Execução Fiscal 5040110-53.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5040110-53.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/08/2025, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040110-53.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: OLIVYFLORA INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS WANDERMUREM LIMA (OAB ES030605) DESPACHO/DECISÃO O(a) executado(a) requer o desbloqueio dos valores penhorados nestes autos, sob a alegação de que parcelou o débito exequendo em data anterior à constrição (EVENTO 12). Brevemente relatados, decido. É certo que a formalização de parcelamento da dívida é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual se impõe a suspensão do feito executivo, enquanto durar o parcelamento. No entanto, o parcelamento suspende a execução fiscal no estado em que se encontra, preservando, deste modo, a penhora já realizada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INCLUSO NO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO DETERMINANDO A REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. (...) 2 - A adesão a programa de parcelamento, em relação aos créditos tributários objeto de execução fiscal, terá o condão de paralisar essa execução, por conta da inevitável suspensão da exigibilidade dos mesmos, bem como do curso da prescrição, até que seja implementado o pagamento de todas parcelas acordadas. 3. Embora suspensa a execução, permanece o interesse da Fazenda Pública em manter a garantia, porventura existente, podendo, no máximo permirtir-se ao executado fazer aplicar as regras concernentes ao levantamento e à substituição da penhora, de modo a assegurar plenamente a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. 4. A série de conseqüências usuais a que estará sujeito qualquer pessoa que se encontre submetida a uma ação executiva, não é suficiente para se reformar a decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 2ª. Região, Agravo de Instrumento 170.040, relator Luiz Antônio Soares, DJF2R 04.05.2010). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO. NTN-B. TERMO DE PENHORA NÃO LAVRADO. OMISSÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALOR A SER LEVANTADO EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. ARTIGO 11, I, DA LEI Nº 11.941/2009. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. O ato inicial, pelo qual o contribuinte manifesta seu interesse de aderir ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nem suspende o curso da execução fiscal, de modo a impedir a penhora, até porque, no caso dos autos, a informação da adesão somente foi produzida depois de formalizada a garantia vinculada à execução fiscal. Caso em que o procedimento aguardava providências do contribuinte e, antes disto foi efetuada a penhora que, assim, deve ser mantida nos termos do artigo 11, I, da Lei nº 11.941/2009, impedindo, pois, o seu levantamento. 3. Agravo de instrumento desprovido, para restabelecer a penhora no rosto dos autos do MS nº 1999.61.00.026968-0. (TRF3, AI 201003000043350, Terceira Turma, Rel. Juiz Nery Junior, DJF3 CJ1 31/05/2010) No caso dos autos, a penhora on line implementada no EVENTO 14 ocorreu em 07/07/2025 - depois, portanto, do parcelamento da dívida, que ocorreu em 03/04/2025, conforme documentos juntados no EVENTO 15. Ademais, depreende-se também dos documentos do EVENTO 12 - COMP7, COMP8, COMP9 e COMP10, extraídos do portal ECAC, que o(a) executado(a) está em dia com o pagamento das respectivas parcelas, fazendo jus, portanto, à liberação dos valores bloqueados. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor penhorado nos presentes autos, liberando-o, imediatamente, via sistema SISBAJUD. Por fim, a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos, suspenda-se a execução até posterior manifestação da parte Exeqüente sobre a quitação ou a rescisão do parcelamento, o que ocorrer primeiro. Fica o Exeqüente cientificado de que será interpretada como mero ciente do presente despacho eventual reiteração de pedido de suspensão por prazo diverso ao do parcelamento.

10/07/2025, 00:00

Outras Decisões

09/07/2025, 15:13

Outras Decisões

06/05/2025, 19:44

Mero expediente

14/01/2025, 08:33

Distribuição (sorteio)

04/12/2024, 18:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 00:00