Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029947-05.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029947-05.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029947-05.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENAULT, PURETZ, DA GAMA, PIRES ADVOGADOS ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em face da decisão de evento 54, que homologou os cálculos da Contadoria e julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como condenou a ANS/Embargante “ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, em razão da resistência à execução e sucumbência na maior parte da impugnação, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do débito (R$ 405.426,58), observando-se o limite mínimo do artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil.”. A Embargante aponta a existência de omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, sustentando que estes devem incidir apenas sobre a diferença entre o valor do excesso alegado e o valor do excesso apurado (10% de R$ 100.157,25 (05.2024), nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil (evento 61). A Embargada, em contrarrazões, afirmou que “(...) considera que a diferença a menor sustentada pela Embargante representa proporção irrisória do valor discutido, não justificando-se delongar o debate dos autos em razão desse tal montante. Nesse contexto, o Exequente renuncia aos valores correspondentes à incidência de 10% sobre o montante de R$ 305.269,33, rentando mantida a condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença incidente sobre R$ 100.157,25 (R$ 10.015,72), que devem ser atualizados a partir de 05.2024.” (evento 67) Relatados, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, assiste razão à Embargante. O artigo 85, § 7º, do CPC estabelece que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não haja impugnação. Quando apresentada impugnação, a verba honorária é devida em razão da resistência oferecida. A análise do proveito econômico obtido pela parte exequente na fase de impugnação deve considerar apenas a parcela do débito que foi objeto de controvérsia real e que não foi acolhida como excesso de execução. Assim, a base de cálculo da verba honorária imposta à Fazenda Pública deve corresponder à diferença entre o valor que esta reconheceu como incontroverso e o valor final que foi efetivamente homologado pelo Juízo, refletindo a sucumbência proporcional de cada parte na fase incidental. Verifica-se, portanto, a omissão apontada, sendo necessário retificar a base de cálculo para alinhar a decisão ao critério legal de incidência dos honorários sobre o proveito econômico decorrente do julgamento da impugnação. Além disso, no presente caso, a parte embargada renunciou expressamente à oposição ao pedido (evento 67), o que reforça a possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Assim, reconhecida a omissão apontada e diante da ausência de resistência da parte contrária, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela ANS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Em consequência, retifico o dispositivo da decisão de evento 54, que passa a ter a seguinte redação: "Condeno a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor do excesso alegado pela Fazenda Pública e o valor do excesso efetivamente apurado pelo Juízo (R$ 100.157,25 = R$ 10.015,72), que deve ser atualizado a partir de 05.2024, observando-se o limite mínimo do artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil." Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029947-05.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENAULT, PURETZ, DA GAMA, PIRES ADVOGADOS ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Em vista da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, dê-se vista ao(à) Embargado(a) para sua manifestação a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, §2º). Intimem-se. Vindo a manifestação do(a) Embargado(a) ou decorrido o prazo, retornem conclusos.

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 17:13

Petição (Embargos de declaração)

