Execução Fiscal 5013857-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5013857-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/10/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013857-82.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SGE PRIZMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE ALMEIDA JORGE (OAB RJ173154) INTERESSADO: MANOEL FRANKLIN DE SA ADVOGADO(A): DANIELA RODRIGUES VIANNA DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução. Assim, verbi gratia, podem ser objeto da referida exceção as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade passiva ad causam, mas, dês que tais circunstâncias mostrem-se perceptíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória ou análise aprofundada de questões jurídicas. No caso, o Excipiente MANOEL FRANKLIN DE SÁ alega que não é representante da empresa e requer sua exclusão do polo passivo deste executivo (evento 52, PET1). No entanto, verifica-se que não houve o redirecionamento da execução em face do Excipiente, não integrado ao polo passivo da presente execução fiscal. Deveras, a determinação deste M. Juízo foi de citação apenas da empresa executada, na pessoa de seu representante legal (evento 3, DESPADEC1 e evento 21, DESPADEC1). Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, contudo considerando inválida a citação da empresa executada efetivada na pessoa da Excipiente, ante as informações de que não é mais representante legal da empresa executada. Sem prejuízo, à Secretaria para proceder ao registro de exclusão do sócio, anotado com interessado na capa dos autos. Em vista do parcelamento do pagamento da dívida noticiado nos autos, dê-se baixa de eventual(is) lançamento(s) da(s) CDA(s) parcelada(s) feito(s) no SERASAJUD, outrossim por enquanto viger o acordo, sendo imediatamente reativado o registro naquele cadastro de inadimplentes, pelo saldo remanescente, na hipótese de rescisão do parcelamento antes de sua quitação. Na sequência, o processo será suspenso na situação "SUSP/SOBR - Parcel. Débito", do que as partes, especialmente a Exequente, já ficam cientes por meio desta, cabendo-lhes noticiar a ultimação ou rescisão da avença para o devido prosseguimento da execução. Ficam ainda as partes desde logo cientes de que, se detectada pelo M. Juízo a rescisão do parcelamento, sem iniciativa para impulsionar a execução, o processo passará a suspenso na situação "SUSP/SOBR - Arquiv. em Secret", cadastrando-se o início da contagem do lustro prescricional a partir de quando rescindido o acordo. Intimem-se.

25/09/2025, 00:00

Outras Decisões

24/09/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013857-82.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SGE PRIZMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE ALMEIDA JORGE (OAB RJ173154) DESPACHO/DECISÃO Evento 51, PET1: Ao(à) Exequente sobre o parcelamento alegado e eventual suspensão da execução, ciente de que seu silêncio será havido como anuência a ambos.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 16:47

Mero expediente

23/06/2025, 15:01

Mero expediente

21/05/2025, 13:51

Mero expediente

24/02/2025, 15:55

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 21:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 00:00