Procedimento Comum Cível 5057535-55.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5057535-55.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5057535-55.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/02/2026.

19/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057535-55.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. da TRF da 2a Região.

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2026, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057535-55.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) SENTENÇA "JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - Desconstituir integralmente o crédito tributário objeto dos processos administrativos nºs 16682.906083/2012-01 e 16682.906372/2012-00 (vinculados à CDA nº 70 6 22 026740-94), reconhecendo que o crédito de COFINS de R$ 589.591,31 (valor nominal de abril de 2005) é legítimo e apto para a compensação integral pretendida. II - Determinar à Ré que proceda à homologação definitiva da compensação nos termos da DCOMP nº 38492.21507.180108.1.3.04-7560, extinguindo o débito correlato e seus acessórios (multas e juros). III - Confirmar e converter em definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, garantindo a manutenção da regularidade fiscal da autora e a impossibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes em relação a estes débitos específicos. Diante da sucumbência integral da União Federal, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e ao ressarcimento integral dos honorários periciais suportados pela autora. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, a complexidade da causa e a necessidade de perícia técnica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

21/01/2026, 00:00

Petição (Apelação)

19/01/2026, 16:17

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/01/2026, 16:34

Ato ordinatório

05/01/2026, 10:33

Petição (Embargos de declaração)

22/12/2025, 23:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057535-55.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: I - Desconstituir o crédito tributário referente aos processos administrativos nºs 16682.906083/2012-01 e 16682.906372/2012-00, no montante de R$ 589.591,31 (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), correspondente ao valor de COFINS pago a maior pela Autora em abril de 2005 e reconhecido pelo laudo pericial. II - Determinar a homologação da compensação nos termos da DCOMP nº 38492.21507.180108.1.3.04-7560 no valor ora reconhecido. III - Converter em definitivo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no montante desconstituído, com a consequente garantia de emissão de certidão de regularidade fiscal e impedimento de inscrição em cadastros de inadimplência para este débito. IV - Indeferir o restante do pedido de desconstituição do crédito tributário, por ausência de comprovação de sua integral indevidez. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a UNIÃO FEDERAL ? FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 589.591,31), e a VIBRA ENERGIA S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a parte do valor da causa em que decaiu (R$ 1.388.574,10), nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Vedada a compensação conforme o art. 85, §14 do CPC. As despesas processuais, incluindo os honorários periciais suportados pela Autora (Evento 94), deverão ser rateadas na proporção da sucumbência de cada parte, devendo a UNIÃO FEDERAL ? FAZENDA NACIONAL ressarcir à VIBRA ENERGIA S.A. 29,8% das custas processuais e dos honorários periciais despendidos. No cálculo, devem ser observadas as orientações constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado pelas orientações mais recentes do tema. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema.

12/12/2025, 00:00

Procedência em Parte

11/12/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057535-55.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) DESPACHO/DECISÃO Não havendo impugnações ou pedido de complementação, expeça-se alvará em favor do perito, JOSE INACIO CORDEIRO FILHO, para levantamento do valor depositado (evento 94, GUIADEP2), vindo-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se as partes para ciência.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057535-55.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 24/06/2025 - PETIÇÃO

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:36

Documentos

Outros

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057535-55.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR (OAB RJ239697) ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: I - Desconstituir o crédito tributário referente aos processos administrativos nºs 16682.906083/2012-01 e 16682.906372/2012-00, no montante de R$ 589.591,31 (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), correspondente ao valor de COFINS pago a maior pela Autora em abril de 2005 e reconhecido pelo laudo pericial. II - Determinar a homologação da compensação nos termos da DCOMP nº 38492.21507.180108.1.3.04-7560 no valor ora reconhecido. III - Converter em definitivo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no montante desconstituído, com a consequente garantia de emissão de certidão de regularidade fiscal e impedimento de inscrição em cadastros de inadimplência para este débito. IV - Indeferir o restante do pedido de desconstituição do crédito tributário, por ausência de comprovação de sua integral indevidez. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a UNIÃO FEDERAL ? FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 589.591,31), e a VIBRA ENERGIA S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a parte do valor da causa em que decaiu (R$ 1.388.574,10), nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Vedada a compensação conforme o art. 85, §14 do CPC. As despesas processuais, incluindo os honorários periciais suportados pela Autora (Evento 94), deverão ser rateadas na proporção da sucumbência de cada parte, devendo a UNIÃO FEDERAL ? FAZENDA NACIONAL ressarcir à VIBRA ENERGIA S.A. 29,8% das custas processuais e dos honorários periciais despendidos. No cálculo, devem ser observadas as orientações constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado pelas orientações mais recentes do tema. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema.

12/12/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5057535-55.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Procedência em Parte

Mero expediente

Ato ordinatório

Todas as movimentações(36)