Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5067738-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5067738-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

15/04/2026, 10:34

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/03/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067738-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS FRANZOI ADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) SENTENÇA Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, julgo 1) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especial o período abaixo: a) Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR- 09/06/1988 a 28/04/1995 2) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como comum o período abaixo:- a) Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR- 29/04/1995 a 25/01/2021 3) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42) da parte autora, com DER e DIB fixadas em 26/01/2024, considerando o tempo contributivo acima, de 38 anos e 02 dias, recalculando-o na forma do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com efeitos financeiros decorrentes dessa revisão a partir desse mesmo dia 26/01/2024, compensando-se o valor devido com as parcelas já pagas ao segurado do beneficio concedido na via administrativa. As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo a parte autora tido acolhimento na integralidade de seu pleito, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios. Sendo a sentença ilíquida, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas à sentença. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.

21/01/2026, 00:00

Procedência

29/12/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067738-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS FRANZOI ADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) ATO ORDINATÓRIO Em 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as. Após, ao INSS, em 5 dias.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067738-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS FRANZOI ADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio do qual a parte autora pretende obter a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 232.298.446-3), mediante retroação da DIB para o requerimento anteriormente formulado em 26/01/2024 (NB: 210.196.738-8), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos não enquadrados pelo INSS. Entendo não ser cabível a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação no presente feito (CPC, art. 334, § 4º, II), eis que nele figura como parte ré o INSS, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Forneça a parte autora cópia da GRU e do comprovante de pagamento das custas iniciais, tendo em vista a informação abaixo, extraída do sistema: Cumprido, cite-se o INSS.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 14:38

Distribuição (sorteio)

04/07/2025, 10:58

Documentos

•21/01/2026, 00:00