Procedimento Comum Cível 5019248-61.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5019248-61.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3286540/RJ (2026/0228332-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASIL CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADOS: CAETANO CORRÊA PEIXOTO ALVES - ES011746 NATÁLIA CID GOES - ES018600 RAFAELA DA SILVA - ES025194 RODRIGO VIDAL DA ROCHA - ES025251 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Remessa Necessária Cível Nº 5019248-61.2024.4.02.5001/ES PARTE AUTORA: BRASIL CLINICA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL CLINICA MEDICA LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. aplicação do percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 8% e 12%, na prestação de SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Remessa Necessária em face de r. sentença que julgou procedente o pedido formulado para declarar o direito da autora de usufruir do benefício fiscal previsto nos artigos 15 § 1º, inciso III, alínea “a” e 20, caput, ambos da Lei 9.249/95, de forma a adotar as alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta mensal, respectivamente em relação ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre receitas oriundas de procedimentos cirúrgicos e exames diagnósticos complementares e demais procedimentos de natureza hospitalar, ressalvadas eventuais receitas decorrentes de simples consultas e atividades de cunho administrativo. Questão em discussão 2. Caso em que se discute o reconhecimento do benefício tributário previsto no art. 15, §1°, "a", da Lei nº 9.249/95, relativo à aplicação do percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes que prestam serviços de natureza hospitalar. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema 217, o E. STJ afirmou que (i) a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde); (ii) os regulamentos emanados da Receita Federal não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício; (iii) devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 4. Sociedade que tem por objeto social a prestação de serviços tipicamente hospitalares, enquadrando-se na definição prevista no art. 15, §1º, III, 'a' da Lei nº 9.249/95, com a redação da Lei nº 11.727/2008 5. Sociedade constituída sob a forma empresária, registrada na Junta Comercial. O registro na Junta Comercial sob a forma empresária faz presumir que a sociedade exerce atividade empresarial, ausentes, no caso, elementos aptos a afastar a referida presunção. 6. Cumprimento às normas da ANVISA, na forma do artigo 33, § 3º, da IN RFB nº 1700/2017, do estabelecimento próprio e de terceiros. 7. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN. Tema 345 do E. STJ. 8. Repetição do indébito por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Opção do contribuinte. Tema 228 do E. STJ. 9. Atualização do indébito pela Taxa SELIC, que já compreende atualização monetária e juros, e não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Tema 145 do E. STJ. 10. A r. sentença é ilíquida, o que atrai a aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC. Conclusão 11. Reforma parcial da sentença para (i) registrar que o benefício é restrito aos estabelecimentos Hospital Evangélico de Vila Velha e da Clínica de Oftalmologia Santa Luzia e (ii) determinar, na compensação, a observância da legislação vigente no encontro de contas e a prova da regularidade sanitária de todo o período objeto da repetição na fase de cumprimento de sentença. Dispositivo 12. Remessa Necessária parcialmente provida. Opostos embargos de declaração pela recorrente (evento 37), foram desprovidos (evento 65). Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 10, 370 e §3º, do CPC. Defende, em síntese, que o acórdão recorrido violou seu direito de produção de provas. Além disso, sustenta a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões no evento 79. É o reltório. Decido. O art. 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, ou ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No caso, o recurso especial interposto não reúne condições de admissibilidade. Em relação à produção de provas, extrai-se do acórdão proferido em sede de embargos de dclaração as seguintes conclusões: A juntada de novos documentos é admitida pelo art. 435 do CPC, quando formados após a petição inicial ou a contestação, bem como quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Confira-se: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. No presente caso, em 13/08/2025, a parte autora apresentou alvará sanitário da tomadora de serviços VIBRA – Visão Brasil Unidade Itanhamdu LTDA emitido em 01/11/2024, data esta anterior à prolação da r. sentença (19/02/2025) e, inclusive, anterior à data de apresentação dos alvarás das demais tomadoras de serviço (21/11/2024). Assim, observa-se que o documento, indispensável para que lhe fosse assegurada a aplicação das alíquotas de presunção do IRPJ e da CSLL, não é novo e já era acessível à autora anteriormente, de sorte que não há como admitir a sua juntada no atual momento processual, nos termos do art. 435 do CPC. Além disso, vale registrar que o E. STJ possui precedentes no sentido de que a juntada de documentos novos, por ocasião da oposição de Embargos de Declaração, somente é admissível nos caso em que se discuta matéria de ordem pública, já que o recurso de Embargos de Declaração é incompatível com qualquer espécie de produção probatória. A propósito, os seguintes precedentes do E. STJ e desta Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO ENTRE A ESTIPULANTE E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA MESMA MENSALIDADE EM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A juntada extemporânea de documentos somente é permitida em se tratando de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos pela parte em momento posterior, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Segundo entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, embora se reconheça o direito de ex-funcionário à permanência no plano de saúde com as mesmas regras de cobertura vigentes durante o contrato de trabalho, não há se falar na manutenção por tempo indeterminado do contrato quando extinta a relação jurídica entre a operadora do seguro saúde e a ex-empregadora. