Monitória 5002470-02.2023.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Monitória 5002470-02.2023.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5002470-02.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARIA DAS GRACAS SILVA ADVOGADO(A): RAPHAEL GOMES AMARAL (OAB RJ154873) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuíza ação monitória em face de MARIA DAS GRACAS SILVA, por meio da qual busca obter o direito de exigir o pagamento de dívida no valor de R$ 67.172,27 (sessenta e sete mil cento e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), oriunda do inadimplemento do contrato n. 0000993432729956, cedido pelo Banco Pan (evento 1, CONTR9). Foram opostos embargos à ação monitória (evento 9, PET1), por meio da qual a embargante argui ilegitimidade ativa da CEF e incompetência da Vara Federal de Magé, além de prejudicial relativa à discussão da contratação na justiça estadual. No mérito, alega, em síntese, que o valor cobrado é excessivo diante da incidência de anatocismo. Afirma ainda que haveria erro de cálculo. Por fim, sustenta que celebrou o negócio jurídico sob a promessa de investimento, de maneira que teria sido ludibriada pelos contratantes. Junta documentos. Decido. Inicialmente, fixo a competência do Juízo da Vara Federal de Magé, bem como o processamento do feito sob a classe "MONITÓRIA COM EMBARGOS", pois o rito da ação monitória é específico e incompatível com o trâmite inerente aos Juizados Especiais Federais, com base no Enunciado 8 do FONAJE ("As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.") e na jurisprudência deste Egrégio Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/01. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº8 DA FONAJE. [...] (...) Por mais que a ação monitória seja mais célere que a ação de cobrança, a mesma pode ser convertida em ação executória e demandaria mais tempo de análise e andamento, possuindo um rito específico, tal como se vê nos artigos 700 a 702, do CPC, e incompatível com o adotado pela legislação dos Juizados Especiais. A questão central é que a ação monitória visa a constituição do documento apresentado nos autos em título executivo. Nesse caso, haveria a conversão da ação monitória em execução e tal procedimento não está de acordo com os princípios do Juizado Especial Federal. [...] (TRF2, CC 5016389-45.2021.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão POUL ERIK DYRLUND, julgado em 24/01/2022) Prosseguindo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa formulada pela autora. O Banco Pan cedeu o crédito à CEF como se vê dos documentos que acompanham a peça vestibular (evento 1, OUT5; evento 1, OUT7). É de notório conhecimento que a eficácia da cessão de direito está condicionada apenas à notificação do devedor a partir da disposição contida no art. 290 do Código Civil, o que se revela necessário para que o devedor tome ciência de que o seu credor já não é mais o mesmo, evitando-se, assim, que ele pague indevidamente ao credor originário (cedente). Não obstante, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a citação na presente ação é suficiente para cumprir a exigência legal, a fim de dar ciência ao devedor sobre a cessão do crédito, de modo que não há necessidade de que o credor cessionário notificá-lo formalmente antes de acionar o Judiciário para receber a dívida (REsp n. 2.117.423/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 15/4/2026; EAREsp n. 1.125.139/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 17/12/2021). Outrossim, quanto aos requerimentos probatórios formulados, postergo a análise do requerimento de prova pericial para momento posterior à definição do processo n. 0006745-22.2022.8.19.0001, ajuizado pela embargante em face do Banco Pan. Após consulta processual realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pude constatar que a aludida demanda teve seus pedidos rejeitados em primeira instância, embora ainda não haja certificação sobre o trânsito em julgado, de maneira que se afigura prudente aguardar o seu desfecho definitivo, com a devida suspensão do presente feito. Com efeito, dê-se vista à CEF da manifestação exarada e da documentação juntada pela parte autora no evento 24, PET2, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, se manifestar, em atenção ao disposto nos artigos 7º e 437, §1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, e preclusa esta decisão, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 313, V, 'a' e § 4º do CPC, devendo a parte interessada informar nos autos a ocorrência do trânsito em julgado, caso se dê em momento anterior ao decurso do prazo de suspensão, de modo a retomar a marcha processual. Levantada a suspensão, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5002470-02.2023.4.02.5114/RJ RÉU: MARIA DAS GRACAS SILVA ADVOGADO(A): RAPHAEL GOMES AMARAL (OAB RJ154873) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o embargante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sentença.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/05/2025, 20:33

Outras Decisões

07/06/2024, 20:50

Mero expediente

04/08/2023, 14:40

Distribuição (sorteio)

03/08/2023, 18:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00