Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010316-20.2011.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA
ADVOGADO(A): EDUARDO ZACARON NAVARRO (OAB RJ148727)
ADVOGADO(A): ENRICO ESTEFAN MANNINO (OAB RJ095110)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 289 - Manifeste-se a União sobre a informação apresentada de que houve a quitação do débito de natureza trabalhista inscrito em Dívida Ativa da União, sob o nº 70.5.25.033.985-01, no montante de R$ 470.687,53.
Oficie-se à CEF, agência 0625:
(i) para que proceda ao recolhimento por guia DARF com o código de receita 0220 (IRPJ- PJ obrigada ao Lucro Real Entidade Não Financeira) do valor de R$ 394.560,50, em 07.2025, constante na conta 0625 635 10006887-0.
Instrua-se a diligência com cópia do comprovante de depósito (fl. 1, evento 279, DOC2), das instruções do Evento 274 e do presente despacho. Prazo: 15 (quinze) dias.
(ii) para que proceda à transferência dos valores constantes nas contas 0625/635.10006888-9, 0625/635.10006889-7 e 0625/635.10006890-0 para a seguinte conta de titularidade de CYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS LTDA:
- Banco Santander (33) Ag.2263 C/C 13000517-4
Instrua-se a diligência com cópia dos comprovantes de depósito (fls. 2-5, evento 279, DOC2), do Evento 280 e do presente despacho. Prazo: 15 (quinze) dias.
Quanto ao saldo remanescente da conta 0625 635 10006887-0, este será destinado após o cumprimento do ofício determinado no item (i) e após a manifestação da exequente, conforme determinado nesta decisão.