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2020349 SP 2022/0255139-1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Data de Julgamento: 23/10/2023, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTA REDUZIDA. LEI Nº 9.245/95. SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ALVARÁ SANITÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 Inicialmente, a Embargante alega que, quanto ao atendimento às normas da ANVISA, compete à fiscalização da Receita Federal do Brasil exigir da autora a comprovação de regularidade junto à referida agência reguladora. 2. Quanto ao ponto, a Turma entendeu que com a alteração da Lei nº 9.249/95 pela Lei nº 11.727/08, além da prestação de serviços hospitalares, foi inserido como requisito para o gozo da tratamento fiscal diferenciado em questão o atendimento das normas da ANVISA, sendo certo que, como a lei não especifica o meio material de comprovação, esta pode ser feita por norma infralegal, de modo a regulamentar o dispositivo. Assim, ao estabelecer que a comprovação do atendimento dessas normas se dará por meio de alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, o § 9º do art. 4º da IN RFB nº 1.515/14, introduzido pela IN RFB nº 1.556/15, apenas regulamentou a lei, sem extrapolá-la. 3. Com isso, foi consignado que a Autora não comprovou que preenche o requisito de atendimento às normas da ANVISA, exigido pela Lei nº 9.249/95, uma vez que não consta dos autos o seu alvará de vigilância sanitária estadual ou municipal. Nesse sentido, a ausência de comprovação quanto à observância dos requisitos estabelecidos na Lei, impede que lhe seja reconhecido o direito pleiteado nestes autos. 4. Não merece prosperar a à alegação de que as instruções normativas disciplinadoras da exigência relativa à apresentação de alvará sanitário são datadas de 2014 e 2015 e o mandado de segurança foi manejado em 2013, pois tal condição fora estabelecida pela Lei nº 11.727/2008, que impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, 'a', da Lei nº 9.249/1995, com vigência a partir de 01.01.2009. O exercício de sua atividade, qual seja prestação de serviços para planos de saúde, presume a existência de alvará de funcionamento, bem como de que este está adequado às regras da vigilância sanitária, cumprindo, portanto, às normas da ANVISA. No entanto, nos termos da legislação mencionada, necessária a comprovação da emissão do respectivo alvará de vigilância sanitária, não bastando mera presunção. 5. Quanto ao documento trazido aos autos em sede de embargos declaratórios, cumpre esclarecer que o recurso em tela é incompatível com qualquer espécie de produção probatória, cabendo restritivamente às hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. Ademais, não se trata de documento novo, oriundo de fato superveniente, e a Embargante não comprovou que o documento que comprovava o seu direito não poderia ser juntado aos autos no momento processual adequado. 6. Outrossim, não se admite a juntada de documentos novos por ocasião da oposição de embargos de declaração, exceto nos caso em que se discuta matéria de ordem pública, consoante vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos seguintes precedentes: Quinta Turma, EDcl no HC 236647/PI, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 12.6.2013; Sexta Turma, EDcl no HC 184.717/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28.5.2012, e REsp 1721248/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018. 7. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 8. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF2, Apelação Cível nº 0010250-78.2013.4.02.5001, Rel. Juiz Federal Convocado Carlos Guilherme Francovich Lugones, 4ª Turma Especializada, julgado em 18/10/2019) Acrescenta-se o entendimento do e. Desembargador Federal Paulo Leite, no voto vista proferido nos autos da Apelação n. 5007683-56.2022.4.02.5103: "No mais, além de o alvará anexado não se referir ao estabelecimento no qual presta serviço, ele também foi juntado apenas após sentença, já em embargos de declaração, o que não se admite. Explica-se. É sabido que a regra prevista no art. 434 do CPC/2015, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, a teor ainda do art. 435 CPC/15." Diante disso, o documentos juntados aos Embargos de Declaração não devem ser considerados, na esteira do art. 435 do CPC e dos precedentes citados. A recorrente, por sua vez, não enfrenta tais argumentos diretamente, se limitando a afirmar, genericamente, que o seu direito de produção de provas foi violado. Aplica-se, por analogia, os enunciados das súmulas 283 e 284 do STF: Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. No tocante ao dissídio jurisprudencial, observa-se que a recorrente não apontou qual dispositivo legal seria objeto de divergência interpretativa, bem como não realizou o cotejo analítico necessário à admissão do recurso interposto com supedâneo na alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/10/2025 A 04/11/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5019248-61.2024.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PARTE AUTORA: BRASIL CLINICA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5019248-61.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE AUTORA: BRASIL CLINICA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Remessa Necessária para (i) reconhecer que o direito à aplicação das alíquotas de presunção do IRPJ e da CSLL, previstas no art. 15, §1º, “a”, da Lei nº 9.249/95, é restrito aos estabelecimentos Hospital Evangélico de Vila Velha e Clínica de Oftalmologia Santa Luzia, excluídos outros estabelecimentos sem comprovação de regularidade sanitária; e (ii) determinar, na compensação, a observância da legislação vigente no encontro de contas e a prova da regularidade sanitária de todo o período objeto da repetição na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a existência de omissões no v. acórdão recorrido, relacionadas à análise da prestação de serviços em estabelecimentos de terceiros e à extensão dos efeitos da decisão a situações futuras; e, ainda, se é admissível a juntada de documentos em sede de embargos de declaração, com pretensão de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir matéria já decidida. 4. No v. acórdão embargado, foi analisado suficientemente o preenchimento dos requisitos do art. 15, §1º, “a”, da Lei nº 9.249/95 a partir da documentação juntada, reconhecendo o direito da autora apenas em relação aos estabelecimentos com alvará sanitário válido juntado no momento oportuno, não havendo omissão. 