Execução Fiscal 5011626-62.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5011626-62.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

11/11/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011626-62.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: REFRIGERANTES COROA LTDA ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a empresa executada, por meio de seu advogado constituído, para apresentar a autorização atualizada e específica para estes autos em relação à penhora dos imóveis de matrículas 10.370 e 10.536, nos termos da petição acostada no Evento 33. Prazo:15 (quinze) dias. Apresentada a nova autorização, abra-se vista à exequente para informar se aceita tais bens como garantia, no prazo de 5(cinco) dias. Decorrido o prazo sem que a parte executada junte a documentação exigida, defiro a medida de constrição, pelo sistema SISBAJUD, sobre valores existentes em contas da titularidade de REFRIGERANTES COROA LTDA, CNPJ: 27657485000147, até o limite do valor da dívida. Autorizo, desde logo, o desbloqueio de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), exceto quanto representarem mais de 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução. Caso sejam encontrados valores depositados, intime-se a parte executada acerca da constrição, para que possa, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio/transferência, no prazo de 05 dias (§ 3º, do art. 854, do CPC), ressalvando-lhe o disposto no art. 16, III, da Lei de Execuções Fiscais, em sendo o caso. Em seguida, providencie-se a transferência do numerário para uma conta a ser aberta na CEF, à disposição deste Juízo. Sendo infrutífera a diligência, determino que se suspenda o curso desta execução fiscal, na forma do art. 40, caput, da Lei n.º 6.830/80, ressaltando, por óbvio, que, a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens penhoráveis, será dado prosseguimento à execução. Em seguida, intime-se a parte exequente. Decorrido um ano da suspensão, arquivem-se estes autos sem baixa na distribuição, de acordo com o art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80.

10/07/2025, 00:00

Outras Decisões

09/07/2025, 15:57

Mero expediente

20/09/2024, 11:19

Mero expediente

16/02/2024, 18:51

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

01/12/2023, 11:57

Suspeição

30/11/2023, 18:34

Mero expediente

15/07/2023, 19:44

Distribuição (sorteio)

11/04/2023, 19:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 00:00