Apelação Cível 0000579-58.2005.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0000579-58.2005.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000579-58.2005.4.02.5115/RJ AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB RJ052393) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (OAB RJ049430) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à ECORIOMINAS quanto ao laudo da Defesa Civil constante do evento 506, devendo a autora apresentar o plano de demolição do imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias. Tendo em vista a certidão do evento 507, expeça-se novo mandado de constatação a fim de que seja obtido o nome completo e o CPF de todos os ocupantes do imóvel objeto da demolição. Cumprido, providencie a Secretaria a inclusão destes como interessados na presente ação, e expeçam-se novos mandados de intimação para desocupação dos imóveis, no prazo de 30 dias, a fim de viabilizar a inclusão dos intimados em programa de aluguel social ou de auxílio aos desabrigados junto ao Setor de Habitação do Município de Teresópolis. Considerando ainda as informações constantes da certidão do evento 501, após a obtenção dos nomes dos ocupantes, oficie-se à Secretaria de Desenvolvimento Social de Teresópolis a fim de cientificar o referido órgão de que as pessoas identificadas serão obrigadas a desocupar o imóvel que será objeto de demolição. Tudo cumprido, voltem para nova ordem de demolição.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000579-58.2005.4.02.5115/RJ AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB RJ052393) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (OAB RJ049430) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a ECORIOMINAS para que apresente plano de ação da demolição dos imóveis objetos da presente ação, juntando aos autos a planta do local onde estão os imóveis a serem demolidos total ou parcialmente, informando onde passa a faixa de domínio e a área não edificável e se há imóveis vizinhos contíguos que não serão objeto da demolição. Oficie-se à Defesa Civil do Município de Teresópolis para que compareça ao local objeto da demolição, juntamente com o Oficial de Justiça, e realize avaliação quanto aos riscos envolvidos na demolição para a rodovia e para os imóveis vizinhos, apresentando respectivo laudo; na mesma oportunidade, encaminhe as famílias para cadastro de aluguel social destinado a desabrigados, devendo informar ainda se algum dos ocupantes já recebe aluguel social municipal ou estadual. Expeça-se mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça obtenha a identificação de todos os ocupantes dos imóveis que serão atingidos pela demolição (n. de CPF) Obtida a informação sobre os ocupantes, providencie a Secretaria a inclusão dos ocupantes acima indicados como interessados na presente ação, e expeçam-se novos mandados de intimação para desocupação dos imóveis, no prazo de 30 dias, a fim de viabilizar a inclusão dos intimados em programa de aluguel social ou de auxílio aos desabrigados junto ao Setor de Habitação do Município de Teresópolis. Após, voltem conclusos para determinar a expedição do mandado de demolição.

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/02/2019, 13:39

Sentença confirmada

20/09/2018, 13:27

Distribuição (sorteio)

17/03/2016, 08:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 00:00