09/03/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029947-05.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENAULT, PURETZ, DA GAMA, PIRES ADVOGADOS ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO RENAULT, PURETZ, DA GAMA, RODRIGUES E PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ajuizou este cumprimento de sentença em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS visando à satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios de sucumbência fixados nos autos da Execução Fiscal nº 0055912-80.2018.4.02.5101. A parte exequente alega, em suma, que a execução fiscal originária foi ajuizada pela ANS para a cobrança de créditos superiores a R$ 4.000.000,00, tendo o juízo extinguido parcialmente o feito em relação a cinco Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Aduz que, após interposição de agravo de instrumento (nº 5011417-03.2019.4.02.0000), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a decisão que havia fixado honorários por equidade, determinando a observância dos percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do Código de Processo Civil, em observância ao Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Apresentou memória de cálculo atualizada pelo IPCA-E até 11/2021 e pela taxa SELIC a partir de 01/2022, utilizando como parâmetro o salário-mínimo vigente em 2023, ano do acórdão, totalizando o valor de R$ 416.612,51 (evento 1, INIC1, pág. 1/8). A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS apresentou impugnação sustentando a ocorrência de excesso de execução. Alegou que o exequente utilizou indevidamente a ferramenta "Calculadora do Cidadão" com Selic diária, em desacordo com a Emenda Constitucional nº 113/2019 e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que preveem a incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente. Sustentou, ainda, que as faixas do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil devem observar o salário-mínimo vigente à época da prolação da sentença (30/10/2019), qual seja, R$ 998,00, conforme o artigo 85, § 4º, inciso IV do mesmo diploma. Requereu o reconhecimento do valor correto como sendo R$ 305.269,33 e a condenação do exequente em honorários sobre o excesso (evento 8, IMPUGNACAO1, pág. 1/2). Em réplica, a sociedade exequente reiterou que a decisão que constituiu o título executivo líquido foi o acórdão do TRF2, e não a sentença de primeira instância, motivo pelo qual o salário-mínimo de referência deve ser o de 2023. Apontou contradição nos cálculos da autarquia, afirmando que a executada, embora reconheça a aplicação da SELIC após dezembro de 2021, não a incluiu em sua planilha, limitando-se a atualizar o valor pelo IPCA-E até aquela data (evento 19, PET1, pág. 1/9). O M. Juízo proferiu decisão interlocutória determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de conta de liquidação. Estabeleceu como parâmetros: a adequação aos percentuais mínimos do artigo 85 do Código de Processo Civil; a base de cálculo baseada nos valores atualizados das CDAs extintas até a data do ajuizamento da execução fiscal (20/04/2018); e a aplicação dos critérios de correção monetária do Manual de Cálculos da Justiça Federal (evento 22, DESPADEC1). Contra esta decisão, o exequente interpôs embargos de declaração (evento 31, REC1), os quais foram conhecidos e desprovidos (evento 44, DESPADEC1). A Contadoria Judicial apresentou os cálculos no evento 34 (CALC2), apurando o montante de R$ 405.426,58, atualizado até maio de 2024. Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância expressa com o valor apurado pelo órgão auxiliar do juízo (evento 50, PET1 e evento 51, PET1). Examinados, decido. A presente controvérsia cinge-se à liquidação dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública após a reforma, em sede recursal, da decisão que havia arbitrado a verba por apreciação equitativa. Com a prolação do acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinou-se a aplicação do regime de escalonamento previsto no artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076. As principais divergências residiam na data de referência do salário-mínimo para a fixação das faixas de percentuais e no índice de correção monetária aplicável. Quanto ao primeiro ponto, o artigo 85, § 4º, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece que será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada a sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. No caso dos autos, a parametrização definitiva do título ocorreu com o julgamento do agravo de instrumento, devendo o cálculo observar a realidade econômica daquele momento processual e a data do ajuizamento da demanda para a base histórica. No que tange aos índices de correção, aplica-se o entendimento consolidado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, a atualização deve se dar pelo IPCA-E até dezembro de 2021 e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. A Contadoria Judicial, ao elaborar o cálculo no evento 34 (CALC2), seguiu estritamente os parâmetros fixados por este Juízo no evento 22, aplicando o escalonamento do parágrafo 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil sobre o proveito econômico obtido (valor das CDAs extintas). O valor apurado de R$ 405.426,58 (posicionado em maio de 2024) reflete a correta aplicação das normas vigentes e da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Havendo concordância expressa de ambas as partes com os cálculos da Contadoria, a homologação do montante é medida que se impõe. Subsiste, todavia, a controvérsia sobre os honorários advocatícios relativos à fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. In casu, a ANS apresentou impugnação (evento 8), o que afasta a isenção legal. No entanto, a impugnação foi parcialmente acolhida, uma vez que o valor inicialmente executado (R$ 416.612,51) foi reduzido para R$ 405.426,58, revelando um excesso de execução de R$ 11.185,93. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 410), o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença gera o direito do executado ao arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, incidindo sobre o valor do excesso reconhecido. Por outro lado, mantida a obrigação de pagar sobre o remanescente, são devidos honorários ao exequente pela fase de cumprimento, calculados sobre o valor final homologado, ante a resistência oferecida pela executada. Considerando que a parte exequente pleiteou R$ 416.612,51 e a executada defendeu o valor de R$ 305.269,33, verifica-se que a resistência da Fazenda Pública foi em grande parte rejeitada, uma vez que o valor final homologado (R$ 405.426,58) aproxima-se significativamente do pedido inicial. Dessa forma, configurada a sucumbência recíproca na fase de impugnação, os honorários devem ser distribuídos proporcionalmente, vedada a compensação (artigo 85, § 14 do Código de Processo Civil). Pelo exposto, homologo os cálculos da Contadoria Judicial (evento 34, CALC2) e julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, para fixar o crédito principal em R$ 405.426,58 (quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até maio de 2024. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ANS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (R$ 11.185,93), nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Condeno a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, em razão da resistência à execução e sucumbência na maior parte da impugnação, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do débito (R$ 405.426,58), observando-se o limite mínimo do artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. O valor principal e as verbas honorárias deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC a partir de maio de 2024 até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Oportunamente, expeçam-se os competentes precatórios, observando-se as cautelas de praxe e a separação das verbas (principal e honorários). Intimem-se.

