Mandado de Segurança Cível 5086850-31.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 13ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 26

Partes do Processo

ALINE CRISTINA SANTOS SANTANNA

CPF 132.***.***-01

Autor

KEVIN SANT ANNA ALVES

CPF 155.***.***-52

Autor

PRESIDENTE DA 24 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - VITORIA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/01/2024, 13:35

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2024

30/01/2024, 13:35

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Reu

Advogados / Representantes

SAMANTA SOUZA DA SILVA

OAB/RJ 185533•Representa: ATIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

30/01/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65

26/01/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/01/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

25/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/12/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/12/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

18/12/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/12/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/12/2023, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/12/2023, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 12:49

Documentos

PETIÇÃO

•21/12/2023, 14:11

SENTENÇA

•15/12/2023, 12:49

ANEXO

•17/10/2023, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 15:57

SENTENÇA

•09/12/2022, 21:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 18:33

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