Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5067614-88.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5067614-88.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5067614-88.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DAYSEMAR POLITANO MONTE ADVOGADO(A): FABRICIO CARVALHO BASTOS (OAB RJ255878) DESPACHO/DECISÃO I - Vistos em Inspeção. II - Cuida-se de demanda em fase de execução, com trânsito em julgado certificado em 04/03/2026 (evento 50). III - Deve ser consignado, por oportuno, que a parte autora foi intimada da sentença meritória no evento 33, manifestando sua ciência, com renúncia ao prazo recursal (evento 38). IV - Ocorre que a exeuquente alega ter havido omissão na sentença meritória, após o trânsito em julgado (evento 43, IMPUGNACAO1): V - Entretanto, a irresignação da exequente deveria ter sido trazida aos presentes autos mediante recurso de embargos de declaração, no prazo legal. Assim, diante do trânsito em julgado certificado, a sentença proferida está sob o mando da coisa julgada, não podendo ser modificada, nestes autos. VI - A CEAB-DJ comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (evento 41, CTEMPSERV2), ratificada no evento 58.1. VII - Intime-se a parte exequente. VIII - Silente, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 dias, forneça os cálculos dos atrasados e do total devido a título de honorários advocatícios, trazendo cópia dos elementos em que se basear para a correta apuração dos cálculos. IX - Atendido, dê-se vista à parte autora, por 15 dias, para que se manifeste sobre os cálculos. X - Havendo concordância da parte autora, expeça a Secretaria ofícios requisitórios (Resolução nº 983, de 18/03/2026). XI - Expedidos os ofícios requisitorios, dê-se vista às partes (Resolução nº 983, de 18/03/2026), ficando estas cientes de que, não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 5 dias, restará preclusa qualquer discussão sobre o valor devido. XII - Não havendo impugnação, remetam-se os ofícios requisitórios ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo-se, em seguida, o feito, e aguardando-se o respectivo pagamento. XIII - Na hipótese de discordância, a parte autora deverá, no prazo de 20 dias, promover a intimação do INSS para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executado nestes mesmos autos, fornecendo, para tanto, sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices e termos inicial e final dos juros e da correção monetária (CPC, arts. 534 e 535).

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 10:07

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 14:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/02/2026, 11:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/12/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067614-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAYSEMAR POLITANO MONTE ADVOGADO(A): FABRICIO CARVALHO BASTOS (OAB RJ255878) SENTENÇA julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 2327663738) à parte autora, com DIB e DER em 13/05/2025 e pagamento das parcelas atrasadas desde a DIB, mediante o reconhecimento do seguinte período de contribuição: BELIZA VEICULOS LTDA (01/07/1987 a 31/03/1988); LITOBRAS MATERIAIS (01/12/1988 a 14/02/1990); PBINT (01/03/1990 a 15/07/1993). Determino a averbação do período de 01/07/1987 a 31/03/1988, 01/12/1988 a 14/02/1990 e 01/03/1990 a 15/07/1993 no CNIS da DAYSEMAR POLITANO MONTE.

27/11/2025, 00:00

Procedência

26/11/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067614-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAYSEMAR POLITANO MONTE ADVOGADO(A): FABRICIO CARVALHO BASTOS (OAB RJ255878) ATO ORDINATÓRIO Em 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as. Após, ao INSS, em 5 dias.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067614-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAYSEMAR POLITANO MONTE ADVOGADO(A): FABRICIO CARVALHO BASTOS (OAB RJ255878) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a assinatura foi aposta apenas no último documento, não é possível inferir, com segurança, se de fato a parte autora teve ciência do teor dos demais documentos. Portanto, deverá a parte autora regularizar o contrato de honorários e a procuração, conforme já determinado.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

10/07/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067614-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAYSEMAR POLITANO MONTE ADVOGADO(A): FABRICIO CARVALHO BASTOS (OAB RJ255878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, por meio do qual a parte autora pretende obter a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos vínculos empregatícios não computados pelo INSS. Entendo não ser cabível a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação no presente feito (CPC, art. 334, § 4º, II), eis que nele figura como parte ré o INSS, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Intime-se a parte autora para juntar procuração, declaração de hipossuficiência e contrato de honorários assinados de próprio punho pela Outorgante ou com assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, acompanhada da certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica). Cumprido, cite-se o INSS.

10/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

09/07/2025, 14:38

Distribuição (sorteio)

03/07/2025, 19:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00