Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0524380-12.2010.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BAZAR EMERGENCIA LTDA
ADVOGADO(A): ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (OAB RJ097452)
EXECUTADO: JAIME DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO(A): ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (OAB RJ097452)
DESPACHO/DECISÃO
dou provimento aos embargos de declaração para tornar insubsistente a r. decisão embargada e então deferir a intimação do executado JAIME DE OLIVEIRA SILVA, por mandado, nos moldes do requerido pelo credor, "como medida de boa-fé processual, a intimação do devedor para que apresente garantia integral à presente execução, a fim de afastar a presunção de fraude na alienação, a qual, nos termos da jurisprudência do C. STJ, tem caráter absoluto (jure et de jure)" (evento 119, PET1)