Procedimento Comum Cível 5001286-92.2019.4.02.5003 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001286-92.2019.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001286-92.2019.4.02.5003/ES AUTOR: RANDECLAY MARIANO GOMES ADVOGADO(A): AMARO VICENTE RIBEIRO DE SOUZA (OAB ES031316) AUTOR: ADILA MARIANO GOMES ADVOGADO(A): AMARO VICENTE RIBEIRO DE SOUZA (OAB ES031316) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SEI SJES Nº 1, de 25 de setembro de 2024, deste juízo, ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença retro, aguardando-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, ressaltando-se que o arquivamento não constitui óbice ao prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, caso haja posterior manifestação nesse sentido.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001286-92.2019.4.02.5003/ES AUTOR: RANDECLAY MARIANO GOMES ADVOGADO(A): AMARO VICENTE RIBEIRO DE SOUZA (OAB ES031316) AUTOR: ADILA MARIANO GOMES ADVOGADO(A): AMARO VICENTE RIBEIRO DE SOUZA (OAB ES031316) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS ao pagamento das parcelas do auxílio-reclusão devidas aos autores ÁDILA MARIANO GOMES e RANDECLAY MARIANO GOMES, relativas apenas ao período de 10/03/2015 a 16/09/2015. Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Sobre os valores retroativos a serem pagos, aplicam-se as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em face da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, pro rata. Ante a isenção legal do INSS, deixo de condená-lo em custas processuais. Em razão da sucumbência recíproca e considerando a impossibilidade de compensação de honorários (§14º do art. 85 do CPC), condeno cada parte em honorários advocatícios (art. 86, caput, do CPC). Na forma do art. 85, §4°, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2°, 3°, 5º, 8º e 8º-A, do mesmo diploma legal, sendo para o autor será calculado sobre a parte que decaiu (diferença entre o valor devido considerando todos os pedidos formulados e o valor efetivamente reconhecido na sentença) e para o INSS será calculado sobre o valor da condenação. O pagamento de tais verbas, entretanto, em relação à parte autora, deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos. Intimem-se, inclusive o MPF.

22/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

17/04/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao despacho PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001286-92.2019.4.02.5003/ES AUTOR: RANDECLAY MARIANO GOMES ADVOGADO(A): AMARO VICENTE RIBEIRO DE SOUZA (OAB ES031316) AUTOR: ADILA MARIANO GOMES ADVOGADO(A): AMARO VICENTE RIBEIRO DE SOUZA (OAB ES031316) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: WENDERSON DOS SANTOS GOMES RÉU: ENDRINES DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO (OAB ES024151) EDITAL Nº 500004338762 Prazo: 20 dias O DOUTOR UBIRATAN CRUZ RODRIGUES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO(A) WENDERSON DOS SANTOS GOMES, CPF: 188.687.297-09, ré(u) nos autos em epígrafe, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C. Superior Tribunal de Justiça, para CIÊNCIA e cumprimento do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe, abaixo transcrito. RESUMO DA AÇÃO: "Trata-se de ação previdenciária (auxíli-reclusão) apresentada por RANDECLAY MARIANO GOMES em face de INSS, WENDERSON DOS SANTOS GOMES e ENDRINES DOS SANTOS GOMES, requerendo, em síntese, a reimplantação do benefício nº 173.589.287-1 com DIB em 10/03/2015, condenando-o ainda, em julgamento de mérito, no pagamento dos valores retroativos até 11/04/2016, com os devidos acréscimos legais". E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DESPACHO: "Tendo em vista o decurso de prazo certificado no Evento 174, decreto a revelia de Wenderson dos Santos Gomes, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, no caso dos autos, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na petição inicial (efeito da revelia), uma vez que o polo passivo da ação é composto em litisconsórcio e os demais réus apresentaram contestação (art. 345, I, CPC). Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, justificadamente, requerer/ratificar provas que eventualmente ainda queiram produzir. Por fim, considerando a existência de réu revel nos autos e tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial 1.951.656/RS para determinar a intimação de réu revel via diário de justiça, publique-se o presente ato processual no Diário Oficial, via edital, para intimação na forma do art. 346 do CPC. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC). Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença." DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 15/01/2026. Eu, ELBA DA SILVA BARBOSA, o digitei. E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor da Secretaria, Mat. 10556, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz Federal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001286-92.2019.4.02.5003/ES AUTOR: RANDECLAY MARIANO GOMES ADVOGADO(A): AMARO VICENTE RIBEIRO DE SOUZA (OAB ES031316) AUTOR: ADILA MARIANO GOMES ADVOGADO(A): AMARO VICENTE RIBEIRO DE SOUZA (OAB ES031316) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso de prazo certificado no Evento 174, decreto a revelia de Wenderson dos Santos Gomes, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, no caso dos autos, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na petição inicial (efeito da revelia), uma vez que o polo passivo da ação é composto em litisconsórcio e os demais réus apresentaram contestação (art. 345, I, CPC). Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, justificadamente, requerer/ratificar provas que eventualmente ainda queiram produzir. Por fim, considerando a existência de réu revel nos autos e tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial 1.951.656/RS para determinar a intimação de réu revel via diário de justiça, publique-se o presente ato processual no Diário Oficial, via edital, para intimação na forma do art. 346 do CPC. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC). Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001286-92.2019.4.02.5003/ES RÉU: ENDRINES DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO (OAB ES024151) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso de prazo do edital sem que houvesse manifestação do réu Endrines dos Santos Gomes, nomeio curadora especial a Drª. Luana de Matos Duarte Baeleeiro - OAB/ES 24151, que poderá ser intimada pelo sistema e-proc, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, e, aceitando, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Honorários serão arbitrados ao final, conforme Tabela I, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Não aceito o encargo, venham os autos conclusos.

