Procedimento Comum Cível 5085902-21.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5085902-21.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

17/03/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5085902-21.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: JANICE DA SILVA MARIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): CHARLES SILVEIRA DE SOUZA (OAB RJ216758) ADVOGADO(A): MARLI HARTER (OAB RJ104710) ADVOGADO(A): JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA (OAB PR110932) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO “BURACO NEGRO”. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO EFETIVA NAS DATAS DAS EMENDAS. AUSÊNCIA DE REPRESAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido de readequação de pensão por morte (DIB 13/09/1990) aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com fundamento no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se a limitação original do salário de benefício ao teto na data da concessão gera, por si só, direito automático à readequação aos tetos das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, independentemente da evolução da renda mensal do benefício nas datas de vigência das referidas Emendas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 76 (RE 564.354) e 930 (RE 937.595) condiciona a readequação aos tetos à existência de valor represado nas datas de vigência das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 4. A recuperação do excedente limitado ao teto somente ocorre quando, na data de majoração do limite constitucional, a renda mensal evoluída — calculada sem limitação — permanece superior ao teto anterior, revelando prejuízo a ser reparado pela elevação do limite. 5. Os cálculos oficiais da Contadoria Judicial demonstram que, embora o benefício tenha sido limitado na DIB, sua evolução sem limitação resultou em valores de R$ 941,78 (dez/1998), inferiores tanto ao teto anterior (R$ 1.081,50) quanto ao novo teto da EC 20/1998 (R$ 1.200,00), inexistindo valor represado. 6. A ausência de superação dos tetos na vigência das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003 torna inócua a majoração constitucional, pois não há limitação a ser liberada; o aumento do teto não produz efeitos para benefício cujo valor evoluído está abaixo do limite. 7. Diferenças aritméticas encontradas na planilha da Contadoria não caracterizam direito à revisão pelo teto quando não decorrem da limitação previdenciária, mas de eventuais inconsistências estranhas ao Tema 76 do STF. 8. A jurisprudência da 10ª e 9ª Turmas Especializadas do TRF2, em casos análogos, reafirma que a simples limitação na DIB não basta para gerar readequação, sendo necessária limitação efetiva nas datas de aplicação dos novos tetos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à readequação do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 depende de que a renda mensal evoluída, sem limitação, supere os tetos anteriores nas datas de vigência das Emendas, não bastando a mera limitação no momento da concessão. 2. Inexistindo valor represado decorrente de limitação efetiva em dezembro de 1998 e dezembro de 2003, a majoração do teto constitucional não produz efeitos financeiros para o segurado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 4º; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; Lei 8.213/91, art. 144; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE (Tema 76); STF, RE 937.595 (Tema 930); TRF2, AC 5001139-09.2023.4.02.5106; TRF2, AC 5000340-63.2023.4.02.5106; TRF2, AC 5011852-58.2023.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 2 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/01/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/01/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025), e Exmo. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, em auxílio, convocado conforme ato PRES/TRF2 Nº 970, de 18/12/2026) para substituir a Exma. Desembargadora Federal titular em suas férias; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025), e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber ou pelos Exmos. Juízes Federais Convocados José Carlos da Silva Garcia e Fábio de Souza Silva (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50282432520224025101, sequencial 34 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Fabio de Souza Silva (gabinete 03), relator, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 00079322620144025151, 50713214020204025101 e 50023102220254020000, sequenciais 300, 305 e 343, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e dos Exmos. Juízes Federais Convocados José Carlos da Silva Garcia e Fábio de Souza Silva (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete dos Exmos. Juízes Federais Convocados Marcelo Leonardo Tavares e Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5085902-21.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 114) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: JANICE DA SILVA MARIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): CHARLES SILVEIRA DE SOUZA (OAB RJ216758) ADVOGADO(A): MARLI HARTER (OAB RJ104710) ADVOGADO(A): JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA (OAB PR110932) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5085902-21.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: JANICE DA SILVA MARIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): CHARLES SILVEIRA DE SOUZA (OAB RJ216758) ADVOGADO(A): MARLI HARTER (OAB RJ104710) ADVOGADO(A): JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA (OAB PR110932) DESPACHO/DECISÃO Diante de minha convocação para atuar no Gabinete 01 deste Tribunal (Ato PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025), ratifico o relatório juntado aos autos. Mantenha-se o processo incluído na vindoura pauta de julgamentos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5085902-21.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/11/2025.

12/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2025, 00:23

Mero expediente

11/09/2025, 18:23

Petição (Apelação)

01/08/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085902-21.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JANICE DA SILVA MARIANO ADVOGADO(A): MARLI HARTER MEDINA GALLEGO (OAB RJ104710) ADVOGADO(A): CHARLES SILVEIRA DE SOUZA (OAB RJ216758) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98 do Código de Processo Civil). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, considerando a gratuidade de justiça deferida, registro que fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, conforme preconiza o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, à vista da interpretação teleológica do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, §1º, do CPC). O referido prazo deverá ser contado em dobro nas hipóteses dos artigos 180, 183 e 186 do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

10/07/2025, 00:00

Improcedência

09/07/2025, 17:07

Mero expediente

24/01/2025, 18:31

Mero expediente

04/12/2024, 13:10

Mero expediente

23/10/2024, 15:47

Distribuição (sorteio)

22/10/2024, 23:15

Documentos

Acórdão

•23/02/2026, 00:00