Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002212-63.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002212-63.2025.4.02.5003/ES RELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA REQUERENTE: EUFRASIO CORDEIRO RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 24/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002212-63.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: EUFRASIO CORDEIRO RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias: a) COMPUTAR em favor do autor, como tempo contributivo, o período trabalhado entre 01/01/1980 e 17/05/1980, devendo ser contado de forma simples; b) PROCEDER AO ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAIS os períodos trabalhados pelo autor convertendo-os pelo fator 1,4, a saber: - 02/06/1980 a 25/04/1981; - 08/06/1981 a 07/12/1993; - 01/05/1990 a 13/10/1994 e - 01/12/1994 a 28/04/1995. a) CONVERTER/TRANSFORMAR a Aposentadoria por Idade do autor em Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB em 11/01/2022, caso a RMI seja mais vantajosa. Cumprido, dê-se vista à parte autora. Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias. Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório. Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso. Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios. Após o cadastro das requisições, intimem-se as partes da minuta do requisitório. Na mesma oportunidade, o Exequente tomará ciência dos cálculos apresentados pelo Executado, ciente de que eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha de cálculos. Prazo: 5 dias. Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário. Após, venham conclusos para decisão. Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF. Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Mero expediente

06/11/2025, 12:10

Mudança de Classe Processual

21/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002212-63.2025.4.02.5003/ES AUTOR: EUFRASIO CORDEIRO RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) SENTENÇA I - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundada na ausência de interesse de agir, e a teor do art. 485, inciso VI, do CPC em relação ao enquadramento como especiais do período trabalhados pelo autor de 29/04/1994 a 14/03/1997; II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação do réu, a: a) CONVERTER/TRANSFORMAR a Aposentadoria por Idade do autor em Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB em 11/01/2022, caso a RMI seja mais vantajosa. b) PAGAR em favor do autor eventuais diferenças de prestações desde a DIB (11/01/2022) até a implantação da RMI revista, autorizada a compensação das rendas mensais já recebidas a título de Aposentadoria por Idade. Sobre as parcelas vencidas haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3o., da EC 113/2021) e Sem antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que o autor já está aposentado, razão pela qual pode aguardar o trânsito em julgado desta decisão sem prejuízo à subsistência. Sem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. P.R.I.

25/09/2025, 00:00

Procedência em Parte

24/09/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002212-63.2025.4.02.5003/ES AUTOR: EUFRASIO CORDEIRO RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". No presente caso, verifica-se que a parte autora, ao protocolar a petição inicial, sinalizou no sistema a Opção pelo Juízo 100% Digital. Pretende a parte autora a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com o reconhecimento de tempo trabalhado sob condições especiais. Defiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade na tramitação. Fica a parte autora advertida de que, para fins de comprovação de tempo especial, deverá juntar, até a conclusão para sentença, o PPP legível e completo (com todas as páginas) com a data de sua emissão (campo 17); NIT do representante legal do empregador (campo 18.1) e seus nome e assinatura (campo 18.2). Os períodos trabalhados sujeitos aos fatores de risco com intensidade/concentração devem indicar a técnica utilizada, informações sobre o uso de EPIs e EPCs e certificados de aprovação. Destaca-se que as instruções de preenchimento do formulário constam do Anexo XVII da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128, de 28 de março de 2022. CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01.

10/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

09/07/2025, 15:48

Distribuição (sorteio)

05/06/2025, 14:26

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00