5. A extensão de efeitos da decisão a serviços futuros configuraria sentença condicional, vedada pelo art. 492, parágrafo único, do CPC, impondo análise casuística em novas demandas. 6. A conversão do julgamento em diligência somente se justifica quando necessária produção de provas, o que não ocorreu, pois a documentação existente foi considerada suficiente pelo magistrado sentenciante. 7. A juntada de documentos em embargos de declaração é inadmissível, salvo em hipóteses de ordem pública ou de documentos novos nos termos do art. 435 do CPC, o que não se verificou, pois o alvará sanitário apresentado era anterior à sentença e acessível à parte. 8. A jurisprudência do E. STJ e desta Corte é uníssona no sentido de que embargos de declaração não se prestam à inovação recursal nem à produção probatória, mas apenas ao saneamento de vícios formais. 9. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de Declaração desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 492, § único, 493, 938, § 3º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 2.150.492/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20/3/2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.727.424/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 3/5/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2020349 SP 2022/0255139-1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2023; TRF2, Apelação Cível nº 0010250-78.2013.4.02.5001, Rel. Juiz Federal Convocado Carlos Guilherme Francovich Lugones, 4ª Turma Especializada, julgado em 18/10/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 13/10/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5019248-61.2024.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PARTE AUTORA: BRASIL CLINICA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: BRASIL CLINICA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos DDetermino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do 27 de Outubro de 2025 e dezoito horas do dia 04 de Novembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Remessa Necessária Cível Nº 5019248-61.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 102) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: BRASIL CLINICA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 06 de Outubro de 2025 e dezoito horas do dia 13 de Outubro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Remessa Necessária Cível Nº 5019248-61.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 70) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5019248-61.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE AUTORA: BRASIL CLINICA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. aplicação do percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 8% e 12%, na prestação de SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Remessa Necessária em face de r. sentença que julgou procedente o pedido formulado para declarar o direito da autora de usufruir do benefício fiscal previsto nos artigos 15 § 1º, inciso III, alínea “a” e 20, caput, ambos da Lei 9.249/95, de forma a adotar as alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta mensal, respectivamente em relação ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre receitas oriundas de procedimentos cirúrgicos e exames diagnósticos complementares e demais procedimentos de natureza hospitalar, ressalvadas eventuais receitas decorrentes de simples consultas e atividades de cunho administrativo. Questão em discussão 2. Caso em que se discute o reconhecimento do benefício tributário previsto no art. 15, §1°, "a", da Lei nº 9.249/95, relativo à aplicação do percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes que prestam serviços de natureza hospitalar. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema 217, o E. STJ afirmou que (i) a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde); (ii) os regulamentos emanados da Receita Federal não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício; (iii) devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 4. Sociedade que tem por objeto social a prestação de serviços tipicamente hospitalares, enquadrando-se na definição prevista no art. 15, §1º, III, 'a' da Lei nº 9.249/95, com a redação da Lei nº 11.727/2008 5. Sociedade constituída sob a forma empresária, registrada na Junta Comercial. O registro na Junta Comercial sob a forma empresária faz presumir que a sociedade exerce atividade empresarial, ausentes, no caso, elementos aptos a afastar a referida presunção. 6. Cumprimento às normas da ANVISA, na forma do artigo 33, § 3º, da IN RFB nº 1700/2017, do estabelecimento próprio e de terceiros. 7. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN. Tema 345 do E. STJ. 8. Repetição do indébito por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Opção do contribuinte. Tema 228 do E. STJ. 9. Atualização do indébito pela Taxa SELIC, que já compreende atualização monetária e juros, e não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Tema 145 do E. STJ. 10. A r. sentença é ilíquida, o que atrai a aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC. Conclusão 11. Reforma parcial da sentença para (i) registrar que o benefício é restrito aos estabelecimentos Hospital Evangélico de Vila Velha e da Clínica de Oftalmologia Santa Luzia e (ii) determinar, na compensação, a observância da legislação vigente no encontro de contas e a prova da regularidade sanitária de todo o período objeto da repetição na fase de cumprimento de sentença. Dispositivo 12. Remessa Necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: BRASIL CLINICA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Remessa Necessária Cível Nº 5019248-61.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 35) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: BRASIL CLINICA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Remessa Necessária Cível Nº 5019248-61.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 122) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PARTE

10/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 12:35

Procedência

19/02/2025, 19:22

Julgamento em Diligência

05/11/2024, 13:47

Antecipação de tutela

24/06/2024, 15:33

Distribuição (sorteio)

19/06/2024, 09:44

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Procedência

Julgamento em Diligência

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)