Cumprimento de sentençaMútuoCumprimento de sentença
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/08/2018
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara Federal de Niterói
Partes do Processo
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Autor
ELIANE DE AZEVEDO RIBEIRO
Reu
Advogados / Representantes
ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR
OAB/ES 25809·CPF·Representa: Autor
ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
OAB/RJ 56175·CPF·Representa: Autor
ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor
LEONARDO OLIVEIRA SILVA
OAB/RJ 189730·CPF·Representa: Autor
ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA
OAB/RJ 073167·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002188-73.2018.4.02.5102/RJ
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Petição do evento 137, PET1: diante das tentativas frustradas de localizar bens do Executado, a Exequente pleiteia a medida de indisponibilidade de bens, mediante cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.
No tocante ao requerimento, embora a indisponibilidade de bens, como medida executiva encontre previsão legal no art. 185-A do CTN, para os créditos de natureza tributária, bem como no art. 37, §4º, da CRFB e no art. 7º da Lei nº 8.429/92, o presente caso não trata de qualquer dessas hipóteses legais.
Assim, diante da ausência de previsão legal para a decretação da medida, não há como se deferir o requerido pelo Exequente. Nesse sentido: TRF-2. 7ª Turma Especializada. AI nº 0006006-35.2017.4.02.0000. Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer. j. 19.10.2017.
INDEFIRO o requerimento de indisponibilidade de bens dos Executados mediante cadastro no sistema CNIB.
Dê-se vista à exequente para prosseguimento do feito em 10 dias.
Se nada for requerido, dê-se baixa na distribuição.
17/04/2026, 00:00
Outras Decisões
16/04/2026, 10:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002188-73.2018.4.02.5102/RJ
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista a certidão negativa de penhora do veículo (evento 125, CERT1); e os documentos e ofício do evento 127, EMAIL1 e evento 130, OFIC1; determino o levantamento da restrição no sistema RENAJUD (evento 106, RENAJUD1).
Intime-se a exequente para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 dias.
Após, voltem conclusos.
13/02/2026, 00:00
Mero expediente
12/02/2026, 14:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002188-73.2018.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: ELIANE DE AZEVEDO RIBEIRO
ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA SILVA (OAB RJ189730)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 116 - 12/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas
Evento 115 - 27/08/2025 - Determinada a intimação
15/09/2025, 00:00
Mero expediente
27/08/2025, 18:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002188-73.2018.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: ELIANE DE AZEVEDO RIBEIRO
ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA SILVA (OAB RJ189730)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 106 - 09/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
Evento 105 - 11/06/2025 - Decisão interlocutória
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002188-73.2018.4.02.5102/RJ
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista a certidão negativa de penhora do veículo (evento 125, CERT1); e os documentos e ofício do evento 127, EMAIL1 e evento 130, OFIC1; determino o levantamento da restrição no sistema RENAJUD (evento 106, RENAJUD1).
Intime-se a exequente para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 dias.
Após, voltem conclusos.
13/02/2026, 00:00
Mero expediente
12/02/2026, 14:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002188-73.2018.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: ELIANE DE AZEVEDO RIBEIRO
ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA SILVA (OAB RJ189730)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 116 - 12/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas
Evento 115 - 27/08/2025 - Determinada a intimação
15/09/2025, 00:00
Mero expediente
27/08/2025, 18:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002188-73.2018.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: ELIANE DE AZEVEDO RIBEIRO
ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA SILVA (OAB RJ189730)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 106 - 09/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
Evento 105 - 11/06/2025 - Decisão interlocutória