Execução de Título Extrajudicial 5003812-75.2023.4.02.5105 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5003812-75.2023.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003812-75.2023.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Determino a inclusão deste feito na próxima hasta pública desta Primeira Vara Federal de Nova Friburgo, para alienação do(s) bem(ns) penhorados, a realizar-se na forma do artigo 879, inciso II, e artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, exclusivamente através do site www.rioleiloes.com.br: 1- Nomeio como leiloeiro público o Sr. RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211. Lavre-se termo de nomeação e intime-o da data designada; 2- Designo o dia 15/09/2026, com encerramento às 14:00 horas, para primeiro(a) leilão/praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do(s) bem(ns) acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o mesmo dia 15/09/2026, com encerramento às 15:00 horas, para segundo(a) leilão/praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação/reavaliação; 3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que o(s) bem(ns) leiloado(s) comportar(em) divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-lo(s) e divulgá-lo(s) antes de iniciar o(a) leilão/praça, se outra não for a decisão do Juiz; 4- Intime-se o(a) exequente para apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, bem como para manifestação acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no artigo 98 da Lei nº 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do aludido dispositivo legal; 5- Intime(m)-se o(s) executado(s), o depositário e, se for o caso, o(s) cônjuge(s), bem como o credor hipotecário, o usufrutuário ou o senhorio direto. Autorizo que a(s) intimação(ões) sejam realizadas pelo leiloeiro público e por sua equipe na hipótese de ausência de advogado regularmente constituído. Caso o(s) devedor(es) e/ou seu(s) representante(s) legal(is) não seja(m) encontrado(s), fica(m) este(s) intimado(s) pelo próprio Edital do ato a ser realizado; 6- Deverá o depositário ser cientificado de que estará obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no(a) leilão/praça, sob pena de fixação de multa diária, como também ao leiloeiro público, ou a quem ele autorizar, para que se possam providenciar fotografias do(s) respectivo(s) bem(ns); 7- Intime(m)-se, outrossim, o(s) executado(s) de que na hipótese de frustrar o(a) leilão/praça entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro público, limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais); 8- Ressalto a possibilidade do(a) exequente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora; 9- A hasta pública será realizada na modalidade eletrônica, nos termos do artigo 882, §1º, do Código de Processo Civil, conforme regras a serem estabelecidas no Edital de Leilão; 10- O(s) bem(ns) deverá(ão) ser reavaliado(s), caso a penhora ou a última reavaliação tenha ocorrido em lapso temporal superior a 2 (dois) anos, contados a partir desta decisão. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003812-75.2023.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora/exequente a fim de manifestar o prosseguimento pretendido ao(à) feito/execução em face do que consta nos autos. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003812-75.2023.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do manifestado pela parte exequente no evento 150, defiro o prazo adicional de 15 (quinze) dias para atendimento da determinação consignada na decisão integrante do evento 135. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

13/02/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003812-75.2023.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da CEF para, em 15 (quinze) dias, informar, mediante planilha discriminada, o valor atualizado da dívida. Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, tendo como objeto os imóveis descritos nos documentos adunados ao evento 127 e em nome da parte executada. Comprovado o cumprimento das diligências, dê-se vista à CEF, para ciência e manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003812-75.2023.4.02.5105/RJ RELATOR: ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 127 - 01/12/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo Evento 123 - 11/11/2025 - Decisão interlocutória

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003812-75.2023.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A exequente requer, no evento 120.1, a realização de consulta ao sistema SERP (Serviços de Registros Públicos), com o objetivo de localizar bens imóveis eventualmente vinculados à parte executada, visando à futura constrição patrimonial. Decido O Serviço Eletrônico de Registros Públicos (SERP) foi criado pela Lei Federal nº 14.382/2022. O sistema foi desenvolvido com o objetivo de promover a eficiência nos registros públicos, permitindo acesso à informação registral de forma eletrônica. Ante o exposto, defiro o pedido. Proceda-se à pesquisa por bens registrados em nome de DBG FRIBOURG FRIALP DELICATESSEN LTDA e DENISE BERNARDES GRILLO e à juntada do resultado ao autos. Após, dê-se vista à exequente, para requerer o prosseguimento pretendido à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Finda a quinzena, sem novos requerimentos, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC, durante a qual suspender-se-á a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

