena de tornar o ato ilegal, haja vista ausência de regulamento para tal imputação, indefiro o pedido, tendo em vista que o ônus da prova cabe à Embargante; contudo, em respeito ao contraditório, abra-se vista à Embargada, para que se manifeste sobre a questão, caso entenda necessário. Intimem-se. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.

23/09/2025, 00:00

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Improcedência

Mero expediente

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Suspeição

Ato ordinatório

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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