Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015582-22.2010.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: ANA ROSA FRANCA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: ANA VIRGINIA TEIXEIRA DA PAZ PINHEIRO
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: CICERO ANTONIO FONSECA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: DENISE SARDINHA MENDES SOARES DE ARAUJO
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: GIOVANNI NICOLA UMBERTO ITALIANO COLOMBINI
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: MARCELO DE ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: PEDRO DINIZ DE ARAUJO FRANCO
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: RUTH SERRAO
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
EXEQUENTE: SOLANGE SANCHEZ
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)
DESPACHO/DECISÃO
AVISO IMPORTANTE
AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.
Tendo em vista o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 5010453-68.2023.4.02.0000, ao qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento “para que os valores relativos aos honorários de sucumbência, fixados na ação coletiva nº 2002.51.01.007217-8, não sejam cobrados neste feito, mas apenas nos autos da referida ação coletiva, em obediência ao Tema nº 1.142, do STF”, requisite-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor de R$ 394.198,35 (trezentos e noventa e quatro mil, cento e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 03/2022 (montante com a dedução das parcelas pagas no Evento 128) - Evento 137-CALC2, observada a quantia concernente a cada exequente (Evento 137-CALC2), bem como a retenção do PSS (evento 137-PARECERTEC5) nos moldes da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.
Defiro o pedido de se destacar os honorários advocatícios de 11,5%, contratados pela parte autora (evento 8, fls. 17/26), da quantia objeto do requisitório a ser recebido pela parte constituinte, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), em favor de BOECHAT E WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 06.895.399/0001-00.
Expedido o Ofício Requisitório, intimem-se as partes, em conformidade com o art. 12 da referida Resolução e após encaminhe-se a Requisição de Pagamento.
A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, até disponibilização das verbas para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.