Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003065-58.2005.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO SARMENTO MARQUES DE ALMEIDA GUIMARAES
ADVOGADO(A): DIRCEU ALVES PINTO (OAB RJ007570)
ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769)
ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019)
ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381)
EXEQUENTE: DANILLO PAES LEME MAGALHAES (Espólio)
ADVOGADO(A): DIRCEU ALVES PINTO (OAB RJ007570)
ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769)
ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019)
ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381)
EXEQUENTE: ALTAIR CARVALHO GALLO
ADVOGADO(A): DIRCEU ALVES PINTO (OAB RJ007570)
ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA MONCAO (OAB RJ228502)
ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769)
ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019)
ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381)
EXEQUENTE: JAMES ALEXANDER HAY TAWSE
ADVOGADO(A): DIRCEU ALVES PINTO (OAB RJ007570)
ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769)
ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019)
ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381)
EXEQUENTE: CESAR DO NASCIMENTO MONTEIRO
ADVOGADO(A): DIRCEU ALVES PINTO (OAB RJ007570)
ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769)
ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019)
ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381)
EXEQUENTE: LUCIANA BATISTA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): ARTUR HENRIQUE DE MENDONCA LIMA (OAB RJ178758)
ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA MONCAO (OAB RJ228502)
ADVOGADO(A): FERNANDO PAULA AFONSO DE PAIVA (OAB RJ157869)
ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381)
EXEQUENTE: MARCIA GUIMARAES UCHOA (Inventariante)
ADVOGADO(A): DIRCEU ALVES PINTO (OAB RJ007570)
ADVOGADO(A): ARTUR HENRIQUE DE MENDONCA LIMA (OAB RJ178758)
ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA MONCAO (OAB RJ228502)
ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381)
DESPACHO/DECISÃO
I - Evento 400: Requer a exequente a retificação da RPV, para que conste como beneficiário o ESPÓLIO DE DANILLO PAES LEME, representado por sua inventariante judicial, MÁRCIA GUIMARÃES UCHÔA.
A mudança de titularidade por sucessão no precatório somente ocorrerá após a conclusão de inventário e efetiva partilha ou sobrepartilha do crédito inscrito no Precatório.
Nestes casos, portanto, o requisitório de fato deve ser expedido em nome do Espólio, com valor bloqueado, cabendo aos herdeiros, oportunamente, procederem à apresentação em juízo do inventário/sobrepartilha, em que conste o crédito do precatório e a quota parte cabível a cada um, a fim de que possam receber os seus créditos.
Registre-se que em virtude de um erro no sistema de precatórios, a palavra “ESPÓLIO” não está constando no precatório, mas tendo em vista que DANILLO PAES LEME MAGALHAES está regularmente cadastrado como espólio, não havendo que se falar em nulidade ou prejuízo, nada a prover.
II – Decorrido o prazo legal, voltem-me para envio da requisição ao Eg. TRF2.
Após o envio, suspenda-se o processo até o depósito.
Por fim, intimem-se as partes para ciência da realização do pagamento e retornem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.