Execução Fiscal 5002672-15.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

MONICA BASTOS DEMORI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT

OAB/RJ 92952·

CPF

·

Representa: Réu

BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT

OAB/RJ 092952·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002672-15.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: MONICA BASTOS DEMORI ADVOGADO(A): BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB RJ092952) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, c/c arts. 783 e 803, I, todos do CPC, julgo, de ofício, EXTINTA a execução fiscal. Sem honorários, em razão da nulidade reconhecida de ofício. Considerando-se que o valor do crédito anulado é inferior ao disposto no inciso I, do § 3º, do artigo 496, do CPC, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.I. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

28/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002672-15.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: MONICA BASTOS DEMORI ADVOGADO(A): BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB RJ092952) DESPACHO/DECISÃO Ante a aprovação do enunciado de Súmula nº 673 pelo STJ, TRAGA o Conselho exequente a cópia do processo administrativo referente à constituição do título em cobrança, a fim de comprovar a notificação da parte executada. Cumprido, abra-se vista ao executado, vindo após conclusos para decisão.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 12:51

Mero expediente

26/03/2025, 14:26

Mero expediente

23/05/2024, 12:40

Mero expediente

17/07/2023, 16:07

Distribuição (sorteio)

30/03/2023, 11:00

Documentos

•28/04/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 00:00