Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5090978-26.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5090978-26.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5090978-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NANCI FREITAS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) SENTENÇA Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos arts. 924, II e 925, do CPC.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5090978-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NANCI FREITAS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Comprovado o depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do disposto no art. 50 da Resolução nº 983/2026 do Conselho da Justiça Federal.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:04

Por decisão judicial

05/03/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5090978-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES REQUERENTE: NANCI FREITAS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 06/02/2026 - Juntado(a)

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5090978-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NANCI FREITAS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão do evento 45 que acolheu a conta da União para fixar como devido a quantia de R$ 51.117,89 (cinquenta e um mil cento e dezessete reais e oitenta e nove centavos), em 02/2025, com base nos cálculos da União (evento 46 ANEXO3), REVEJO a decisão do evento 65 para SUSPENDER a determinação de expedições dos ofícios requisitórios e determinar a abertura de novo prazo para que, querendo, a parte autora apresente planilha adequando aos termos da parte final da decisão do evento 45 “ (...) intime-se a exequente para que, em 15 dias, apresente planilha, nos termos do art. 534 do CPC, já com acréscimo dos honorários de 10%. (...)”, sendo desnecessário a atualização, uma vez que os valores requisitados serão automaticamente atualizados na forma da legislação vigente. Vindo, intime-se a União, nos termos do art. 535 do CPC.

26/11/2025, 00:00

Outras Decisões

25/11/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5090978-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NANCI FREITAS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Considerando que no evento 1, CONHON9 tem pedido de honorários contratuais, defiro a reserva nos termos do contrato anexado, fixando-os no importe de 12% (doza por cento).

22/10/2025, 00:00

Outras Decisões

21/10/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5090978-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NANCI FREITAS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão do evento 45, cadastre a secretaria o requisitório, com base na planilha do evento Evento 25, CALC4, bem assim os honorários advocatícios fixados na fase de execução, dando-se vista às partes para manifestarem suas concordâncias. Não havendo impugnações, retornem para envio do requisitório ao E. TRF - 2a. Região. Feito, suspenda-se o andamento do feito até liberação da verba solicitada. Após o envio, suspenda-se o andamento do feito até a liberação da verba requisitada. Com a notícia de liberação dos valores para saque, intimem-se os beneficiários para ciência, nos termos do disposto no art. 41 da Resolução nº 458 do CNJ. Após, venham conclusos para sentença de extinção.

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

24/09/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090978-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NANCI FREITAS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Republicação de parte do despacho do evento 45.1: "(...) Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para que, em 15 dias, apresente planilha, nos termos do art. 534 do CPC, já com acréscimo dos honorários de 10%. Apresentada, altere-se a classe processual para que passe a ser "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e intime-se a UNIÃO, na forma do art. 535 do CPC. Caso haja impugnação, dê-se vista à exequente. No mais, indefiro o pleito de expedição imediata de requisição, pois, como a UNIÃO arguiu ilegitimidade ativa, todo o montante cobrado passa a ser considerado controvertido, conforme expressamente pontuado pelo próprio ente no item 4 de sua impugnação (evento 36)."

08/09/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

04/09/2025, 16:35

Ato ordinatório

03/09/2025, 15:57

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090978-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NANCI FREITAS ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença coletiva promovida por NANCI FREITAS com vistas ao recebimento de valores devidos, entre janeiro de 1995 e junho de 1999, ao servidor SEBASTIAO ALVES MOREIRA, falecido em 2010. Citada na forma do art. 511 do CPC, a UNIÃO alegou ilegitimidade ativa, pelo fato de o servidor não constar na listagem juntada pelo SINDTTEN nos autos do processo coletivo. Além disso, alegou a existência de excesso decorrente das seguintes inconsistências: Em réplica, a exequente arguiu que o nome do servidor constou na lista e refutou a alegação de excesso. Ao final, requereu a expedição de requisição do valor incontroverso. É o relatório. Decido. Ao contrário do que argui a UNIÃO, o nome do servidor SEBASTIAO ALVES MOREIRA constou na listagem apresentada pelo sindicato autor da ação coletiva, conforme fls. 62 do PDF denominado “Outros 24” do evento 01. Por essa razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Por outro lado, quanto à alegação de excesso de execução, a UNIÃO tem razão, pelos motivos que passo a expor. Na ação coletiva, a UNIÃO foi condenada a incorporar o reajuste de 3,17% aos vencimentos e a pagar as parcelas vencidas e as diferenças reflexas. Por oportuno, trago imagem do dispositivo da sentença: Apesar disso, para apurar o montante devido, a exequente fez incidir 3,17% sobre toda a remuneração bruta do servidor falecido (evento 25, CALC4). Sendo assim, concluo que está correta a UNIÃO, ao afirmar que a apuração do valor devido não observou o comando constante do título. Outrossim, também tem razão o ente, no que toca à prescrição. Afinal, como a ação coletiva foi proposta em 31/01/2000, apenas valores de 31/01/1995 em diante devem ser incluídos, já que a pretensão executória em relação às parcelas anteriores a essa data está prescrita. Por fim, saliento que está certa a UNIÃO ao afirmar que a cobrança segregada da verba honorária da fase de conhecimento viola a tese fixada no Tema 1142 STF. Porém, no caso dos autos, o patrono dos exequentes não pleiteou a execução do montante fixado na ação coletiva, mas apenas requereu a fixação de verba honorária da etapa executiva, o que encontra amparo na súmula 345 do STJ. Pelos motivos expostos, acolho a conta da UNIÃO e, para fins da presente fase de liquidação, fixo como devida, ao servidor falecido SEBASTIAO ALVES MOREIRA, a quantia bruta de R$ 51.117,89, apurada em fevereiro de 2025, conforme planilha elaborada pelo setor técnico da executada e acostada no evento 36. Ante a sucumbência parcial, condeno a exequente NANCI FREITAS ao pagamento de honorários em valor correspondente a 10% da diferença entre o montante que entendia ser devido (R$ 67.347,13 em fevereiro de 2025, conforme evento 25, CALC4) e o que aqui foi fixado (R$ 51.117,89 em fevereiro de 2025). Por fim, com fulcro na súmula 345 do STJ, fixo honorários da fase de execução em montante correspondente a 10% do valor acima homologado. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para que, em 15 dias, apresente planilha, nos termos do art. 534 do CPC, já com acréscimo dos honorários de 10%. Apresentada, altere-se a classe processual para que passe a ser "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e intime-se a UNIÃO, na forma do art. 535 do CPC. Caso haja impugnação, dê-se vista à exequente. No mais, indefiro o pleito de expedição imediata de requisição, pois, como a UNIÃO arguiu ilegitimidade ativa, todo o montante cobrado passa a ser considerado controvertido, conforme expressamente pontuado pelo próprio ente no item 4 de sua impugnação (evento 36).

10/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

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