Execução Fiscal 5040052-50.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5040052-50.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040052-50.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: M DE NADAI MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO No evento 40, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 14.294,10 através do Sisbajud. No evento 44, DOC1, a executada requereu o desbloqueio, alegando impenhorabilidade em razão de ser inferior a 40 salários mínimos e destinadas ao sustendo do devedor e de sua família. No evento 57, DOC1, a exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido e a manutenção da penhora com a transformação em pagamento definitivo. Era o que cabia relatar. Decido. Em 03/10/2025, foi bloqueado o valor de R$ 14.294,10 em face da pessoa jurídica M DE NADAI MANUTENCAO LTDA. Sobre a impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos depositados na conta de poupança não se aplica as pessoas jurídicas. Nesse sentido, cito aresto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. VALORES BLOQUEADOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X DO CPC/2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 01. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, na qualidade de curadora especial da executada CONSERVADORA VILA VERDE LTDA, em razão da prolação da decisão pelo Juízo da 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores depositados na conta da executada. 02. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que, sobre o montante constrito nos autos de origem, incide a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, segundo a interpretação extensiva atribuída a tal dispositivo pelo E. STJ no sentido de que "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel- moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". 03. No que se refere ao bloqueio de contas, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento acerca de sua legalidade mesmo se não esgotados todos os meios de localização dos bens do devedor. 04. Sobre o tema em apreço, o E. STJ assentou, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, que o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online, mediante BacenJud, tornou-se medida prioritária, não havendo necessidade do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora. 05. No que tange às hipóteses de impenhorabilidade, de fato, conforme alegado pela agravante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ao fundamento da necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor, seja ela mantida em conta corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, dando interpretação extensiva do art. 833, X, CPC/2015. 1 06. Por outro lado, deve ser salientado que o objetivo das regras de impenhorabilidade previstas no art. 649, IV e X, do CPC/73, atualmente no art. 833, IV e X do CPC/15, é assegurar o mínimo existencial ao devedor e, assim, prestigiar a dignidade da pessoa humana, evitando privar o executado do indispensável à satisfação de suas necessidades. 07. De tal maneira, a impenhorabilidade trazida pelo artigo 833, X do CPC e objeto de interpretação extensiva pelo E. STJ, em regra, não alcança às pessoas jurídicas, visto que objetiva garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido "(...) a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 08. No caso em apreço, trata-se de bloqueio de numerário efetivado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica que, em conjunto com as demais receitas, compõe o faturamento da sociedade empresária, destinando-se ao pagamento de despesas de diversas naturezas, sendo, portanto, em regra, penhoráveis. Não restou demonstrado, pela Agravante, que a verba constrita tivesse qualquer peculiaridade a fim de conceder-lhe, excepcionalmente, o manto da impenhorabilidade. 09. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos – ERME FRANCOVICH LUGONES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Diante disso, indefiro o requerimento da executada. Defiro o requerimento da exequente. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transformação em pagamento definitivo, direcionada prioritariamente ao débito 72419001834-01 (mais antigo – R$ 1.363,26 na data do bloqueio), devendo o saldo ser imputado ao débito 72423058863-00 (maior valor dentre os mais recentes – R$ 123.038,88 na data do bloqueio). Serve via desta decisão, assinada eletronicamente, como ofício para comunicação para a entidade destinatária.

27/03/2026, 00:00

Outras Decisões

26/03/2026, 14:10

Mero expediente

11/03/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040052-50.2024.4.02.5001/ES RELATOR: VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA EXECUTADO: M DE NADAI MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 07/10/2025 - Juntada de peças digitalizadas

08/10/2025, 00:00

Outras Decisões

01/09/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040052-50.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: M DE NADAI MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO Assim, rejeito a presente exceção de pré-executividade.

14/08/2025, 00:00

Outras Decisões

13/08/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040052-50.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: M DE NADAI MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO O(a) advogado(a) subscritor(a) da petição de evento 14, DOC1 não apresentou procuração. 1. Intime-se o(a) advogado(a) para regularizar a sua representação processual, ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, tal petição será desconsiderada e desentranhada. Prazo de 10 dias. 2. Inclua-se o(a) referido(a) advogado(a) no Cadastro Processual para fins de intimação desta decisão. 3. Não regularizada a representação processual, desentranhem-se a mencionada peça e remova-se o(a) advogado(a) do Cadastro Processual.

10/07/2025, 00:00

Outras Decisões

09/07/2025, 15:06

Ato ordinatório

17/06/2025, 11:11

Mero expediente

11/06/2025, 14:41

Mero expediente

06/12/2024, 09:49

Distribuição (sorteio)

04/12/2024, 18:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00