Tutela Cautelar Antecedente 5004717-69.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Tutela Cautelar Antecedente 5004717-69.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente (Seção) Nº 5004717-69.2023.4.02.0000/RJ REQTE: JAIRO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): JOADNO DE DEUS RIBEIRO (OAB RJ199312) REQTE: IRENY SOLEDADE DA CONCEICAO ADVOGADO(A): JOADNO DE DEUS RIBEIRO (OAB RJ199312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente na ação rescisória nª 0000113-24.2021.4.02.0000 interposto pelo ESPÓLIO DE IRENY SOLEDADE DA CONCEICAO, representado por seu inventariante JAIRO DA CONCEICAO (evento 1, INIC1), com pedido de concessão da gratuidade de justiça e de manutenção no imóvel objeto da lide localizado na rua General Francisco José Pinto, número 7, Vila Militar da Babilônia, Copacabana, CEP 22290-120, Rio de Janeiro/RJ, até o julgamento do mérito da ação rescisória. Contestação (evento 13, CONT1). Réplica (evento 22, REPLICA1). Devidamente intimadas (evento 27, DESPADEC1), as partes manifestaram-se sobre a apresentação de novas provas (evento 33, PET1 e evento 36, PET1). O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela improcedência do pedido (evento 41, PARECER1). Declaração de hipossuficiência de JAIRO DA CONCEICAO (evento 57, INIC2 e evento 57, DECLPOBRE1). Decisão na ação rescisória deferiu a habilitação do espólio (processo 0000113-24.2021.4.02.0000/TRF2, evento 114, DESPADEC1) É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, já que houve a concessão desse benefício, conforme decisão de processo 0000113-24.2021.4.02.0000/TRF2, evento 17, DESPADEC1 nos autos da ação rescisória. Nos termos dos art. 300 e 305, ambos do CPC, o magistrado poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao processo, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A UNIÃO ajuizou ação de reintegração de posse do imóvel objeto da lide (processo nº 95.0015629-6), cuja sentença julgou em parte seu pedido (processo 0015629-21.1995.4.02.5101/RJ, evento 121, OUT1). Esta Corte Regional desproveu a remessa necessária (processo 0015629-21.1995.4.02.5101/RJ, evento 168, OUT10, fls. 14/19), cujo trânsito em julgado data de 06/10/2003 (processo 0015629-21.1995.4.02.5101/RJ, evento 168, OUT10, fls. 24). Desse modo, a Sra. IRENY SOLEDADE DA CONCEICAO tinha ciência de que permanecia em imóvel funcional de modo irregular e não ajuizou a ação rescisória em tempo hábil para a correção de injustiça que entendesse ter sofrido por motivo de decisão judicial. Apenas ajuizou a ação rescisória em 10/02/2021, prazo muito além do previsto no art. 495 do CPC/73, atual art. 975 do CPC/2015. Portanto, não há probabilidade do direito postulado, o que dispensa a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Após a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

10/07/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2025, 13:26

Por decisão judicial

25/11/2024, 12:37

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

24/10/2024, 16:02

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

13/04/2023, 15:28

Distribuição (sorteio)

12/04/2023, 18:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 00:00