Execução de Título Extrajudicial 5060680-22.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5060680-22.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060680-22.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A): PERICLES TAVARES CASTELLAR (OAB RJ079627) EXECUTADO: VILSON MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): PERICLES TAVARES CASTELLAR (OAB RJ079627) EXECUTADO: DELMO ZANELATTO CARNEIRO ADVOGADO(A): PERICLES TAVARES CASTELLAR (OAB RJ079627) DESPACHO/DECISÃO No evento 221 foi proferida sentença de extinção do feito, diante da informação da CEF quanto à regularização da dívida objeto dos autos. Trânsito em julgado em 23/07/2024 (evento 244). A executada BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA peticionou no evento 246 requerendo a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Petrópolis/RJ, para cancelamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 19.629, que teve a constrição determinada no mandado do evento 52 dos presentes autos. Intimada, a CEF se manifestou no evento 254 informando que não se opõe quanto ao pedido de cancelamento da penhora. No evento 276 foi informado o cancelamento da penhora (evento 276, OUT2), com requerimento de baixa do presente feito. Intimada, a CEF requereu a baixa do feito (evento 283). Diante do exposto, e considerando a extinção deste cumprimento de sentença no evento 221, dê-se baixa. Intimem-se para ciência.

26/08/2025, 00:00

Mero expediente

25/08/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060680-22.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para manifestar-se quanto ao contido nas petições dos eventos 275 e 276, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem-me conclusos para a extinção do feito.

20/08/2025, 00:00

Mero expediente

19/08/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060680-22.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRA EXECUTADO: BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A): PERICLES TAVARES CASTELLAR (OAB RJ079627) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 269 - 22/07/2025 - Juntado(a)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060680-22.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A): PERICLES TAVARES CASTELLAR (OAB RJ079627) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada para cumprimento da exigência contida no ofício do evento 263, devendo informar nos autos o atendimento à mesma e respectiva baixa da penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se baixa.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 15:51

Mero expediente

10/06/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060680-22.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao contido na petição do evento 246. Após, voltem-me conclusos.

02/06/2025, 00:00

Mero expediente

30/05/2025, 16:30

Reativação

30/05/2025, 16:27

Baixa Definitiva

23/07/2024, 10:05

Mero expediente

26/06/2024, 18:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2024, 19:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA EXECUTADO: DELMO ZANELATTO CARNEIRO EXECUTADO: VILSON MACHADO DA SILVA EDITAL Nº 510011448995 PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, extraído dos autos da Ação 50606802220224025101 proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA, VILSON MACHADO DA SILVA e DELMO ZANELATTO CARNEIRO, passado na forma abaixo: O DOUTOR MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA, JUIZ FEDERAL 4ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão Eletrônico e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 03 de outubro de 2023, ocorrerá o PRIMEIRO LEILÃO, com encerramento às 15:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, pelo maior lance, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação e, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 17 de outubro de 2023, com encerramento às 15:00 horas, pelo maior lance, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www. rioleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Pavimento ou moradia superior do n° 275 da Rua Barão de Águas Claras, Centro, Petrópolis/RJ. 2º CRI de Petrópolis/RJ n° 19.629, a saber: Pavimento ou moradia superior, número 275, da Rua Barão de Águas Claras, Centro, Petrópolis/RJ, o bem assim a fração ideal de 303,1/1000 a ele correspondente do terreno onde está constituído o prédio acima, constituído pelo domínio útil do prazo de terras n° 3.230-S, subdivisão de n° 3.230-D, do Quarteirão Suíço, situado no perímetro urbano do 1º distrito, foreiro a Cia. Imobiliária de Petrópolis, com a superfície de 397,93 m² e medindo 12,00 m 85º17´SO, de frente para a Rua Barão de Águas Claras; 27,50 m – 30º 37´NO, de um lado com o prazo 3.230-A-ROsto; 26,24 m – 82º22´SE; na linha dos fundos com os prazos 3.230-Y e 3.230-K-Rosto e 3.230-M; 419,06 M – 0º01´SO: do lado restante que confronta com o prazo 3.230-R. Construída uma casa de alvenaria, com área de 397,93 m² (trezentos e noventa e sete metros e noventa e três centímetros quadrados). Imóvel matriculado sob nº 19.629 do 2º Ofício da 6ª Circunscrição de Petrópolis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 21 de março de 2023. LANCE MÍNIMO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). "No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão". DEPOSITÁRIO: Não Informado. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 471.738,56 (quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), em 22 de julho de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Barão de Águas Claras, 275, Centro, Petrópolis/RJ. ÔNUS: Eventuais constantes nas Matrículas Imobiliárias. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE: Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos: - Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); - Custas Judiciais de 0,5% (meio por cento), de acordo com a Lei no 9.289 de 04 de Julho de 1996, Artigo 1º, § 2º, Tabela III; Todos os acréscimos incidem sobre o valor do lance. Na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do edital de leilão e o segundo leilão, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). LEILOEIRO: RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www. rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Não poderão arrematar: os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam carregados; os incapazes, o Juiz condutor do processo, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estenderem a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seu preposto, e os advogados de qualquer das partes, conforme prevê o art. 890 do CPC. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados DELMO ZANELATTO CARNEIRO, VILSON MACHADO DA SILVA e seus respectivos cônjuges se casados forem, BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, 19/09/2023. Eu, HIRAN GOMES DE PONTES, Técnico Judiciário, o digitei. Conferido pela Diretora de Secretaria. Assina o MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060680-22.2022.4.02.5101/RJ

21/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Mero expediente

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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