Execução Fiscal 5016797-34.2022.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5016797-34.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/04/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016797-34.2022.4.02.5001/ES RELATOR: VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA EXECUTADO: JOSE MARCELO DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ (OAB ES022706) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 83 - 24/11/2025 - Juntado(a) Evento 82 - 24/11/2025 - Decisão interlocutória

25/11/2025, 00:00

Outras Decisões

24/11/2025, 15:10

Outras Decisões

17/11/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016797-34.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOSE MARCELO DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ (OAB ES022706) DESPACHO/DECISÃO O executado comparece aos autos, no Evento 54, postulando pelo levantamento da restrição efetuada em seu veículo, ao fundamento de que está sendo impedido de realizar a contratação do seguro veicular para assegurar o seu instrumento de trabalho contra acidentes e roubos em razão do RENAJUD incidente sobre o veículo de sua propriedade. Instado a se manifestar, a exequente pugnou pela manutenção da constrição (Evento 64). Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O supracitado sistema possibilita consultas e envio à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais. Trata-se de ferramenta à disposição do Judiciário na busca da garantia da dívida em execução. Não obstante, tal restrição não impede o uso do veículo pelo executado, tampouco afeta sua posse direta e habitual. Isso porque a medida restringe unicamente a possibilidade de transferência da propriedade do bem, servindo como forma de garantir a efetividade da execução fiscal e proteger o crédito público em cobrança. Logo, não há qualquer óbice na contratação do seguro pela executado, cabendo acrescentar que a parte não faz prova de que a restrição impediu a renovação da apólice junto à sua Seguradora, eis que a recusa apresentada no Evento 54-COMP2 é meramente genérica. Desta forma, indefiro o pedido de levantamento da constrição do Renajud, já que a ferramenta em questão não constitui óbice à contratação de seguro veicular. Mantenha-se a suspensão do processo decretada no Evento 47. Intimem-se.

10/07/2025, 00:00

Outras Decisões

09/07/2025, 15:56

Mero expediente

25/06/2025, 17:34

Mero expediente

02/06/2025, 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2025, 13:36

Por decisão judicial

09/11/2024, 10:20

Outras Decisões

19/10/2024, 06:32

Mero expediente

24/06/2024, 17:58

Outras Decisões

28/11/2023, 11:58

Outras Decisões

06/07/2023, 15:32

Mero expediente

04/04/2023, 06:54

Documentos

Ato ordinatório

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016797-34.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOSE MARCELO DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ (OAB ES022706) DESPACHO/DECISÃO O executado comparece aos autos, no Evento 54, postulando pelo levantamento da restrição efetuada em seu veículo, ao fundamento de que está sendo impedido de realizar a contratação do seguro veicular para assegurar o seu instrumento de trabalho contra acidentes e roubos em razão do RENAJUD incidente sobre o veículo de sua propriedade. Instado a se manifestar, a exequente pugnou pela manutenção da constrição (Evento 64). Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O supracitado sistema possibilita consultas e envio à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais. Trata-se de ferramenta à disposição do Judiciário na busca da garantia da dívida em execução. Não obstante, tal restrição não impede o uso do veículo pelo executado, tampouco afeta sua posse direta e habitual. Isso porque a medida restringe unicamente a possibilidade de transferência da propriedade do bem, servindo como forma de garantir a efetividade da execução fiscal e proteger o crédito público em cobrança. Logo, não há qualquer óbice na contratação do seguro pela executado, cabendo acrescentar que a parte não faz prova de que a restrição impediu a renovação da apólice junto à sua Seguradora, eis que a recusa apresentada no Evento 54-COMP2 é meramente genérica. Desta forma, indefiro o pedido de levantamento da constrição do Renajud, já que a ferramenta em questão não constitui óbice à contratação de seguro veicular. Mantenha-se a suspensão do processo decretada no Evento 47. Intimem-se.

10/07/2025, 00:00

—

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Todas as movimentações(17)