Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PETIÇÃO CRIMINAL Nº 5088659-90.2021.4.02.5101/RJ
REQUERIDO: MAURICIO ROCHA DRUMOND
ADVOGADO(A): ANDRE PERECMANIS (OAB RJ109187)
ADVOGADO(A): ARTHUR BRUNO FISCHER (OAB RJ138292)
ADVOGADO(A): ELIZABETH HAIMENIS (OAB RJ100721)
ADVOGADO(A): FERNANDA SILVA TELLES (OAB RJ076427)
ADVOGADO(A): HELTON MARCIO PINTO (OAB RJ079525)
ADVOGADO(A): MAURO COELHO TSE (OAB RJ068336)
ADVOGADO(A): NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (OAB RJ023532)
ADVOGADO(A): RAFAEL AURELIO DE CARVALHO SANTOS (OAB RJ130807)
ADVOGADO(A): RAFAELLA MARCOLINI (OAB RJ119560)
ADVOGADO(A): RANIERI MAZZILLI NETO (OAB RJ071619)
ADVOGADO(A): SERGIO GUIMARAES RIERA (OAB RJ093068)
ADVOGADO(A): SIMONE KAMENETZ (OAB RJ063780)
REQUERIDO: OTTO DE SOUZA MARQUES JUNIOR
ADVOGADO(A): FERNANDA SILVA TELLES (OAB RJ076427)
ADVOGADO(A): SIMONE KAMENETZ (OAB RJ063780)
ADVOGADO(A): RAFAELLA MARCOLINI (OAB RJ119560)
ADVOGADO(A): PAULA PECLY PAREDES (OAB RJ190243)
REQUERIDO: MARCOS FABIO COUTINHO
ADVOGADO(A): Bruno Viana de Araújo (OAB RJ233942)
ADVOGADO(A): CLAUDIO BIDINO DE SOUZA (OAB RJ145100)
REQUERIDO: ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO(A): FERNANDA SILVA TELLES (OAB RJ076427)
REQUERIDO: LUIZ ALEXANDRE BANDEIRA DE MELLO
ADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR (OAB MG049369)
REQUERIDO: HELCIO ROBERTO MARTINS GUERRA
ADVOGADO(A): MARCIO GASPAR BARANDIER (OAB RJ075397)
REQUERIDO: ROMEU DO NASCIMENTO TEIXEIRA
ADVOGADO(A): FERNANDA SILVA TELLES (OAB RJ076427)
REQUERIDO: JOSE MAURICIO DA CUNHA
ADVOGADO(A): RANIERI MAZZILLI NETO (OAB RJ071619)
REQUERIDO: JOSE MURILO MOURAO
ADVOGADO(A): RANIERI MAZZILLI NETO (OAB RJ071619)
REQUERIDO: MARCUS VINICIUS PEREIRA MARTINS
ADVOGADO(A): RANIERI MAZZILLI NETO (OAB RJ071619)
REQUERIDO: FRANCISCO VALADARES POVOA
ADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR (OAB MG049369)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de petição criminal autuada para dar cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Apelação nº 0523036-35.2006.4.02.5101 (Evento 645), em que foi deferido o levantamento da indisponibilidade do veículo Ford Ranger, caminhonete diesel cabine dupla, placa nº HBS 5444, RENAVAM nº 820006580, chassi nº 8AFER13F34J334517 de titularidade de Mauricio Rocha Drumond, bem como determinou-se o encaminhamento a este Juízo, para a análise da necessidade da manutenção das demais constrições decretadas nos autos da medida cautelar.
Expedido ofício ao DETRAN/MG (Evento 22), foi informado no Evento 23 que foi providenciado o levantamento da indisponibilidade do veículo de placa HBS 5444, de propriedade de Mauricio Rocha Drumond.
Foi proferida decisão no Evento 38 determinando a intimação das defesas de todos os réus para que indicassem quais bens permaneciam constritos, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão proferida pelo TRF2 que determinou a reavaliação da necessidade de manutenção das medidas assecuratórias.
Após algumas petições apresentadas pelas defesas, foi proferida decisão por este Juízo indeferindo o pedido de levantamento da medida de sequestro em comento e mantendo a decisão proferida nos autos do processo nº 0523907-65.2006.4.02.5101.
No Evento 110, este Juízo rejeitou os embargos opostos pelas defesas de OTTO DE SOUZA MARQUES JUNIOR e ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR.
Após um período em que o feito permaneceu suspenso aguardando o deslinde da ação penal conexa, foi proferida decisão no Evento 139 determinando providências relacionadas ao recebimento de indenização pela perda total do veículo Citroen C3 GLX 16 flex, Placa MQM 7180/ES, e para troca da placa do veículo Mitsubishi L200, Placa MPQ 2231,Renavam nº 00833805932, bens relacionados ao réu Alvaro de Oliveira Junior
Proferida uma série de decisões relacionadas com a regularização dos veículos mencionados no parágrafo anterior, este Juízo proferiu decisão no Evento 363 determinando a baixa do feito, caso não houvessem novos requerimentos.
Após petição apresentada pela defesa de Otto de Souza Marques Junior, este Juízo proferiu decisão no Evento 379 informando que o pedido de extinção da punibilidade por morte deveria ser formulado nos autos da ação penal nº 0523036-35.2006.4.02.5101 diretamente ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Já no Evento 385, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, uma vez que ainda existiriam medidas constritivas pendentes de levantamento.
O Juiz Titular desta 7ª Vara Federal Criminal declarou-se suspeito para processar e julgar a ação penal nº 0523036-35.2006.4.02.5101, consoante Evento 389, à qual este processo é vinculado.
Dessa forma, os presentes autos foram redistribuídos a esta Juíza Substituta, na forma do artigo 98 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, tendo sido proferida decisão no Evento 385 determinando o traslado da decisão proferida no Evento 389 e 393 ao sequestro nº0523907-65.2006.4.02.5101, relacionado a esta petição criminal.
Decorrido o prazo de suspensão de 90 (noventa) dias, os autos vieram-me conclusos.
Considerando que a presente petição criminal foi autuada com o fim específico de dar cumprimento ao determinado pelo TRF2, nos autos da Apelação nº 0523036-35.2006.4.02.5101 (Evento 645), o que já foi cumprido, com o levantamento da indisponibilidade do veículo de placa HBS 5444, de propriedade de Mauricio Rocha Drumond e com a reavaliação das medidas constritivas, entendo que este procedimento deve ser baixado e eventuais desdobramentos da ação penal relacionada deverão ser analisados nos autos do sequestro correspondente.
Dê-se ciência ao MPF e às defesas cadastradas.
Decorrido o prazo de intimação sem novos requerimentos, dê-se baixa.