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao citação - despacho DESPACHO AUTOR: RANDECLAY MARIANO GOMES AUTOR: ADILA MARIANO GOMES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: WENDERSON DOS SANTOS GOMES RÉU: ENDRINES DOS SANTOS GOMES EDITAL Nº 500003943516 Prazo: 20 dias O DOUTOR UBIRATAN CRUZ RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ENDRINES DOS SANTOS GOMES, CPF nº 18061616726, ré(u) nos autos em epígrafe, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para conhecimento de todos os atos e termos da ação supramencionada, ficando ciente de que não contestada a ação no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 335, ressalvadas as hipóteses do art. 229, ambos do Código de Processo Civil, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC, quais sejam, resumidamente: "Trata-se de ação previdenciária (auxíli-reclusão) apresentada por RANDECLAY MARIANO GOMES em face de INSS, WENDERSON DOS SANTOS GOMES e ENDRINES DOS SANTOS GOMES, requerendo, em síntese, a reimplantação do benefício nº 173.589.287-1 com DIB em 10/03/2015, condenando-o ainda, em julgamento de mérito, no pagamento dos valores retroativos até 11/04/2016, com os devidos acréscimos legais". E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. Tudo conforme despacho a seguir transcrito: “Diante dos resultados negativos das diligências efetuadas para encontrar possíveis endereços do réu, ENDRINES DOS SANTOS GOMES, determino a citação por edital do réu acima mencionado. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC). Deverá constar no edital a advertência de que, não sendo contestada ação, o réu será considerado revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, e de que, neste caso, será nomeado curador especial, consoante dispõe o art. 257, IV do mesmo Diploma Legal. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se." DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 29/07/2025. Eu, Elba DA Silva Barbosa, Analista Judiciário, o digitei. E eu, Camilo Maia Moraes, Diretor(a) da Secretaria, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001286-92.2019.4.02.5003/ES

Mero expediente

29/07/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001286-92.2019.4.02.5003/ES AUTOR: RANDECLAY MARIANO GOMES ADVOGADO(A): AMARO VICENTE RIBEIRO DE SOUZA (OAB ES031316) AUTOR: ADILA MARIANO GOMES ADVOGADO(A): AMARO VICENTE RIBEIRO DE SOUZA (OAB ES031316) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste Juízo, fica o(a) autor intimado(a) para se manifestar acerca da certidão confeccionada pelo Oficial de Justiça (Evento 159 - fl. 25), no prazo de 5 (cinco) dias.