Mero expediente

19/02/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029947-05.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENAULT, PURETZ, DA GAMA, PIRES ADVOGADOS ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração opostos por RENAULT, PURETZ, DA GAMA, RODRIGUES PIRES ADVOGADOS (evento 31, REC1), suscitando obscuridade na r. decisão do evento 22, DESPADEC1, que, em cumprimento da coisa julgada formada em sede recursal (Agravo no Instrumento nº 50114170320194020000), a título de arbitramento de honorários advocatícios, determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração da conta de liquidação, especificando a sistemática de cálculo. Alegou, em suma, que “(...) se V.Exa pretendeu determinar ao Contador Judicial adote o salário mínimo vigente na data da distribuição da Execução Fiscal, tem-se, na verdade, decisão antecipada de mérito, representando a rejeição do critério defendido pela Exequente e decidindo em favor da Fazenda Pública, inclusive em caráter ultra petita, pois a Executada pleiteou a adoção do salário mínimo vigente à época da sentença de primeira instância. Com a devida parcimônia, não é crível que essa foi a direção realmente eleita por V.Exa., e, por conseguinte, demanda-se o devido esclarecimento, a fim de que o Contador Judicial não adote critério alheio ao efetivamente aplicável. A segunda hipótese de provimento (atribuir ao contador o estabelecimento do critério) também não parece harmônica, pois diz respeito a aspecto estabelecido na legislação, ou seja, debate de direito, não compreendido no campo exclusivamente técnico de outra área de conhecimento (diferente do Direito) e, portanto, não haveria de ser entregue à deliberação do Contador Judicial. Na verdade, considerando que o critério de eleição do salário mínimo identifica exatamente a questão controvertida, é crível que V.Exa., pretendeu solicitar ao Contador a realização de cálculos considerando, tanto o critério defendido pela Exequente, quanto o defendido pela Fazenda Pública, para, a partir de tais cálculo, decidir qual deles deverá prevalecer. Se essa foi a pretensão, é importante explicitar.” (evento 31, REC1) O Embargado teve oportunidade de contraditar o recurso, sustentando o desprovimentos dos embargos (evento 41, CONTRAZ1). Examinados, decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. Em regra, não se prestam para atacar atos decisórios alegadamente equivocados, para a reanálise das provas ou das teses das partes, em suma, para o rejulgamento da causa, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, em que o reconhecimento de qualquer daqueles vícios gere a necessidade de revisão das conclusões do julgado. No caso em apreço, em que pese a irresignação da Embargante, a r. decisão embargada não incorreu na obscuridade apontada, pois analisou expressamente a questão suscitada, tal como apresentada na petição inicial de cumprimento de sentença (evento 1, INIC1) e na impugnação da ANS (evento 13, IMPUGNACAO1) e decidiu fundamentadamente a controvérsia, embora em sentido diverso do pretendido pela Exequente, ora Embargante. Ressalte-se que o Juiz deve, até mesmo de ofício, nos termos do art. 524, §2º do CPC, em havendo dúvidas quanto ao real montante devido e diante de significativa divergência nos cálculos das partes, determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, objetivando evitar futuras arguições de nulidade e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. Também, de estabelecer os critérios de cálculos quando não antes feito, como in casu, conforme restou consignado na r. decisão embargada, in verbis: “(...) 1. a verba sucumbencial em comento deve ser adequada aos percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC, conforme determinado no acórdão do agravo de instrumento nº 50114170320194020000; 2. a base de cálculo dos honorários advocatícios, quanto ao valor das CDAs e ao do salário mínimo a ser considerado conforme as faixas de valores previstas nos §§ 3º e 5º do artigo 85 do CPC, deve considerar os valores atualizados das CDAs extintas (4.002.000386/18-39, 4.002.000388/18-64, 4.002.000387/18-00, 4.002.000391/18-79 e 4.002.000389/18-27) que constam da petição inicial da execução fiscal, atualizados até a data do ajuizamento da execução, 20/04/2018 (processo 0055912-80.2018.4.02.5101/RJ, evento 1); 3. aplicando-se então o critério de correção monetária dos honorários advocatícios estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre o valor apurado conforme os itens 1 e 2 acima.” Assim, tem-se que a decisão embargada é clara ao delimitar os parâmetros técnicos para a elaboração dos cálculos, o que se insere no poder-dever do Juízo de conduzir o processo com base nos princípios da legalidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Vê-se que não há articulação de argumentos quanto a qualquer real obscuridade, cingindo-se a Embargante a expressar inconformismo com o decisum, o que desafia o manejo de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por impertinentes, já que ausente qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil na r. decisão embargada. Em prosseguimento ao feito, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias, para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 34, CALC1 e evento 34, CALC2), voltando em seguida conclusos. Intimem-se.

