Procedimento Comum Cível 5018940-16.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5018940-16.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5018940-16.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: EQUINIX DO BRASIL SOLUCOES DE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO (OAB SP078430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo requerido por EQUINIX DO BRASIL SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, nos termos do art.1012 do CPC, requerendo seja o seu recurso recebido no duplo efeito. Alega, em síntese, que a decisão julgou improcedente o pedido da Apelante no sentido de afastar a obrigatoriedade de elaboração e ampla divulgação do denominado Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme previsto na Lei nº 14.611/2023, no Decreto nº 11.795/2023 e na Portaria MTE nº 3.714/2023. Afirma que, a produção imediata de efeitos, com o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, acarretará risco iminente de sanções administrativas; o que justificaria a concessão de efeito suspensivo pretendida. A sentença julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor/Apelante, sob o seguinte fundamento: “A causa gira em torno da validade normativa da Lei nº 14.611/2023, do Decreto 11.795/2023 e da Portaria MTE 3.714/2023, todos editados pelo Poder Executivo Federal, nada tendo a ver com as relações laborais que a autora trava com seus empregados. O debate, por não versar sobre direito trabalhista, afasta a competência da Justiça obreira, conferindo, dada a presença da União Federal na lide, competência absoluta à Justiça Federal. Art. 109, inciso I c/c art. 114, inciso VII da CF/88. (...) O TRF-2ª Região, embora destaque que o debate em tela será decidido de modo definitivo pelo STF nas ADIs 7631 e 7612, ratifica tanto a presunção de constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023, como a de legalidade do Decreto 11.795/2023 e da Portaria MTE 3.714/2023, posicionamento com o qual o juízo concorda, pelos motivos abaixo. Os direitos fundamentais à privacidade e aos dados pessoais não estão sendo violados. A Lei nº 14.611/2023, em seu art. 5º, § 1º, exige a anonimização dos dados pessoais, a proteger a esfera íntima dos empregados. Ainda, v. art. 7º, inciso III da Lei n.º 13.709/2018 – LGPD, “o tratamento de dados pessoais [...] poderá ser realizado [...] pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei”. O princípio da livre concorrência não está sendo afrontado. Todas as pessoas jurídicas de direito privado do país, desde que com 100 (cem) ou mais empregados, estão, de maneira idêntica, submetendo-se às mesmas obrigações da Lei nº 14.611/2023, a revelar tratamento isonômico entre os agentes econômicos, sem que se visualize vantagens para uns, tampouco desvantagens para outros. Assegurado, pois, o devido processo competitivo entre os players do mercado. Os Relatórios de Transparência e de Igualdade Salarial de Homens e Mulheres são válidos. A documentação tem fim exclusivamente estatístico, não expondo os dados pessoais dos empregados - repisa-se, anonimizados -, nem as táticas de atuação econômica, sob sigilo empresarial, das empresas. O relatório do 1º semestre de 2024, exibido nestes autos, evidencia que somente foi apontada a diferença percentual dos valores pagos entre mulheres e homens inseridos em cada um dos grandes grupos de Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, não tendo sido especificadas informações de nenhuma pessoa jurídica de direito privado, tampouco de seus funcionários. Evento 28 – Outros 5. As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não estão sendo abaladas. Os relatórios não objetivam punir, tampouco prejudicar os agentes econômicos, mas, como posto alhures, apenas servir de indicador a respeito do cenário – infelizmente – ainda desigual no ambiente de trabalho entre homens e mulheres, a tornar desnecessária qualquer manifestação prévia dos empregadores nesse tocante. De toda sorte, na eventualidade de lesão aos direitos das empresas nesses relatórios, segue intacta a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário para controle de legalidade dos documentos, tal qual ocorre com quaisquer outros atos administrativos. Art. 5º, inciso XXXV da CF/88. O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial é legítimo. A União Federal, no ponto, é cirúrgica. In verbis: “a desigualdade salarial proibida pela legislação é evidentemente aquela não justificada, aquela que ocorre apenas em razão da diferença de gênero. Dessa forma, não é toda e qualquer diferença salarial que implicará a obrigatoriedade de elaboração e implementação de um plano de mitigação. Assim, verificada uma discriminação salarial injustificada, elabora-se um plano, que deve incluir metas e prazos claros para a correção das diferenças salariais identificadas, proporcionando uma estrutura organizada para o processo de ajuste. Essa exigência representa uma oportunidade valiosa para as empresas corrigirem as desigualdades salariais e promoverem um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo. Além disso, é um compromisso tangível da empresa com a igualdade de gênero e a eliminação das disparidades salariais. A norma assegura, ainda, a participação de representantes das entidades sindicais e dos próprios empregados na elaboração e implementação desse plano de ação. Isso promove a transparência e a democratização do processo, garantindo que as medidas adotadas sejam discutidas e acordadas com os trabalhadores afetados”. Evento 28. A Lei n.