Apelação Cível 0182824-93.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0182824-93.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0182824-93.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 245 - 13/03/2026 - Juntada de mandado não cumprido Evento 243 - 09/03/2026 - Juntada de mandado não cumprido Evento 242 - 06/03/2026 - Juntada de mandado não cumprido Evento 241 - 02/03/2026 - Juntada de mandado não cumprido Evento 228 - 10/02/2026 - Despacho

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0182824-93.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se tem interesse na penhora do bem móvel contido no evento 85, OUT128. Renove-se a determinação constante no evento 210, DESPADEC1, a ser cumprida nos endereços indicados pela exequente no evento 225, PET1. Com a vinda das certidões, vista à CEF por 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0182824-93.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do disposto no evento 218, CERT1, e para que requeira o que entender cabível. Após, venham os autos conclusos.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0182824-93.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A exequente requereu a intimação de um dos sócios da empresa, em nome da pessoa jurídica, no endereço residencial indicado, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem de penhora do faturamento (evento 205, PET1). O Código de Processo Civil, em seus arts. 797, 805, 835, X e 866, autoriza o credor a indicar meios executivos para satisfação do crédito. A penhora sobre o faturamento da empresa é admitida de forma excepcional, especialmente quando restam frustradas outras tentativas de constrição patrimonial e desde que não inviabilize a atividade empresarial. A intimação do sócio, na qualidade de representante legal da empresa, é medida adequada para garantir a ciência e o cumprimento da ordem judicial, sobretudo quando a empresa não é localizada no endereço cadastrado, não implicando, por si só, desconsideração da personalidade jurídica, mas a adoção de providência para dar efetividade ao ato executivo. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO da exequente e determino a intimação pessoal de um dos sócios da empresa executada, em nome da pessoa jurídica, no endereço indicado pela exequente (Avenida Epitácio Pessoa, n. 332, apto 08, Ipanema, Rio de Janeiro, CEP 22.410-090), para ciência e cumprimento da ordem de penhora do faturamento já deferida. Cumpra-se.

10/07/2025, 00:00

Não-Provimento

06/08/2019, 14:21

Sentença confirmada

05/06/2019, 09:59

Distribuição (prevenção)

03/01/2019, 16:58

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00