Mero expediente

09/09/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029947-05.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENAULT, PURETZ, DA GAMA, PIRES ADVOGADOS ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Evento 31, REC1: Em vista da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, dê-se vista ao Embargado para sua manifestação a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, §2º). Intimem-se. Vindo a manifestação da embargada ou decorrido o prazo, retornem conclusos.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029947-05.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENAULT, PURETZ, DA GAMA, PIRES ADVOGADOS ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Evento 13.1 - RENAULT, PURETZ, DA GAMA, PIRES ADVOGADOS promove o cumprimento de julgado, cobrando o pagamento de honorários advocatícios devidos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em razão da sucumbência determinada nos autos da execução fiscal 0055912-80.2018.4.02.5101. A propósito cabe recordar que a r. decisão de primeira instância que, com fulcro no artigo 26 da Lei 6830/80, extinguiu aquela execução fiscal relativamente às inscrições de números 4.002.000386/18-39, 4.002.000388/18-64, 4.002.000387/18-00, 4.002.000391/18-79 e 4.002.000389/18-27, fixara os honorários por isso devidos em R$ 100.000,00 (evento 74, DESPADEC1); sucedendo de o v. acórdão proferido no agravo no instrumento nº 50114170320194020000, interposto contra tal arbitramento honorários, reformar "a decisão recorrida para que se adeque a verba sucumbencial em comento aos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC" (processo 5011417-03.2019.4.02.0000/TRF2, evento 90, VOTO1). Baseando-se no determinado pela Egrégia Corte, a Exequente apresentou planilha de cálculos apurando seu crédito atualizado no valor de R$ 416.612,51 (evento 1.1); conta essa impugnada pela Executada - ANS, sustentando que o cálculo apresentado não obedeceu corretamente ao critério de correção monetária dos honorários advocatícios - Ações Condenatórias em Geral - Manual de Cálculos da JF, o qual adota o IPCA-E (mensal) até 12/2021 e a SELIC a partir de então, além de utilizar como parâmetro o salário mínimo vigente na data do acordão (R$ 1.320,20) e não aquele em vigor à época da sentença (R$ 998,00) (evento 13.1). Em resposta à impugnação da Fazenda, a Exequente informou que os parâmetros indicados pela executada não foram obedecidos pela própria para a elaboração de seus cálculos, além de sustentar que o montante deve ser calculado tendo como base o salário mínimo referente à data do v. acórdão (evento 19.1). Examinados, decido. Eis a controvérsia assim estabelecida entre as partes quanto aos valores corretos devidos a título de honorários advocatícios em cumprimento da coisa julgada, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que elabore a conta de liquidação considerando os seguintes parâmetros: 1. a verba sucumbencial em comento deve ser adequada aos percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC, conforme determinado no acórdão do agravo de instrumento nº 50114170320194020000; 2. a base de cálculo dos honorários advocatícios, quanto ao valor das CDAs e ao do salário mínimo a ser considerado conforme as faixas de valores previstas nos §§ 3º e 5º do artigo 85 do CPC, deve considerar os valores atualizados das CDAs extintas (4.002.000386/18-39, 4.002.000388/18-64, 4.002.000387/18-00, 4.002.000391/18-79 e 4.002.000389/18-27) que constam da petição inicial da execução fiscal, atualizados até a data do ajuizamento da execução, 20/04/2018 (processo 0055912-80.2018.4.02.5101/RJ, evento 1); 3. aplicando-se então o critério de correção monetária dos honorários advocatícios estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal sobre o valor apurado conforme os itens 1 e 2 acima. Prontos os novos cálculos, deles deem-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 dias, voltando conclusos em seguida.

