Cumprimento de sentença 5036108-94.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5036108-94.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036108-94.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SIMONE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (OAB RJ124487) SENTENÇA Desta forma, extingo a execução em tela, com fulcro no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente.

11/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 09:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2026, 22:11

Por decisão judicial

14/11/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5036108-94.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU REQUERENTE: SIMONE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (OAB RJ124487) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 21/10/2025 - Juntado(a)

22/10/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

21/10/2025, 13:14

Outras Decisões

14/10/2025, 17:49

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/07/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036108-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (OAB RJ124487) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de 23/04/2020 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV. Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

10/07/2025, 00:00

Procedência

09/07/2025, 14:53

Antecipação de tutela

29/04/2025, 17:29

Distribuição (sorteio)

23/04/2025, 10:35

Documentos

•11/03/2026, 00:00