Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5079529-71.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5079529-71.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 17:26

Mero expediente

27/04/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5079529-71.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: HUDSON TARGINO GURGEL REQUERENTE: DIVA MAGALHAES GUARIENTO ADVOGADO(A): DIVA MAGALHAES GUARIENTO (OAB RJ154137) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 01/04/2026 - Juntado(a)

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079529-71.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DIVA MAGALHAES GUARIENTO ADVOGADO(A): DIVA MAGALHAES GUARIENTO (OAB RJ154137) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo apresentada pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias. Havendo concordância, à secretaria para a expedição da RPV. Não havendo concordância, venham conclusos para decisão.

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079529-71.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DIVA MAGALHAES GUARIENTO ADVOGADO(A): DIVA MAGALHAES GUARIENTO (OAB RJ154137) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 09:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/11/2025, 01:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/11/2025, 00:59

Mero expediente

08/09/2025, 15:01

Mudança de Classe Processual

08/09/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079529-71.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DIVA MAGALHAES GUARIENTO ADVOGADO(A): DIVA MAGALHAES GUARIENTO (OAB RJ154137) SENTENÇA Ante o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder à parte autora auxílio por incapacidade temporária (NB:650.059.856-7), de 23/05/2024 a 30/11/2024, nos termos da fundamentação supra. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

10/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

09/07/2025, 15:28

Mero expediente

07/10/2024, 16:44

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079529-71.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DIVA MAGALHAES GUARIENTO ADVOGADO(A): DIVA MAGALHAES GUARIENTO (OAB RJ154137) SENTENÇA Ante o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder à parte autora auxílio por incapacidade temporária (NB:650.059.856-7), de 23/05/2024 a 30/11/2024, nos termos da fundamentação supra. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

10/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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