º 14.611/2023, cabe o destaque, é uma das medidas do Estado brasileiro para honrar tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário, que visam combater a discriminação de gênero em todos os ambientes, inclusive no trabalho, a evitar a responsabilização do país no âmbito do Direito das gentes. V. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Pará - Decreto 1.973/96). O Poder Executivo não extrapolou o poder regulamentar no Decreto n.º 11.795/2023 e na Portaria MTE 3.714/2023. Não houve inovação na ordem jurídica. O Decreto e a Portaria, com vistas a colmatar o espaço de conformação deixado – propositalmente - pelo legislador ao gestor público, a quem incumbe implementar o programa em questão, apenas detalharam as regras da Lei n.º 14.611/2023. Os atos infralegais explicitaram quais dados, quais informações e qual será o procedimento para que o novel diploma legal possa, na prática, “sair do papel”. Evidente que isso ocorreu com mais minudências do que no diploma legal, sem problema algum nesse tocante. O poder regulamentar do gestor público, que está mais próximo da rotina da máquina estatal, portanto, com mais expertise institucional para saber o que, de fato, é necessário ao programa governamental, confere a ele a prerrogativa de, ao expedir decretos, regulamentos e portarias, acrescentar justamente esses detalhes nos “espaços” da lei, pois o Parlamento, ciente de não ter a capacitação técnica acerca do assunto legislado, delega ao administrador o detalhamento dos – propositais - “vazios” legislativos.” Sustenta a requerente que: “A exigência de divulgação pública do Relatório de Transparência Salarial — especialmente com a publicação de informações sensíveis em plataformas de acesso amplo — compromete de forma irreversível a imagem institucional da Apelante, gerando exposição pública de dados empresariais estratégicos que, por sua natureza, não poderiam ser revertidos mesmo com eventual reforma da sentença. Além disso, a interpretação das informações fora do contexto técnico adequado pode gerar narrativas distorcidas, ensejando prejuízos à reputação e à competitividade da empresa, bem como potenciais reflexos em relações comerciais, contratuais e trabalhistas. Importante destacar que, em caso de provimento da Apelação, não há meio eficaz de reparar os efeitos da divulgação já realizada, o que demonstra de forma inequívoca o periculum in mora necessário à concessão da medida.” É o Relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015, na esteira do que dispunha o CPC/1973, traz como regra o efeito suspensivo às sentenças. Em termos práticos, referido efeito estabelece que, ao apresentar um recurso contra um pronunciamento, a execução deste fica suspensa até que o tribunal conclua a análise pertinente do recurso. Essa regra tem como objetivo evitar prejuízos irreparáveis às partes e garantir que o julgamento em segunda instância possa efetivamente corrigir eventuais equívocos da decisão de primeiro grau. No entanto, pela especificidade de determinadas situações, o próprio Código de Processo Civil, prevê hipóteses, nas quais a regra de suspensão é afastada. São os casos previstos nos incisos do parágrafo primeiro do artigo 1.012, verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Apesar disso, é possível a concessão de efeito suspensivo ope judicis às sentenças que se enquadrem nas hipóteses do §1º, caso o requerente demonstre a probabilidade do provimento de seu recurso de apelação ou, sendo relevante a fundamentação, haja risco de grave dano ou de difícil reparação. Veja-se: § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. A mens legis é possibilitar que, caso presentes os pressupostos de probabilidade de provimento do recurso ou quando, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, possam ser obstados os efeitos imediatos da sentença. No caso em apreço, tendo em vista que a sentença, objeto da apelação a que se pretende conferir efeito suspensivo, foi de improcedência, o efeito pretendido, representaria, a contrario sensu, a produção de efeitos equivalentes à procedência do pedido autoral. Contudo, verifica-se que a sentença proferida se encontra suficientemente motivada a embasar a convicção do Juízo, em relação à divulgação de Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme previsto na Lei nº 14.611/2023, no Decreto nº 11.795/2023 e na Portaria MTE nº 3.714/2023. Ademais, não se identifica ato decisório teratológico, dano processual irreparável, tampouco risco de ineficácia ao provimento, até o oportuno julgamento do recurso próprio pelo Colegiado desta Sexta Turma Especializada. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, inocorrentes no caso concreto. Posto isto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Proceda-se à baixa. Publique-se. Intimem-se.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5018940-16.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 10:57

Mero expediente

24/07/2025, 14:50

Petição (Apelação)

24/07/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018940-16.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EQUINIX DO BRASIL SOLUCOES DE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO (OAB SP078430) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aos quais NEGO PROVIMENTO.

10/07/2025, 00:00

Reativação

09/07/2025, 14:29

Baixa Definitiva

17/06/2025, 08:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2025, 10:18

Mero expediente

29/04/2025, 14:12

Improcedência

03/04/2025, 10:23

Mero expediente

03/06/2024, 11:40

Antecipação de tutela

03/04/2024, 18:03

Mero expediente

27/03/2024, 22:24

Distribuição (sorteio)

26/03/2024, 16:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00