Mero expediente

13/06/2025, 17:07

Ato ordinatório

20/05/2025, 12:48

Mero expediente

16/12/2024, 12:44

Mero expediente

11/09/2024, 14:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029947-05.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENAULT, PURETZ, DA GAMA, PIRES ADVOGADOS ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO RENAULT, PURETZ, DA GAMA, RODRIGUES E PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ajuizou este cumprimento de sentença em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS visando à satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios de sucumbência fixados nos autos da Execução Fiscal nº 0055912-80.2018.4.02.5101. A parte exequente alega, em suma, que a execução fiscal originária foi ajuizada pela ANS para a cobrança de créditos superiores a R$ 4.000.000,00, tendo o juízo extinguido parcialmente o feito em relação a cinco Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Aduz que, após interposição de agravo de instrumento (nº 5011417-03.2019.4.02.0000), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a decisão que havia fixado honorários por equidade, determinando a observância dos percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do Código de Processo Civil, em observância ao Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Apresentou memória de cálculo atualizada pelo IPCA-E até 11/2021 e pela taxa SELIC a partir de 01/2022, utilizando como parâmetro o salário-mínimo vigente em 2023, ano do acórdão, totalizando o valor de R$ 416.612,51 (evento 1, INIC1, pág. 1/8). A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS apresentou impugnação sustentando a ocorrência de excesso de execução. Alegou que o exequente utilizou indevidamente a ferramenta "Calculadora do Cidadão" com Selic diária, em desacordo com a Emenda Constitucional nº 113/2019 e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que preveem a incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente. Sustentou, ainda, que as faixas do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil devem observar o salário-mínimo vigente à época da prolação da sentença (30/10/2019), qual seja, R$ 998,00, conforme o artigo 85, § 4º, inciso IV do mesmo diploma. Requereu o reconhecimento do valor correto como sendo R$ 305.269,33 e a condenação do exequente em honorários sobre o excesso (evento 8, IMPUGNACAO1, pág. 1/2). Em réplica, a sociedade exequente reiterou que a decisão que constituiu o título executivo líquido foi o acórdão do TRF2, e não a sentença de primeira instância, motivo pelo qual o salário-mínimo de referência deve ser o de 2023. Apontou contradição nos cálculos da autarquia, afirmando que a executada, embora reconheça a aplicação da SELIC após dezembro de 2021, não a incluiu em sua planilha, limitando-se a atualizar o valor pelo IPCA-E até aquela data (evento 19, PET1, pág. 1/9). O M. Juízo proferiu decisão interlocutória determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de conta de liquidação. Estabeleceu como parâmetros: a adequação aos percentuais mínimos do artigo 85 do Código de Processo Civil; a base de cálculo baseada nos valores atualizados das CDAs extintas até a data do ajuizamento da execução fiscal (20/04/2018); e a aplicação dos critérios de correção monetária do Manual de Cálculos da Justiça Federal (evento 22, DESPADEC1). Contra esta decisão, o exequente interpôs embargos de declaração (evento 31, REC1), os quais foram conhecidos e desprovidos (evento 44, DESPADEC1). A Contadoria Judicial apresentou os cálculos no evento 34 (CALC2), apurando o montante de R$ 405.426,58, atualizado até maio de 2024. Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância expressa com o valor apurado pelo órgão auxiliar do juízo (evento 50, PET1 e evento 51, PET1). Examinados, decido. A presente controvérsia cinge-se à liquidação dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública após a reforma, em sede recursal, da decisão que havia arbitrado a verba por apreciação equitativa. Com a prolação do acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinou-se a aplicação do regime de escalonamento previsto no artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.076. As principais divergências residiam na data de referência do salário-mínimo para a fixação das faixas de percentuais e no índice de correção monetária aplicável. Quanto ao primeiro ponto, o artigo 85, § 4º, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece que será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada a sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. No caso dos autos, a parametrização definitiva do título ocorreu com o julgamento do agravo de instrumento, devendo o cálculo observar a realidade econômica daquele momento processual e a data do ajuizamento da demanda para a base histórica. No que tange aos índices de correção, aplica-se o entendimento consolidado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, a atualização deve se dar pelo IPCA-E até dezembro de 2021 e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. A Contadoria Judicial, ao elaborar o cálculo no evento 34 (CALC2), seguiu estritamente os parâmetros fixados por este Juízo no evento 22, aplicando o escalonamento do parágrafo 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil sobre o proveito econômico obtido (valor das CDAs extintas). O valor apurado de R$ 405.426,58 (posicionado em maio de 2024) reflete a correta aplicação das normas vigentes e da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Havendo concordância expressa de ambas as partes com os cálculos da Contadoria, a homologação do montante é medida que se impõe. Subsiste, todavia, a controvérsia sobre os honorários advocatícios relativos à fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. In casu, a ANS apresentou impugnação (evento 8), o que afasta a isenção legal. No entanto, a impugnação foi parcialmente acolhida, uma vez que o valor inicialmente executado (R$ 416.612,51) foi reduzido para R$ 405.426,58, revelando um excesso de execução de R$ 11.185,93. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 410), o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença gera o direito do executado ao arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, incidindo sobre o valor do excesso reconhecido. Por outro lado, mantida a obrigação de pagar sobre o remanescente, são devidos honorários ao exequente pela fase de cumprimento, calculados sobre o valor final homologado, ante a resistência oferecida pela executada. Considerando que a parte exequente pleiteou R$ 416.612,51 e a executada defendeu o valor de R$ 305.269,33, verifica-se que a resistência da Fazenda Pública foi em grande parte rejeitada, uma vez que o valor final homologado (R$ 405.426,58) aproxima-se significativamente do pedido inicial. Dessa forma, configurada a sucumbência recíproca na fase de impugnação, os honorários devem ser distribuídos proporcionalmente, vedada a compensação (artigo 85, § 14 do Código de Processo Civil). Pelo exposto, homologo os cálculos da Contadoria Judicial (evento 34, CALC2) e julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, para fixar o crédito principal em R$ 405.426,58 (quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até maio de 2024. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ANS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (R$ 11.185,93), nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Condeno a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, em razão da resistência à execução e sucumbência na maior parte da impugnação, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do débito (R$ 405.426,58), observando-se o limite mínimo do artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. O valor principal e as verbas honorárias deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC a partir de maio de 2024 até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Oportunamente, expeçam-se os competentes precatórios, observando-se as cautelas de praxe e a separação das verbas (principal e honorários). Intimem-se.

20/02/2026, 00:00

10/09/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

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Ato ordinatório

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