Procedimento Comum Cível 5019017-88.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5019017-88.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019017-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NEUSA ARAGAO BARROS ADVOGADO(A): MARCELO TEIXEIRA RODRIGUES (OAB RJ204451) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ180270) ADVOGADO(A): MARIA NINA ARAGAO BARROS (OAB RJ076269) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 32: Tendo em vista a revogação informada e a nova procuração juntada, à Secretaria para que faça constar na autuação processual o nome da advogada subscritora (Dra. MARIA NINA ARAGAO BARROS - OAB/RJ 76.269), excluindo-se o nome dos advogados anteriormente constituídos, após a intimação dos mesmos deste ato. 2 - Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, não há juízo de admissibilidade de recurso de apelação no Juízo de Origem, de modo que as questões porventura apresentadas no processo após a interposição de apelação serão apreciadas e decididas no Tribunal Regional Federal. Intime-se a parte apelada (União) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/20151). Caso a parte apelada, em suas contrarrazões, suscite questão(ões) na forma do §1º2 do art. 1.009 do CPC/2015, e/ou apresente recurso adesivo à apelação, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo e na forma do art. 1.009, §2º3 e/ou 1.010, §2º4, ambos do CPC/2015. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. 1. CPC/2015. Art. 1.010. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2. CPC/2015. Art. 1.009. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 3. CPC/2015. Art. 1.009. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. 4. CPC/2015. Art. 1.010. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

20/04/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019017-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NEUSA ARAGAO BARROS ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ180270) ADVOGADO(A): MARCELO TEIXEIRA RODRIGUES (OAB RJ204451) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da lide. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que ora arbitro em dez por cento do valor da causa atualizado até 200 salários mínimos e 8% do que sobejar desse montante. As verbas em questão terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser aquela beneficiária da assistência judiciária gratuita. Decorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I.

22/01/2026, 00:00

Improcedência

21/01/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019017-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NEUSA ARAGAO BARROS ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ180270) ADVOGADO(A): MARCELO TEIXEIRA RODRIGUES (OAB RJ204451) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Ficam as partes cientes de que qualquer prova documental suplementar deverá ser produzida no prazo ora estabelecido, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo fixado e não havendo requerimentos de dilação probatória, venham os autos conclusos para sentença.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019017-88.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: BRUNO OTERO NERY AUTOR: NEUSA ARAGAO BARROS ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ180270) ADVOGADO(A): MARCELO TEIXEIRA RODRIGUES (OAB RJ204451) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 11 - 08/04/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 10/03/2025 - Não Concedida a tutela provisória

26/05/2025, 00:00

Antecipação de tutela

10/03/2025, 22:17

Distribuição (sorteio)

27/02/2025, 10:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00