Execução Fiscal 5047463-04.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5047463-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047463-04.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REVEG - COMERCIO DE RESIDUOS LIMITADA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Eventos 88 e 97: Eventual pedido de parcelamento do débito objeto da presente Execução Fiscal há de ser requerido, avaliado e, se for o caso, deferido administrativamente junto à parte credora, devendo ficar ciente a parte Executada de que poderá promover a qualquer tempo o parcelamento que lhe interesse junto ao(à) credor(a) e comprová-lo nos autos. No que tange à suspensão do presente executivo, bem como da expropriação do bem penhorado, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5009360-02.2025.4.02.0000, INDEFIRO, eis que não foi atribuído efeito suspensivo ao referido agravo. Por fim, cabe ressaltar eventual inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deverá ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Intimem-se para ciência. Após, venham conclusos para apreciação do evento 96.

04/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 12:03

Mero expediente

16/04/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047463-04.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REVEG - COMERCIO DE RESIDUOS LIMITADA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Conforme já decidido no evento 49 e 59, INDEFIRO o requerido no evento 88, ficando ciente a parte Executada que petição no mesmo sentido carecerá de nova apreciação, visto que as partes têm o dever de não formular requerimentos desnecessários ou reiterados, conforme art. 77, II, do CPC. Intime-se a parte Executada para ciência. Sem prejuízo, proceda-se ao cadastro para PENHORA do veículo Caminhão Mercedez-Benz Atego 2429/48 6X2, placa nº SQV7I81 junto ao Sistema RENAJUD. Outrossim, considerando a não-oposição de Embargos à Execução, intime-se a parte Exequente para ciência da penhora de evento 83, bem como para requerer o que entender cabível para satisfação do crédito exequendo. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047463-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES EXECUTADO: REVEG - COMERCIO DE RESIDUOS LIMITADA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 11/02/2026 - Juntada de mandado cumprido

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047463-04.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REVEG - COMERCIO DE RESIDUOS LIMITADA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Evento 72: Nada a prover no que tange à reconsideração da decisão retro, eis que a restrição de penhora não impede a circulação e licenciamento do veículo, obstando apenas a transferência para terceiros. Já em relação à natureza do depósito, nada mais é que a nomeação de depositário fiel, que é a pessoa física ou jurídica responsável pela guarda e conservação do referido bem. Intime-se para ciência e prossiga-se com a decisão de evento 71.

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 17:00

Mero expediente

07/11/2025, 14:52

Mero expediente

23/10/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047463-04.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REVEG - COMERCIO DE RESIDUOS LIMITADA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Evento 57: Requer a executada a suspensão da presente até o trânsito em julgado do Agravo 5009360-02.2025.4.02.0000. Ocorre que não foi concedido efeito suspensivo ao referido Agravo, conforme processo 5009360-02.2025.4.02.0000/TRF2, evento 6, DESPADEC1, não se constatando nestes autos qualquer hipótese legalmente prevista a autorizar o deferimento do pleito. Assim, indefiro o pedido de evento 57. Intime-se. No mais, cumpra-se a decisão de evento 49.

03/10/2025, 00:00

Mero expediente

02/10/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047463-04.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REVEG - COMERCIO DE RESIDUOS LIMITADA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam. Ademais, diante da ausência de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 5009360-02.2025.4.02.0000, indefiro o pedido de reconsideração e determino o regular prosseguimento do feito, nos termos da decisão de evento 39, que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047463-04.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REVEG - COMERCIO DE RESIDUOS LIMITADA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam. Ademais, diante da ausência de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 5009360-02.2025.4.02.0000, indefiro o pedido de reconsideração e determino o regular prosseguimento do feito, nos termos da decisão de evento 39, que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047463-04.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REVEG - COMERCIO DE RESIDUOS LIMITADA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam. Ademais, diante da ausência de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 5009360-02.2025.4.02.0000, indefiro o pedido de reconsideração e determino o regular prosseguimento do feito, nos termos da decisão de evento 39, que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD.

