Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0029186-37.2016.4.02.5102/RJ
APELANTE: ANTONIO DE SOUZA BOECHAT (RÉU)
ADVOGADO(A): VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (OAB RJ120877)
ADVOGADO(A): MARCIA DE FATIMA DUARTE PEIXOTO REIS (OAB RJ175492)
ADVOGADO(A): VITOR TELLES DE MENEZES TOLENTINO DA COSTA (OAB RJ237640)
APELANTE: CARLOS NEY COSTA PIRES (RÉU)
ADVOGADO(A): RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706)
ADVOGADO(A): LUIZA FERREIRA DE AGUIAR (OAB RJ182731)
ADVOGADO(A): RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439)
APELANTE: CRESUS VINICIUS DEPES DE GOUVEA (RÉU)
ADVOGADO(A): RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706)
ADVOGADO(A): RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439)
APELADO: FELIPE ZANDONADI BRANDAO (RÉU)
ADVOGADO(A): LEANDRO ZANDONADI BRANDAO (OAB RJ151361)
ADVOGADO(A): JULIANA BRAGA GONCALVES (OAB RJ112395)
APELADO: ROBERTO DE SOUZA SALLES (RÉU)
ADVOGADO(A): WALTER CARLOS DA CONCEICAO (OAB RJ102064)
ADVOGADO(A): VINICIUS NOGUEIRA COSTA (OAB RJ117662)
APELADO: JONAS DE JESUS RIBEIRO (RÉU)
ADVOGADO(A): LEONARDO HERINGER MATOS (OAB RJ128156)
APELADO: NADIA REGINA PEREIRA ALMOSNY (RÉU)
ADVOGADO(A): ISABELE MACHADO CAMARGO (OAB RJ183849)
ADVOGADO(A): VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (OAB RJ120877)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelações interpostas por Antonio de Souza Boechat (evento 618, APELACAO1), Cresus Vinicius Depes de Gouvêa (evento 619, APELACAO1), Carlos Ney Costa Pires (evento 620, APELACAO1), Ministério Público Federal - MPF (evento 620, APELACAO1) contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal - MPF, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, em relação aos réus Jonas de Jesus Ribeiro, NADIA REGINA PEREIRA ALMOSNY, ROBERTO DE SOUZA SALLES e Felipe Zandonadi Brandão, e julgou procedentes em partes os pedidos para condenar os réus CARLOS NEY COSTA PIRES, CRESUS VINICIUS DEPES DE GOUVEA e ANTONIO DE SOUZA BOECHAT às sanções previstas no artigo 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, observadas as seguintes condutas "1) CARLOS NEY COSTA PIRES Por participação dolosa nos atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário (art. 9º, I, XI e art. 10, caput e inciso V): a) Ressarcimento integral do dano solidariamente com os demais réus Cresus Vinicius Depes de Gouvea e Antonio de Souza Boechat; b) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; c) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial auferido; d) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2) CRESUS VINICIUS DEPES DE GOUVEA Por participação dolosa nos atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário (art. 10º, caput e incisos I, V, VII e XII): a) Ressarcimento integral do dano solidariamente com os demais réus Carlos Ney Costa Pires e Antonio de Souza Boechat; b) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; c) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial auferido; d) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. e) Perda da função pública. 3) ANTONIO DE SOUZA BOECHAT Por participação dolosa nos atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário (art. 10º, caput e incisos I, V, VII e XII): a) Ressarcimento integral do dano solidariamente com os demais réus Carlos Ney Costa Pires e Cresus Vinicius Depes de Gouvea; b) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio; c) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial auferido; d) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. e) Perda da função pública. (evento 582, SENT1)"
O presente feito foi incluído na pauta virtual de julgamentos designada para realizar-se na data de 10/03/2026.
Entretanto, no evento 13, PET1, o recorrente CRESUS VINICIUS DEPES DE GOUVEA peticionou, objetivando manifestar OPOSIÇÃO à inclusão do presente feito em pauta de julgamento virtual "a fim de que os signatários possam assomar à tribuna para produzir sustentação oral, conforme lhes faculta os artigos 937, CPC; 93, IX e 133 da CF, e art. 7º, incisos X, XI e XII, da Lei nº 8.906/94.
Em seguida, no evento 15, PET1, o recorrente ANTONIO DE SOUZA BOECHAT peticionou para manifestar oposição à forma virtual de julgamento, "notadamente em razão do interesse de seus Patronos em acompanhar o julgamento e realizar sustentação oral (artigo 937, inciso I, do CPC/2015), requerendo, por conseguinte, a inclusão do feito em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial ou por Videoconferência.".
Diante do exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELOS RECORRENTES, determinando o adiamento do julgamento que estava previsto para realizar-se na sessão virtual em 10/03/2026 e a inclusão do feito na pauta presencial de 08/04/2026, com intimação das partes e do MPF, devendo proceder a Subsecretaria da Oitava Turma Especializada deste Tribunal às providências cabíveis para tal finalidade.