26/11/2025, 00:00

Outras Decisões

11/11/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003812-75.2023.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A exequente requer, no evento 113.1, a suspensão do passaporte e da CNH do executado. Decido. Postula a parte exequente a aplicação de medidas atípicas que obriguem, indiretamente, a parte executada a efetuar o pagamento da dívida, consistentes na suspensão de CNH e de passaporte, com base no art. 139, IV, do CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5941, fixou o entendimento pela constitucionalidade do dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Contudo, no voto do relator Ministro Luiz Fux, este se manifestou no sentido de que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo seu voto acompanhado pela maioria do Plenário. Assim, tenho que tal providência deve trazer consigo um ônus argumentativo robusto capaz de legitimar a adoção da medida extrema, sob pena de se impor indevidas limitações ao direito fundamental de ir e vir. E, no caso dos autos, a parte exequente apenas faz alegações genéricas, afirmando que o executado vive em situação confortável e está tentando ocultar seu patrimônio, contudo, sem apresentar nenhuma prova do alegado. Acrescente-se que a CEF não apresentou qualquer indício de existência de patrimônio dos devedores relativo à medida requerida ou de que estes possuam condições de adimplir o débito. Ao contrário, as circunstâncias do caso concreto apontam inutilidade da medida pleiteada pela CEF, haja vista os resultados infrutíferos das pesquisas aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD. Isto posto, indefiro o requerido. Dê-se vista à exequente, para requerer o prosseguimento pretendido à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Finda a quinzena, sem novos requerimentos, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC, durante a qual suspender-se-á a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Intimações e expedientes necessários.

Outras Decisões

14/10/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003812-75.2023.4.02.5105/RJ RELATOR: ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 108 - 17/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 107 - 01/09/2025 - Decisão interlocutória

18/09/2025, 00:00

Outras Decisões

01/09/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003812-75.2023.4.02.5105/RJ RELATOR: ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 99 - 09/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 98 - 08/07/2025 - Decisão interlocutória

10/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003812-75.2023.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A exequente requer, no evento 113.1, a suspensão do passaporte e da CNH do executado. Decido. Postula a parte exequente a aplicação de medidas atípicas que obriguem, indiretamente, a parte executada a efetuar o pagamento da dívida, consistentes na suspensão de CNH e de passaporte, com base no art. 139, IV, do CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5941, fixou o entendimento pela constitucionalidade do dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Contudo, no voto do relator Ministro Luiz Fux, este se manifestou no sentido de que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo seu voto acompanhado pela maioria do Plenário. Assim, tenho que tal providência deve trazer consigo um ônus argumentativo robusto capaz de legitimar a adoção da medida extrema, sob pena de se impor indevidas limitações ao direito fundamental de ir e vir. E, no caso dos autos, a parte exequente apenas faz alegações genéricas, afirmando que o executado vive em situação confortável e está tentando ocultar seu patrimônio, contudo, sem apresentar nenhuma prova do alegado. Acrescente-se que a CEF não apresentou qualquer indício de existência de patrimônio dos devedores relativo à medida requerida ou de que estes possuam condições de adimplir o débito. Ao contrário, as circunstâncias do caso concreto apontam inutilidade da medida pleiteada pela CEF, haja vista os resultados infrutíferos das pesquisas aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD. Isto posto, indefiro o requerido. Dê-se vista à exequente, para requerer o prosseguimento pretendido à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Finda a quinzena, sem novos requerimentos, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC, durante a qual suspender-se-á a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Intimações e expedientes necessários.

15/10/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Todas as movimentações(29)