Procedimento Comum Cível 5000170-23.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000170-23.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000170-23.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: ERNANI BARICHELLO ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000170-23.2025.4.02.5106/RJ RELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAO AUTOR: ERNANI BARICHELLO ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 10/04/2026 - COMUNICAÇÕES

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000170-23.2025.4.02.5106/RJ DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. O autor requer a concessão de benefício de aposentadoria com base na conversão de tempo especial em comum, e no cômputo de tempo de serviço militar. O INSS alega, em contestação, que o acórdão do CRPS que reconhecera o direito aos enquadramentos dos períodos indicados no pedido do autor ainda não teria precluído, indicando que a resistência da autarquia à pretensão do autor limita-se à falta de elementos que "não permite a conclusão pela imediata executoriedade da decisão proferida pela Junta de Recursos" (ev. 13, CONT1). Considerando ainda que se noticia nos autos do processo administrativo recursal a apresentação pelo INSS de incidente de "revisão de acórdão", conforme se infere do despacho do ev. 34, PROCADM1, p. 5/5, convém esclarecer quanto ao que decidido pelo CRPS sobre este incidente, porque do teor deste despacho se extrai apenas que o processo teria sido remetido ao Presidente do órgão julgador para decidir quanto à inadmissibilidade do pedido de revisão, ali proposta pelo Conselheiro Relator. Assim, uma vez que a fase em que se encontra o referido incidente pode influir no julgamento desta ação, requisite-se à CEAB-DJ a apresentação de extrato atualizado do sistema e-sisrec que retrate todas as movimentações havidas no processo administrativo recursal nº 44233.519256/2020-80, desde o protocolo do recurso ordinário interposto pelo autor. 3. Cumprido o item 2 supra, dê-se vista às partes, oportunidade em que a representação processual do INSS deverá informar, à luz dos §§ 1º e 2º do art. 308 do Decreto 3.048/1999, se remanesce interesse da autarquia em resistir à pretensão do autor.

24/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

23/03/2026, 14:18

Mero expediente

06/11/2025, 16:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/07/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000170-23.2025.4.02.5106/RJ RELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAO AUTOR: ERNANI BARICHELLO ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 35 - 09/07/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 34 - 08/07/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 32 - 07/07/2025 - Determinada a intimação

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 16:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/05/2025, 20:25

Mero expediente

30/04/2025, 14:47

Mero expediente

21/03/2025, 13:54

Mero expediente

05/02/2025, 14:20

Mero expediente

27/01/2025, 21:06

Distribuição (sorteio)

27/01/2025, 12:30

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00