Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009827-47.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ADRIELLE IZAIAS DOS ANJOS
ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES DOS REIS (OAB ES023659)
RÉU: COBRA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO(A): LEONARDO LAGE DA MOTTA (OAB ES007722)
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB ES005875)
DESPACHO/DECISÃO
Dessa forma, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 20.000,00) não supera o limite de sessenta salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, e parágrafo único, do NCPC, ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento também no art. 108, I, e, da Constituição Federal. Oficie-se ao TRF da 2ª Região, nos termos do art. 953 do CPC. Suspenda-se o trâmite do presente feito até ulterior decisão do Tribunal. Cumpra-se. Intimem-se.