Procedimento Comum Cível 5025131-14.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5025131-14.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025131-14.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: UNITED STATES POLO ASSOCIATION ADVOGADO(A): RÚBIA DA ROSA SOARES (OAB RS096717) ADVOGADO(A): RICARDO SANT ANNA RAMALHO (OAB RS076849) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 25/03/2026 - PETIÇÃO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025131-14.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: UNITED STATES POLO ASSOCIATION ADVOGADO(A): RÚBIA DA ROSA SOARES (OAB RS096717) ADVOGADO(A): RICARDO SANT ANNA RAMALHO (OAB RS076849) RÉU: STARBRANDS GESTAO DE MARCAS LTDA ADVOGADO(A): MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB SP424592) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para, reconhecida a ilegalidade do ato administrativo do INPI, declarar a nulidade do registro nº 910.373.612, para a marca mista "U.S.COLLEGE ASSN"/, na classe NCL (10) 25. Por consequência lógica, determino que a empresa ré se abstenha de utilizar a referida marca na NCL(10) 25, em qualquer meio, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Fixo como data inicial da obrigação de abstenção de uso (art. 537 do CPC/2015) o trigésimo dia após a data da intimação desta sentença. Diante de sua posição de réu/litisconsorte passivo no caso dos autos, condeno o INPI ao reembolso de metade das despesas processuais adiantadas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à empresa ré STARBRANDS GESTAO DE MARCAS LTDA, deverá arcar com o reembolso de metade das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios em favor do demandante, reduzidos à metade (5% do valor atualizado da causa), por força do reconhecimento do pedido em sua primeira manifestação nos autos (art. 90, § 4º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º, e, se cabível, art. 1.009, § 2º), e, após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se o exequente para dar início à execução e o INPI para que promova o cumprimento do julgado, bem como as anotações pertinentes em seus registros e as publicações devidas. Intimem-se.

11/03/2026, 00:00

Procedência

10/03/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025131-14.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZA AUTOR: UNITED STATES POLO ASSOCIATION ADVOGADO(A): RÚBIA DA ROSA SOARES (OAB RS096717) ADVOGADO(A): RICARDO SANT ANNA RAMALHO (OAB RS076849) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 01/07/2025 - PETIÇÃO

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/04/2025, 16:15

Mero expediente

29/10/2024, 16:21

Mero expediente

13/04/2024, 16:05

Mero expediente

21/11/2023, 00:29

Mero expediente

02/10/2023, 17:40

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

01/09/2023, 20:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2023, 16:10

Petição (Embargos de declaração)

30/05/2023, 17:25

Antecipação de tutela

13/05/2023, 10:15

Distribuição (sorteio)

03/04/2023, 20:22

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00