Embargos à Execução Fiscal 5017897-19.2025.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5017897-19.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/03/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017897-19.2025.4.02.5001/ES (originário: processo nº 50277846120244025001/ES) RELATOR: RONALD KRUGER RODOR EMBARGANTE: CERAMICA ITAPEMIRIM LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS LUNZ FASSARELLA (OAB ES014269) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 02/03/2026 - PETIÇÃO

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2026, 17:57

Recurso Especial repetitivo

16/12/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017897-19.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CERAMICA ITAPEMIRIM LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS LUNZ FASSARELLA (OAB ES014269) DESPACHO/DECISÃO Verifico que uma das teses postas em julgamento é objeto de recurso repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1327, in verbis: “Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição", conforme noticiado pela própria parte embargante, a qual requer a suspensão do processo até conclusão do referido julgamento. Pois bem. Considerando que uma das teses levantadas pela parte é objeto de recurso repetitivo perante o STJ, mostra-se razoável a suspensão do processo até a definição da questão pelo órgão Colegiado, não havendo prejuízo à ANTT, já que a execução fiscal correlata encontra-se garantida por penhora em dinheiro. Por conseguinte, a fim de resguardar a ampla defesa, determino o sobrestamento do presente feito até a finalização do julgamento do Tema 1327 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

18/11/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

17/11/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017897-19.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CERAMICA ITAPEMIRIM LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS LUNZ FASSARELLA (OAB ES014269) DESPACHO/DECISÃO Observo que, após a juntada dos processos administrativos pela ANTT no Evento 17, a parte embargante apresenta nova tese em sede de réplica, alegando a nulidade de intimação por edital realizada no âmbito administrativo, ao fundamento de que "[...] a simples devolução de correspondências com a anotação “Não Procurado”, somada à omissão quanto ao uso de e-mail previamente informado nos autos, revela que não houve tentativa eficaz de intimação pessoal, tampouco esgotamento dos meios ordinários, o que invalida a posterior intimação por edital." Além disso, pugna pela nulidade dos autos de infração, uma vez que a autoridade não especificou a infração supostamente cometida, o que invalidaria o ato. Pois bem. Conquanto o artigo 16, § 2º, da LEF, preveja que,“no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite”, observo que, no caso em voga, a parte alega que não teve acesso aos processos administrativos perante o sistema da ANTT, tendo sido sanada eventual irregularidade com a juntada dos procedimentos no evento 17. Nesse contexto, após a referida juntada, a embargante inovou com duas teses distintas, motivo pelo qual, em respeito ao princípio do contraditório e para se evitar a ocorrência de prejuízo, baixo os autos em diligência para que a ANTT se manifeste sobre as novas alegações entabuladas no Evento 27. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

03/10/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

02/10/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017897-19.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CERAMICA ITAPEMIRIM LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS LUNZ FASSARELLA (OAB ES014269) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargante para se manifestar, em quinze dias (art. 350 do CPC), sobre a impugnação do evento retro, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Concomitantemente, dê-se vista à ANTT, pelo mesmo prazo, para indicar as provas de seu interesse.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

03/08/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017897-19.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CERAMICA ITAPEMIRIM LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS LUNZ FASSARELLA (OAB ES014269) DESPACHO/DECISÃO Admito a petição juntada em evento 08 como emenda à inicial. Recebo os embargos para discussão. Quanto ao pedido inicial para que seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, cumpre registrar que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante o art. 919 do CPC. Todavia, como foram constritos valores por força do sistema SISBAJUD, estando a ação executiva integralmente garantida, deve ser suspenso o curso daquela ação, até o desfecho desta ação cognitiva, em atenção ao que dispõe o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 151, II, do CTN. Intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, estes embargos (art. 17 da Lei nº 6.830/80), devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, requerendo-as justificadamente e juntando aquelas que possuir. Traslade-se cópia deste decisum para o feito executivo do qual esta ação é dependente, procedendo-se à respectiva anotação de suspensão no sistema de acompanhamento processual. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação. Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC, tendo, inclusive, a Procuradoria Federal solicitado a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 028/2016 – GAB/PFES/PGF/AGU. Intime-se. Cumpra-se.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017897-19.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CERAMICA ITAPEMIRIM LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS LUNZ FASSARELLA (OAB ES014269) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a embargante para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos cópia do seu contrato social atualizado a fim de comprovar que a susbscritora da procuração tem poderes de outorga, eis que a alteração contratual juntada no evento 1- CONTRSOCIAL3 confere poderes de representação ao sócio único ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS SARTÓRIO.

25/06/2025, 00:00

Mero expediente

24/06/2025, 17:57

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017897-19.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CERAMICA ITAPEMIRIM LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS LUNZ FASSARELLA (OAB ES014269) DESPACHO/DECISÃO Admito a petição juntada em evento 08 como emenda à inicial. Recebo os embargos para discussão. Quanto ao pedido inicial para que seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, cumpre registrar que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante o art. 919 do CPC. Todavia, como foram constritos valores por força do sistema SISBAJUD, estando a ação executiva integralmente garantida, deve ser suspenso o curso daquela ação, até o desfecho desta ação cognitiva, em atenção ao que dispõe o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 151, II, do CTN. Intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, estes embargos (art. 17 da Lei nº 6.830/80), devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, requerendo-as justificadamente e juntando aquelas que possuir. Traslade-se cópia deste decisum para o feito executivo do qual esta ação é dependente, procedendo-se à respectiva anotação de suspensão no sistema de acompanhamento processual. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação. Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC, tendo, inclusive, a Procuradoria Federal solicitado a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 028/2016 – GAB/PFES/PGF/AGU. Intime-se. Cumpra-se.

10/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Julgamento em Diligência

Julgamento em Diligência

Mero expediente

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