Procedimento Comum Cível 5008475-10.2022.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5008475-10.2022.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008475-10.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE AMARO DA ROCHA ANDRADE (OAB RJ048139) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA BARROS DE MELO MOURA (OAB RJ242514) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 88), intime-se o autor para requerer liquidação/cumprimento de sentença, com planilha de cálculo do valor devido. Prazo: 15 dias. O autor deverá observar o determinado na sentença no sentido de que o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações de ajuste. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, dê-se baixa e arquivem-se. Sendo requerido o cumprimento da sentença, intime-se a UNIÃO para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15. Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão. A fim de viabilizar a expedição do precatório/RPV determinada, intimem-se as partes para, se for o caso, manifestarem-se nos termos do art. 8, RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, informando a este Juízo se é portadora de doença grave e sua data de nascimento, bem como o valor da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público Civil- PSS (Resolução 2016/00405, CJF, art. 8º, IX), se couber, e, em se tratando de ação de natureza salarial, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo, na data da propositura da ação, ou pensionista (Resolução 2016/00405, CJF, art. 8º, VIII), deverá, ainda, informar o valor total, discriminando o valor principal e os juros, se há honorários contratuais (juntando o contrato), a data do ajuizamento do processo de conhecimento, a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento e a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da certidão de não oposição dos referidos embargos, bem como a RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente). Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) desde que prestadas as informações pertinentes. Após, em virtude da Resolução nº RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 12 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s). Enviado(s) ofício(s) requisitório(s), fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s) intimado(s) a companhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet (www.trf2.jus.br), conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 do TRF2ªRegião. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

15/12/2025, 00:00

Outras Decisões

12/12/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008475-10.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE AMARO DA ROCHA ANDRADE (OAB RJ048139) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA BARROS DE MELO MOURA (OAB RJ242514) SENTENÇA 159545325-0 162001666-1 Custas isentas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça concedida no evento 3 (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

06/10/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

03/10/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008475-10.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE AMARO DA ROCHA ANDRADE (OAB RJ048139) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA BARROS DE MELO MOURA (OAB RJ242514) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO FEDERAL em que pleiteia a condenação da ré a: 1) conceder isenção do pagamento de imposto renda, nos termos da Lei nº 7.713/88; e 2) restituir os valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte desde setembro/2019. No evento 3, foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora. Contestação do INSS no evento 15. Contestação da União no evento 19. Réplica no evento 23. Decido. Inicialmente, esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas na sentença. Intime-se a parte autora para acostar aos autos elemento material que comprove a data da concessão de sua aposentadoria. Prazo: 15 dias. Cumprido, dê-se vista à ré dos documentos juntados. Prazo: 05 dias. Finda as diligências, voltem os autos conclusos para sentença.

10/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

09/07/2025, 14:18

Outras Decisões

07/05/2025, 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2025, 06:15

Por decisão judicial

11/03/2024, 17:33

Outras Decisões

16/11/2023, 14:21

Outras Decisões

25/08/2023, 18:05

Outras Decisões

27/06/2023, 18:30

Outras Decisões

10/11/2022, 21:31

Distribuição (sorteio)

09/11/2022, 13:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00