Procedimento Comum Cível 5041766-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5041766-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041766-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO TROBETTA NETO ADVOGADO(A): RENATA CONCEICAO MILITAO BETELLA (OAB RJ165861) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Cite-se a parte ré.

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041766-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO TROBETTA NETO ADVOGADO(A): RENATA CONCEICAO MILITAO BETELLA (OAB RJ165861) DESPACHO/DECISÃO A petição e os documentos juntados aos autos não atenderam ao determinado no despacho anterior (evento 5). Dessa forma, renove-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, dê integral cumprimento à determinação.

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041766-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO TROBETTA NETO ADVOGADO(A): RENATA CONCEICAO MILITAO BETELLA (OAB RJ165861) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação do prazo por improrrogáveis 5 (cinco) dias, para cumprimento do comando anterior, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

11/09/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041766-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO TROBETTA NETO ADVOGADO(A): RENATA CONCEICAO MILITAO BETELLA (OAB RJ165861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, onde a parte autora objetiva a concessão benefício de Amparo Social a Pessoa com Deficiência (espécie 87). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC. Para a percepção do benefício assistencial de prestação continuada (BPC – LOAS), deve a parte autora preencher dois requisitos: ser idoso ou portador de deficiência; e comprovar que não possui condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, vislumbrando-se, assim, sua condição de miserabilidade. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: 1) informação sobre a composição completa de seu grupo familiar, esclarecendo o estado civil, grau de parentesco e renda de cada integrante; 2) documentos que comprovem a renda "per capita" mensal de sua família, como cópia de contracheques, CTPS, extrato de conta bancária, etc; 3) copia das contas de gás, telefone, água, luz, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 3 (três) meses; 4) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto no art. 20, § 12 da Lei 8.742/1993 e art. 12, do Decreto 11.016/2022, com dados detalhados e atualizados do grupo familiar. O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido e ser compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo. Portanto, justifique o valor dado à causa, pois não há qualquer indicação da origem do valor atribuído, devendo apresentar planilha com os valores que entende devidos, no mesmo prazo indicado acima.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 17:38

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

09/07/2025, 16:28

Distribuição (sorteio)

09/05/2025, 12:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 00:00