Procedimento Comum Cível 5011838-06.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5011838-06.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011838-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALTEMIR BESSA ADVOGADO(A): MARIANA NERI ALVES CORDEIRO (OAB RJ197300) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGUES BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ265771) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Do item 5 dos pedidos da exordial (evento 1 – anexo 1 – p. 10), extrai-se requerimento de “concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com a conversão do tempo especial em comum, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação vigente.” Ocorre que, em consulta ao extrato previdenciário de evento 60, foi possível verificar registro da percepção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/233.923.512-4, com DIB em 12/12/2022 (seq 19). As cópias do procedimento administrativo anexadas no evento 59 também demonstram o deferimento, ainda em sede administrativa, do benefício postulado nesta ação judicial, após análise dos documentos apresentados pelo requerente, em especial cópias de CTPS e PPPs emitidos pelo empregador. Neste diapasão, intime-se a parte autora para que se manifeste, em até 15 (quinze) dias, se subsiste o interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como concordância em relação a implantação e consequente perda do objeto. Cumprida a determinação acima, dê-se vista ao INSS. Após, voltem os autos conclusos.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011838-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALTEMIR BESSA ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Evento 40 - Mantenho a decisão constante no evento 35, por seus próprios fundamentos. Intime-se para ciência. Após, venham conclusos para sentença.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011838-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALTEMIR BESSA ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Evento 40 - Mantenho a decisão constante no evento 35, por seus próprios fundamentos. Intime-se para ciência. Após, venham conclusos para sentença.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011838-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALTEMIR BESSA ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Evento 40 - Mantenho a decisão constante no evento 35, por seus próprios fundamentos. Intime-se para ciência. Após, venham conclusos para sentença.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011838-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALTEMIR BESSA ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Evento 40 - Mantenho a decisão constante no evento 35, por seus próprios fundamentos. Intime-se para ciência. Após, venham conclusos para sentença.

17/10/2025, 00:00

Outras Decisões

16/10/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011838-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALTEMIR BESSA ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Evento 33 - Indefiro o pedido de prova testemunhal, pericial e a expedição de ofício às empresas, por entendê-las desnecessárias ao deslinde da controvérsia submetida ao Juízo, que exige apenas prova documental, representada por laudos, formulários e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, pessoal, individualizado, sempre que possível, cumprindo destacar os seguintes julgados: (...) A comprovação do exercício de atividade em condições especiais de insalubridade é feita mediante documentos próprios, sendo incabível para tal desiderato a prova unicamente testemunhal. (...) (TRF-1, AC 00010526520104019199, 1ª Câm. Reg., Rel. Des. Fed. Guilherme F. J. Rezende, 10/03/2016) (...) PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. ENÉRGIA ELÉTRICA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DE EPI. 1. Conforme jurisprudência pacífica do e. TRF da 1ª Região, os Formulários, os PPP"s, os laudos técnicos e demais documentos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. Precedentes. (...) (TRF-1, AC 00128092520084013800, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Adverci Abreu, 14/01/2016) (...)APOSENTADORIA ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS VÍNCULOS LABORADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. (...) - A alegação de necessidade de realização da perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. (...) Agravo retido e apelação improvidos. (AC 201251060013140, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R – Data 01/08/2014) Intimem-se as partes para ciência. Após, venham conclusos para sentença.

11/09/2025, 00:00

Outras Decisões

10/09/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011838-06.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZA AUTOR: ALTEMIR BESSA ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 01/07/2025 - CONTESTAÇÃO

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011838-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALTEMIR BESSA ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Evento 13: Recebo a emenda à inicial. Prossiga com o item 2 do evento 4, DESPADEC1. Cite-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011838-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALTEMIR BESSA ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Evento 13: Recebo a emenda à inicial. Prossiga com o item 2 do evento 4, DESPADEC1. Cite-se.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 15:30

Mero expediente

08/04/2025, 07:49

Antecipação de tutela

24/02/2025, 16:40

Distribuição (sorteio)

12/02/2025, 15:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00