Procedimento Comum Cível 5004989-67.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004989-67.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004989-67.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CARLOS MANOEL DA SILVA NETO ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Considerando a tramitação do presente feito e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236, que determinou a suspensão nacional de processos relativos a descontos de contribuições associativas em benefícios previdenciários para viabilizar a resolução administrativa do conflito, profiro o seguinte despacho: COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E INSTRUÇÕES Fica a parte autora devidamente cientificada de que o Governo Federal prorrogou o prazo para a contestação administrativa desses descontos. O novo limite para manifestação é o dia 20 de junho de 2026. Para buscar o ressarcimento dos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025 de forma célere e administrativa, a parte autora deve observar as seguintes orientações fornecidas pelos órgãos oficiais: Verificação: Consultar a situação do benefício por meio do portal ou aplicativo "Meu INSS", pela Central 135 ou em agências dos Correios. Contestação: Caso identifique cobrança não autorizada, deve registrar a contestação diretamente no "Meu INSS" ou em uma agência dos Correios. Análise: Após a contestação, a entidade associativa possui o prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa ou documento de autorização. Acordo: Se a entidade não responder ou se o documento apresentado for irregular (como assinatura falsa), o sistema liberará a opção de "Adesão ao Acordo". Uma vez aceito o acordo, o pagamento é realizado na conta do benefício em até três dias úteis. Casos Especiais: Para segurados idosos com mais de 80 anos, indígenas e quilombolas, o ressarcimento é processado de forma automática na folha de pagamento, dispensando a adesão manual. INTIMAÇÃO DAS PARTES Diante do fluxo administrativo estabelecido e da notícia de prorrogação supra, INTIMEM-SE a parte autora e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem: Se foi instaurado o procedimento de contestação administrativa pela parte autora; Se houve a formalização de acordo administrativo para a devolução dos valores objeto desta lide; Se já ocorreu o efetivo pagamento/depósito das quantias reclamadas. A confirmação da composição administrativa poderá ensejar a extinção do processo pela perda superveniente do objeto. No mais, permanecem suspensos os atos processuais que dependam da citação ou instrução relativa à associação, em estrito cumprimento à ordem exarada pelo STF na ADPF 1236. Cumpra-se.

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 20:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2026, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004989-67.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CARLOS MANOEL DA SILVA NETO ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Considerando a homologação de acordo interinstitucional realizado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.236/DF do Supremo Tribunal Federal. Considerando a determinação de suspensão nacional nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" (grifo nosso). SUSPENDA-SE o feito, nos termos da decisão proferida na ADPF nº 1.236/DF do STF, até o cumprimento dos termos do acordo homologado ou decisão judicial superveniente em sentido contrário. Intime-se. Cumpra-se.

10/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

09/07/2025, 17:15

Mero expediente

09/07/2025, 14:11

Distribuição (sorteio)

02/07/2025, 21:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00