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 14:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2025, 03:00

Por decisão judicial

26/02/2025, 16:34

Mero expediente

26/02/2025, 16:04

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001286-92.2019.4.02.5003/ES AUTOR: RANDECLAY MARIANO GOMES ADVOGADO(A): AMARO VICENTE RIBEIRO DE SOUZA (OAB ES031316) AUTOR: ADILA MARIANO GOMES ADVOGADO(A): AMARO VICENTE RIBEIRO DE SOUZA (OAB ES031316) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: WENDERSON DOS SANTOS GOMES RÉU: ENDRINES DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A): LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO (OAB ES024151) EDITAL Nº 500004338762 Prazo: 20 dias O DOUTOR UBIRATAN CRUZ RODRIGUES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO(A) WENDERSON DOS SANTOS GOMES, CPF: 188.687.297-09, ré(u) nos autos em epígrafe, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.951.656/RS do C. Superior Tribunal de Justiça, para CIÊNCIA e cumprimento do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe, abaixo transcrito. RESUMO DA AÇÃO: "Trata-se de ação previdenciária (auxíli-reclusão) apresentada por RANDECLAY MARIANO GOMES em face de INSS, WENDERSON DOS SANTOS GOMES e ENDRINES DOS SANTOS GOMES, requerendo, em síntese, a reimplantação do benefício nº 173.589.287-1 com DIB em 10/03/2015, condenando-o ainda, em julgamento de mérito, no pagamento dos valores retroativos até 11/04/2016, com os devidos acréscimos legais". E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. DESPACHO: "Tendo em vista o decurso de prazo certificado no Evento 174, decreto a revelia de Wenderson dos Santos Gomes, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, no caso dos autos, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na petição inicial (efeito da revelia), uma vez que o polo passivo da ação é composto em litisconsórcio e os demais réus apresentaram contestação (art. 345, I, CPC). Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, justificadamente, requerer/ratificar provas que eventualmente ainda queiram produzir. Por fim, considerando a existência de réu revel nos autos e tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial 1.951.656/RS para determinar a intimação de réu revel via diário de justiça, publique-se o presente ato processual no Diário Oficial, via edital, para intimação na forma do art. 346 do CPC. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC). Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença." DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 15/01/2026. Eu, ELBA DA SILVA BARBOSA, o digitei. E eu, CAMILO MAIA MORAES, Diretor da Secretaria, Mat. 10556, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz Federal.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citação - despacho DESPACHO AUTOR: RANDECLAY MARIANO GOMES AUTOR: ADILA MARIANO GOMES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: WENDERSON DOS SANTOS GOMES RÉU: ENDRINES DOS SANTOS GOMES EDITAL Nº 500003943516 Prazo: 20 dias O DOUTOR UBIRATAN CRUZ RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ENDRINES DOS SANTOS GOMES, CPF nº 18061616726, ré(u) nos autos em epígrafe, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para conhecimento de todos os atos e termos da ação supramencionada, ficando ciente de que não contestada a ação no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 335, ressalvadas as hipóteses do art. 229, ambos do Código de Processo Civil, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC, quais sejam, resumidamente: "Trata-se de ação previdenciária (auxíli-reclusão) apresentada por RANDECLAY MARIANO GOMES em face de INSS, WENDERSON DOS SANTOS GOMES e ENDRINES DOS SANTOS GOMES, requerendo, em síntese, a reimplantação do benefício nº 173.589.287-1 com DIB em 10/03/2015, condenando-o ainda, em julgamento de mérito, no pagamento dos valores retroativos até 11/04/2016, com os devidos acréscimos legais". E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, na Rua Cel. Constantino Cunha, nº 1334, Fátima, São Mateus/ES. Tudo conforme despacho a seguir transcrito: “Diante dos resultados negativos das diligências efetuadas para encontrar possíveis endereços do réu, ENDRINES DOS SANTOS GOMES, determino a citação por edital do réu acima mencionado. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única (inciso III, art. 257 do CPC). Deverá constar no edital a advertência de que, não sendo contestada ação, o réu será considerado revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, e de que, neste caso, será nomeado curador especial, consoante dispõe o art. 257, IV do mesmo Diploma Legal. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se." DADO E PASSADO nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 29/07/2025. Eu, Elba DA Silva Barbosa, Analista Judiciário, o digitei. E eu, Camilo Maia Moraes, Diretor(a) da Secretaria, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001286-92.2019.4.02.5003/ES

12/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Procedência em Parte

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Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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