Execução de Título Extrajudicial 5038363-59.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5038363-59.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

26/05/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038363-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038363-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias requerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no evento 169.1, para a CEF diligenciar quanto a pesquisa de bens em nome dos executados. Decorrido o prazo e ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

12/03/2026, 00:00

Outras Decisões

11/03/2026, 16:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038363-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 161, PET1 - Trata-se de manifestação da exequente CEF solicitando a expedição de mandado, determinando ao Sr. Oficial de Justiça que relacione os bens móveis que guarnecem a residência da executada, que sejam passíveis de constrição judicial. Decido. No caso em análise, a exequente formulou um pedido genérico, sem indicar a existência de objetos de luxo ou adornos suntuosos que justificassem o afastamento da regra da impenhorabilidade. A entrada em domicílio para arrolamento de bens pessoais, sem indícios concretos de bens penhoráveis de alto valor, configura medida excessivamente invasiva e desproporcional. Ademais, vigora no direito brasileiro o princípio da menor onerosidade ao devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil), segundo o qual a execução, embora realizada no interesse do credor, deve seguir pelo modo menos gravoso para o executado. Como já apontado em decisão anterior, a parte exequente ainda não esgotou diligências mais eficazes e menos invasivas, como a busca ativa por bens imóveis perante os Cartórios de Registro de Imóveis (RGI). A utilidade de medidas coercitivas e de busca patrimonial depende da demonstração de que o credor envidou esforços reais na localização de bens registráveis. A busca por bens móveis residenciais, por sua natureza e baixa liquidez, mostra-se inócua diante da ausência de provas sobre a existência de bens de elevado valor na residência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado para penhoras de bens móveis residenciais. Com efeito, observo que foram realizadas múltiplas tentativas de localização de bens do executado, todas sem êxito, configurando-se a hipótese prevista no art. 921, III, do CPC, qual seja, a ausência de bens penhoráveis. Desta forma, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição, nos termos do art. 921, §1º do CPC. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

23/02/2026, 00:00

Execução frustrada

20/02/2026, 11:26

Outras Decisões

19/02/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038363-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TK FLA ESPORTIVOS TREINAMENTO E SERVICOS LTDA e MICHELE DIAS SANTOS, na qual a exequente requer a penhora sobre lucros e dividendos que a executada Michele Dias Santos possui junto à empresa BDTJK COMERCIO DE ROUPAS LTDA (CNPJ nº 48.748.948/0001-56). Decido. O Código de Processo Civil, em seus artigos 835, inciso X, e 866, reconhece o faturamento da empresa como um dos possíveis objetos de penhora. Contudo, o legislador alerta para a necessidade de que o juiz, ao fixar o percentual a ser penhorado, tenha o cuidado de não inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Saliente-se que o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao pedido de penhora sobre os lucros e dividendos, uma vez que a retirada intempestiva de tais ativos pode comprometer a saúde financeira e a função social da sociedade empresária. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre lucros e dividendos. Por outro lado, verifica-se que, embora as diligências através dos sistemas eletrônicos em nome dos executados tenham sido infrutíferas até o momento, não restou configurado o esgotamento das diligências para a localização de bens dos devedores. Não foi demonstrado, por exemplo, que a parte exequente diligenciou junto aos cartórios de registro de imóveis em busca de bens penhoráveis, medida essencial antes de se avançar sobre verbas de natureza societária. Preclusa a presente decisão, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

26/01/2026, 00:00

Outras Decisões

24/01/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038363-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, em virtude do lapso temporal decorrido, intime-se a exequente CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito. A petição do evento 147.1 será apreciada posteriormente.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

12/01/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038363-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o silêncio da executada MICHELE DIAS SANTOS, intimada no evento 139, CERT1 e a negativa da intimação da executada TK FLA ESPORTIVOS TREINAMENTO E SERVICOS LTDA, intime-se a exequente CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

12/12/2025, 00:00

Outras Decisões

11/12/2025, 18:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038363-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 161, PET1 - Trata-se de manifestação da exequente CEF solicitando a expedição de mandado, determinando ao Sr. Oficial de Justiça que relacione os bens móveis que guarnecem a residência da executada, que sejam passíveis de constrição judicial. Decido. No caso em análise, a exequente formulou um pedido genérico, sem indicar a existência de objetos de luxo ou adornos suntuosos que justificassem o afastamento da regra da impenhorabilidade. A entrada em domicílio para arrolamento de bens pessoais, sem indícios concretos de bens penhoráveis de alto valor, configura medida excessivamente invasiva e desproporcional. Ademais, vigora no direito brasileiro o princípio da menor onerosidade ao devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil), segundo o qual a execução, embora realizada no interesse do credor, deve seguir pelo modo menos gravoso para o executado. Como já apontado em decisão anterior, a parte exequente ainda não esgotou diligências mais eficazes e menos invasivas, como a busca ativa por bens imóveis perante os Cartórios de Registro de Imóveis (RGI). A utilidade de medidas coercitivas e de busca patrimonial depende da demonstração de que o credor envidou esforços reais na localização de bens registráveis. A busca por bens móveis residenciais, por sua natureza e baixa liquidez, mostra-se inócua diante da ausência de provas sobre a existência de bens de elevado valor na residência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado para penhoras de bens móveis residenciais. Com efeito, observo que foram realizadas múltiplas tentativas de localização de bens do executado, todas sem êxito, configurando-se a hipótese prevista no art. 921, III, do CPC, qual seja, a ausência de bens penhoráveis. Desta forma, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição, nos termos do art. 921, §1º do CPC. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038363-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TK FLA ESPORTIVOS TREINAMENTO E SERVICOS LTDA e MICHELE DIAS SANTOS, na qual a exequente requer a penhora sobre lucros e dividendos que a executada Michele Dias Santos possui junto à empresa BDTJK COMERCIO DE ROUPAS LTDA (CNPJ nº 48.748.948/0001-56). Decido. O Código de Processo Civil, em seus artigos 835, inciso X, e 866, reconhece o faturamento da empresa como um dos possíveis objetos de penhora. Contudo, o legislador alerta para a necessidade de que o juiz, ao fixar o percentual a ser penhorado, tenha o cuidado de não inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Saliente-se que o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao pedido de penhora sobre os lucros e dividendos, uma vez que a retirada intempestiva de tais ativos pode comprometer a saúde financeira e a função social da sociedade empresária. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre lucros e dividendos. Por outro lado, verifica-se que, embora as diligências através dos sistemas eletrônicos em nome dos executados tenham sido infrutíferas até o momento, não restou configurado o esgotamento das diligências para a localização de bens dos devedores. Não foi demonstrado, por exemplo, que a parte exequente diligenciou junto aos cartórios de registro de imóveis em busca de bens penhoráveis, medida essencial antes de se avançar sobre verbas de natureza societária. Preclusa a presente decisão, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

26/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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