01/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047463-04.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REVEG - COMERCIO DE RESIDUOS LIMITADA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por REVEG - COMERCIO DE RESIDUOS LIMITADA (evento 12), em ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO, tendo por objeto a cobrança do débito consubstanciado na certidão de dívida ativa que aparelha o presente executivo. No caso, a excipiente alega que existe nulidade das CDAs, pois nelas não se encontram presentes requisitos essenciais, tais como a origem, natureza dos créditos e detalhamento da base de cálculo, em afronta aos artigos 202 e 203 do CTN. No evento 18, consta impugnação apresentada pela União, na qual a exequente reitera o requerimento formulado no evento 9. É o relatório. Não assiste razão à excipiente. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade das CDAs, sendo possível constatar que estas são claras quanto à natureza da dívida, bem como sobre a data de seus vencimentos e a respectiva fundamentação legal, inclusive no que tange ao cálculo dos juros de mora e encargos. Assim, as alegações genéricas feitas pela embargante caem por terra com a simples leitura das CDAs, que atendem aos requisitos exigidos pela Lei n. 6.830/80. Com efeito, as CDAs contém todos os requisitos exigidos pela lei, permitindo que o devedor identifique do que está sendo cobrado, o valor da cobrança e as razões que levaram à dívida. De todo modo, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade das CDAs, com a consequente declaração da inépcia da inicial, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio estampado no brocardo “pas de nullité sans grief”, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel. Des. Fed. Paulo Barata). Sendo assim, desde que as CDAs permitam a correta identificação do devedor, da dívida cobrada e dos demais elementos exigidos pelo art. 2º da LEF, estará garantida a defesa do contribuinte, sendo certo que é seu ônus (e seu direito) a consulta ao processo administrativo fiscal, para obter ciência de todo o iter processual que culminou com a constituição definitiva da dívida. Não fosse assim, estaria a execução fiscal transformada em verdadeira ação ordinária, o que não foi a pretensão do legislador. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 12. Quanto ao pedido contido na petição de evento 9, DEFIRO o requerido pela exequente. Cumpra-se o que se segue: 1. Proceda-se à INDISPONIBILIDADE dos ativos financeiros, limitada ao valor total ora em execução observando-se a última atualização constante dos autos, do(s) devedor(es) citado(s) junto às instituições financeiras, valendo-se do sistema SISBAJUD, tal como autorizam os artigos 185-A do CTN e 854 do CPC/15, ressalvando-se, no(s) caso(s) de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceituam os incisos IV e X do artigo. 833 do CPC/15. 2. Havendo indisponibilidade de valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, proceda-se ao desbloqueio dos mesmos, com base no art. 836, caput, do CPC/15. Esclareça-se que o valor mínimo de custas para ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96 e informações obtidas junto ao sítio eletrônico desta Justiça Federal (http://www.jfrj.jus.br/?id_info=1257), é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo é R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). 3. Em se tratando de execução fiscal cuja exequente seja a Procuradoria Regional Federal-PRF, serão levantados eventuais bloqueios em contas de executados inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) - ainda que tal quantia seja superior ao valor de custas da execução - em atendimento à Instrução Normativa nº 2, de 22 de maio de 2009, que, em seu art. 5º, § 2º, estipula aquele como o valor mínimo para o recolhimento por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). 4. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente, na forma preceituada pelo art. 854, § 1º, do CPC/15. 5. Apresentado resultado negativo ou, ainda que positivo, a quantia seja levantada, em atendimento aos itens "2" e "3", suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40, § 1o, da Lei nº 6.830/80, intimando-se a parte Exequente, abrangidos por tal suspensão quaisquer outros pedidos de suspensão, ainda que com prazos diversos, ciente a mesma de que qualquer manifestação que não demande promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada ao processo para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista ao Exequente, iniciando-se a partir daí a fruição do prazo para eventual prescrição intercorrente. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento do processo, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80. 6. Em caso de bloqueio positivo, voltem-me conclusos.

10/07/2025, 00:00

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