Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001803-98.2023.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001803-98.2023.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001803-98.2023.4.02.5119/RJ RELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI REQUERENTE: PABLO VAZ ROCHA (Inventariante) ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 31/03/2026 - Juntado(a)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001803-98.2023.4.02.5119/RJ REQUERENTE: PABLO VAZ ROCHA (Inventariante) ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) REQUERENTE: IRAPUAM FONSECA ROCHA (Espólio) ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) REQUERENTE: FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO STO ANTONIO LTDA ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) DESPACHO/DECISÃO Autos reativados. Tendo em vista decisão da 7ª Turma Recursal que denegou a segurança em mandamus (evento 135), prossiga-se com o cumprimento do julgado. CADASTRE-SE o requisitório, conforme determinado em decisão no evento 94, observando os termos solicitados pelo requerente no evento 136. DÊ-SE CIÊNCIA às partes desta decisão. Prazo: 1 dia.

27/02/2026, 00:00

Outras Decisões

26/02/2026, 18:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/02/2026, 13:54

Por decisão judicial

27/01/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001803-98.2023.4.02.5119/RJ REQUERENTE: PABLO VAZ ROCHA (Inventariante) ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) REQUERENTE: IRAPUAM FONSECA ROCHA (Espólio) ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) REQUERENTE: FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO STO ANTONIO LTDA ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) DESPACHO/DECISÃO Evento 119 - As partes requerentes apresentam pedido de reconsideração de decisão (evento 118) que determinou a suspensão até decisão definitiva no Mandado de Segurança impetrado pelo requerido. Como é cediço, o pedido de reconsideração não consta no rol dos recursos previstos na legislação processual civil: "não há previsão legal para o recebimento de pedido de reconsideração” (STJ, RCD no HC 280.541/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2013), devendo a parte utilizar-se dos recursos disponíveis para desafiar decisões interlocutórias, sob pena de se usurpar a competência das Turmas Recursais. CUMPRA-SE a decisão guerreada. INTIMEM-SE as partes requerentes desta decisão.

10/11/2025, 00:00

Outras Decisões

07/11/2025, 09:47

Outras Decisões

06/11/2025, 14:10

Outras Decisões

17/10/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001803-98.2023.4.02.5119/RJ REQUERENTE: PABLO VAZ ROCHA (Inventariante) ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) REQUERENTE: IRAPUAM FONSECA ROCHA (Espólio) ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) REQUERENTE: FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO STO ANTONIO LTDA ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) DESPACHO/DECISÃO Evento 82 - Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo requerido contra a decisão de evento 70, alegando, em síntese, que este juízo, ao homologar os cálculos da contadoria do juízo, não condenou os requerentes em honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso. Invoca o Tema 410 do STJ1 para corroborar com seu requerimento. É o relatório do necessário, DECIDO. Inicialmente, acolho os embargos ante a sua tempestividade. Sobre condenação em honorários de sucumbência sobre o valor do excesso de execução no rito dos Juizados Especiais Federais, cito o Enunciado 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. (grifo nosso). Destaco, ainda, que a aplicação do CPC, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais, é suplementar ao rito sumaríssimo decorrente dos ditames da Lei nº 9.099/95. Pelos fundamentos acima expostos, CONHEÇO DOS EMBARGOS porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE as partes. Após, CADASTRE-SE o requisitório nos termos de sentença. 1. O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001803-98.2023.4.02.5119/RJ REQUERENTE: PABLO VAZ ROCHA (Inventariante) ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) REQUERENTE: IRAPUAM FONSECA ROCHA (Espólio) ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) REQUERENTE: FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO STO ANTONIO LTDA ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) DESPACHO/DECISÃO Evento 82 - Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo requerido contra a decisão de evento 70, alegando, em síntese, que este juízo, ao homologar os cálculos da contadoria do juízo, não condenou os requerentes em honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso. Invoca o Tema 410 do STJ1 para corroborar com seu requerimento. É o relatório do necessário, DECIDO. Inicialmente, acolho os embargos ante a sua tempestividade. Sobre condenação em honorários de sucumbência sobre o valor do excesso de execução no rito dos Juizados Especiais Federais, cito o Enunciado 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. (grifo nosso). Destaco, ainda, que a aplicação do CPC, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais, é suplementar ao rito sumaríssimo decorrente dos ditames da Lei nº 9.099/95. Pelos fundamentos acima expostos, CONHEÇO DOS EMBARGOS porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE as partes. Após, CADASTRE-SE o requisitório nos termos de sentença. 1. O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.

07/10/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001803-98.2023.4.02.5119/RJ RELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI REQUERENTE: PABLO VAZ ROCHA (Inventariante) ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) REQUERENTE: IRAPUAM FONSECA ROCHA (Espólio) ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) REQUERENTE: FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO STO ANTONIO LTDA ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 03/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/07/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2025, 10:54

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001803-98.2023.4.02.5119/RJ REQUERENTE: PABLO VAZ ROCHA (Inventariante) ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) REQUERENTE: IRAPUAM FONSECA ROCHA (Espólio) ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) REQUERENTE: FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO STO ANTONIO LTDA ADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA FAGUNDES MILTON (OAB RJ212073) DESPACHO/DECISÃO Evento 82 - Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo requerido contra a decisão de evento 70, alegando, em síntese, que este juízo, ao homologar os cálculos da contadoria do juízo, não condenou os requerentes em honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso. Invoca o Tema 410 do STJ1 para corroborar com seu requerimento. É o relatório do necessário, DECIDO. Inicialmente, acolho os embargos ante a sua tempestividade. Sobre condenação em honorários de sucumbência sobre o valor do excesso de execução no rito dos Juizados Especiais Federais, cito o Enunciado 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. (grifo nosso). Destaco, ainda, que a aplicação do CPC, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais, é suplementar ao rito sumaríssimo decorrente dos ditames da Lei nº 9.099/95. Pelos fundamentos acima expostos, CONHEÇO DOS EMBARGOS porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE as partes. Após, CADASTRE-SE o requisitório nos termos de sentença. 1. O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.

07/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

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