Apelação Cível 0216336-33.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0216336-33.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0216336-33.2017.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA ADVOGADO(A): FABIO NOGUEIRA FERNANDES (OAB RJ109339) ADVOGADO(A): WAGNER BRAGANCA (OAB RJ109734) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extintos embargos à execução fiscal opostos por empresa devedora, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão da adesão anterior a programa de parcelamento fiscal referente ao débito executado. A apelante alegava possibilidade de rediscutir judicialmente a dívida, notadamente a legalidade da base de cálculo das contribuições previdenciárias e a falta de abatimento dos valores pagos no parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se a adesão ao parcelamento, ainda que anterior ao ajuizamento da execução fiscal, implica confissão da dívida e inviabiliza a oposição de embargos para discutir o crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão a programa de parcelamento fiscal caracteriza confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.684/2003 e da Súmula 653 do STJ, o que inviabiliza a rediscussão do crédito tributário confessado, inclusive por meio de embargos à execução. 4. A renúncia ao direito de defesa decorrente da adesão ao parcelamento é válida mesmo quando a execução fiscal ainda não tiver sido ajuizada, desde que a confissão ocorra de forma voluntária e sem vício de vontade, como verificado no caso concreto. 5. A jurisprudência do STJ, inclusive em regime de recurso repetitivo (REsp nº 1.133.027-SP), admite a discussão judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária após a confissão, mas veda a rediscussão dos aspectos fáticos, como os valores e fatos geradores já confessados pelo devedor. 6. No caso, a impugnação apresentada nos embargos à execução dizia respeito a tributo diverso daquele objeto do débito confessado no parcelamento, razão pela qual não se evidenciou congruência entre a defesa apresentada e a dívida confessada. 7. Inexistindo erro, dolo, simulação ou fraude na confissão do débito, e não demonstrada resistência ilegítima à pretensão estatal, falta interesse de agir na oposição dos embargos, o que justifica sua extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A adesão voluntária a programa de parcelamento, ainda que anterior ao ajuizamento da execução, configura confissão irretratável e irrevogável da dívida, afastando a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal para rediscutir aspectos fáticos do crédito tributário confessado, salvo demonstração do vício de vontade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.684/2003, art. 15; CTN, art. 163, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.133.027-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/03/2011; TRF 2ª Região, Apelação Cível nº 0225480-31.2017.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 20/07/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

08/08/2025, 11:53

Sentença confirmada

06/08/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA ADVOGADO(A): FABIO NOGUEIRA FERNANDES (OAB RJ109339) ADVOGADO(A): WAGNER BRAGANCA (OAB RJ109734) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 0216336-33.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA ADVOGADO(A): FABIO NOGUEIRA FERNANDES (OAB RJ109339) ADVOGADO(A): WAGNER BRAGANCA (OAB RJ109734) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0216336-33.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 194) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

10/06/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

24/10/2018, 15:21

Documentos

•12/08/2025, 00:00